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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
possível analisar a existência material dos factos e averiguar se eles constituem infracção disciplinar, em princípio, não lhe cabe apreciar a medida concreta da pena aplicada, por essa
Relator: José Correia
legitimidade decisória - atenta a estrutura organizativa da Administração Pública no contexto hierárquico administrativo concreto em que o funcionário exerce as respectivas funções, cfr. artº 16º, 39º nº 1 e 45º ... pelo órgão hierarquicamente competente em sede de instauração de procedimento disciplinar o relato dos factos que configuram uma falta disciplinar é desde essa data que começa a correr o prazo
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
concreto pela factualidade apurada e definida no procedimento disciplinar, em juízo subsuntivo não integrem as qualidades abstratamente elencadas. II – O chamado controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos determina ... concreta da pena, salvo em casos de erro grosseiro e manifesto, o que aqui se não vislumbra, pois que tal se insere no poder discricionário da Administração. III - Em concreto
Relator: EDUARDO AZEVEDO
conhecimento. 2- É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, por violação do disposto no artº 640º, nºs ... particulariza, determina ou individualiza cada matéria de que se discorda e a decisão em concreto que deva ser proferida para cada uma dessa matéria e não se precisa qualquer parte
Relator: CORREIA PINTO
conter a descrição circunstanciada dos factos imputados ao trabalhador, só determina a nulidade do processo disciplinar quando o trabalhador não consiga apreender os factos de que é acusado e quando ... direito de defesa que a lei lhe confere. II- A alteração da matéria de facto pela Relação deve ser realizada ponderadamente, em casos excepcionais e pontuais, só devendo ocorrer
Relator: João Beato Oliveira Sousa
caso concreto, por doença) continuam vinculados pelos deveres funcionais que Marcello Caetano designava caracterizava como “corporativos, no sentido de que pesam sobre o funcionário pelo facto da sua especial vinculação
Relator: GARCIA MARQUES
Não se verificou prescrição da infracção disciplinar, uma vez que o ultimo facto do comportamento infraccional continuado ocorreu menos de um ano antes da data do despacho que ordenou ... factos qualificados de infracção disciplinar constituem tambem a infracção penal prevista no n 1 do artigo 427 do Codigo Penal, o prazo de prescrição seria, no caso concreto, de cinco
Relator: CABRAL BARRETO
entidade competente para aplicar a pena que pertence a analise axiologica do concreto caso, de modo a, ponderando a luz dos criterios estabelecidos no artigo 28 do citado Estatuto Disciplinar ... instrutor pode recusar a inquirição de testemunhas quando considere suficientemente provados os factos alegados pelo arguido; 6 - O despacho que recuse a diligencia ou a inquirição de testemunha deve
Relator: Cristina dos Santos
pelos substantivos abstractos que qualificam os deveres gerais, em ordem a aplicar ao caso concreto a consequência jurídica definida pela norma, passa por dois planos, a saber, 3. Primeiro: pela ... consubstanciam os deveres gerais; 4. Segundo: pelo juízo de integração ou inclusão dos factos apurados na previsão do normativo aplicável e consequente concretização dos referidos conceitos normativos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
pode existir contradição lógica. II. Constituindo finalidade do processo de inquérito o apuramento de factos, não se vislumbra que fosse necessário o prévio esclarecimento das circunstâncias relativas à prática ... autor e quando seja necessário proceder a averiguações destinadas ao esclarecimento dos factos”, podendo ser configurado como um momento instrutório anterior ao processo disciplinar, aquando da sua instauração
Relator: Xavier Forte
I)- Não se verifica a nulidade do incidente de suspeição , dado que
Relator: JOSÉ CORREIA
falta de audiência e defesa, se se concluir que o arguido, não pôde, concreta e seguramente, identificar as infracções imputadas tendo ficado restringido no exercício do seu direito de defesa ... seja de exigir que ela seja feita imediatamente a seguir à imputação de cada facto, é necessário que para o arguido não se torne impossível ou especialmente difícil estabelecer
Relator: Antero Pires Salvador
1 . Demonstrando-se que o arguido, em situação de suspensão disciplinar, informou
Relator: José Correia
não obstante fale de "uma amálgama de factos e deveres militares ", revela que entendeu perfeitamente e teve a exacta percepção dos factos que lhe eram imputados, das correspondentes infracções ... Sendo manifesto que a jurisprudência invocada pelo tribunal recorrido e aplicada ao caso concreto se refere a funcionários públicos, com um regime disciplinar e um estatuto profissional diferente do militar
Relator: António Xavier Forte
fundamentado . IV)- No que respeita à própria pena aplicada - à medida da pena em concreto - , em que existe discricionaridade técnica por parte da Administração , a intervenção do tribunal fica reservada ... falta cometida , o que não ocorreu , decisivamente , no caso « sub judice » . V)- O facto de se verificarem circunstâncias previstas na lei como atenuantes não implica que , em todos os casos
Relator: João Beato de Sousa
aplicação e graduação da pena em concreto é uma prerrogativa do responsável detentor do poder disciplinar, prevista no Artigo 43º do Regulamento Disciplinar da PSP, inexistindo qualquer norma impeditiva ... não se pode falar em violação do princípio non bis in idem, pelo facto de terem sido instaurados e corrido contra o Recorrente os dois tipos processuais referidos
Relator: CATARINA JARMELA
casu do Conselho de Disciplina da FPF -, sendo tal prova inválida. II – O facto de o Conselho de Disciplina da FPF ter atendido a prova que não é válida (produzida ... recorrido, enquanto arguido -, à qual não se reconheça suporte de credibilidade. IV – A medida concreta da pena disciplinar aplicada pela Administração apenas é contenciosamente sindicável quanto a aspectos vinculados
Relator: António Xavier Forte
Quando a nota de culpa contém , de modo suficientemente concreto , preciso , claro e sistemático todas as referências exigidas no artº 59º-4 , do ED , e tendo o arguido compreendido perfeitamente ... insuprível de falta de audiência , além de que, não obstante o grande número de factos delitivos, todos eles foram submetidos à mesma disciplina punitiva
Relator: Helena Lopes
descrição dos factos constantes da acusação, exigindo também que ao arguído seja dado conhecimento da qualificação jurídica que a entidade acusadora faz desses factos, com especificação dos preceitos legais ... não fazendo esta referência ao artigo 23°/2/b), ou seja, ao preceito legal concretamente violado pelo comportamento do arguído, e como tal tipificado, teremos necessariamente que concluir pela verificação
Relator: Helena Ribeiro
pune um professor por dar como provado que aquele, dirigindo-se a dois concretos alunos, afirmou perante os mesmos serem os piores da turma, quando o mesmo apenas fora acusado ... mesma se traduz na acumulação de infracções, sendo exigível a indicação dos factos e das normas que permitem afirmar a verificação dessa agravante. IV- O ato de inquirição de testemunhas