20 resultados nos descritores e sumários
Relator: CARDOSO DA COSTA
assistencia de defensor do arguido ao exame directo que se realize na pessoa do ofendido, durante a instrução preparatoria. III - A garantia constitucional consagrada no n. 3 do artigo ... como necessaria, ou, ao menos, como admissivel a sua assistencia ao exame directo do ofendido. VI - Para garantia da imparcialidade da prova por exame, deve ter-se como bastante
Relator: MONTEIRO DINIS
recurso aos tribunais para sua defesa. III - A lei protege o interesse do ofendido por crime publico em contribuir para a sujeição a julgamento do ou dos autores do crime ... Constituição. VI - O preceito que proibe a concessão de assistencia judiciaria aos ofendidos por crimes publicos que queiram constituir-se assistentes, cria, com base num factor de ordem meramente economica
Relator: MAGALHÃES GODINHO
parte em que estatui a coincidencia entre a autoridade instrutora e a julgadora , ofende o principio do acusatorio , consagrado no artigo 32 , n. 5 , da Constituição. IV - O paragrafo ... artigo 13 do Decreto-Lei n. 173-A/78 , de 8 de Julho , não ofendia o artido 213 , n. 3, da Constituição , versão originaria , como não ofende o equivalente artigo
Relator: BRAVO SERRA
norma em causa não ser desconforme à Lei Fundamental, tendo-se concluído não ofender aquela norma, designadamente, os princípios da reserva da função jurisdicional, da legalidade da acção penal ... garantias do arguido em processo penal, do juiz natural e da igualdade, igualmente não ofendendo a observância dos limites funcionais em que deve conter-se a actividade do Ministério Público
Relator: RIBEIRO MENDES
disciplinam o recurso das decisões proferidas pelo tribunal singular de primeira instancia ofende o disposto no artigo 32, n. 1, da Constituição por duas ordens de razões: a) Imposição
Relator: RIBEIRO MENDES
embora um prazo bastante curto, mesmo assim, não torna inexequivel o eficaz patrocinio do ofendido ou do arguido nem se torna intoleravelmente dificil o exercicio desse patrocinio
Relator: RIBEIRO MENDES
consentimento do visado. Neste caso, considera-se que o consentimento do ofendido elimina o eventual ilicito. VI - O regime restritivo da lei processual penal nesta materia decorre precisamente do direito
Relator: MARIO DE BRITO
grave. III - Apesar da citada norma assegurar, nesse caso, a defesa dos arguidos, ela ofende o principio da aplicação retroactiva das leis penais de conteudo mais favoravel ao arguido, consignado
Relator: ANTONIO VITORINO
resulta assegurado um tratamento efectivamente igual para situações objectivamente iguais, o que em nada ofende o Principio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição; VII - Tambem não ha qualquer
Relator: ANTONIO VITORINO
resulta assegurado um tratamento efectivamente igual para situações objectivamente iguais, o que em nada ofende o principio da igualdade, consagrado no artigo 13 da Constituição
Relator: ANTONIO VITORINO
resulta assegurado um tratamento efectivamente igual para situações objectivamente iguais, o que em nada ofende o principio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição. VII - Tambem não qualquer afrontamento
Relator: ANTONIO VITORINO
resulta assegurado um tratamento efectivamente igual para situações objectivamente iguais, o que em nada ofende o principio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição. VII - Tambem não ha qualquer
Relator: ANTONIO VITORINO
resulta assegurado um tratamento efectivamente igual para situações objectivamente iguais, o que em nada ofende o principio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição. VIII - Não ha qualquer afrontamento
Relator: RIBEIRO MENDES
Ministerio Publico a quem compete exercer a acção penal. VI - Nem tão-pouco ofende o principio do juiz natural ou juiz legal nem coarcta as garantias de defesa do arguido
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
garantia do direito de acesso aos tribunais so e ofendida quando se condiciona o seguimento do recurso ao deposito previo de certa quantia e o recorrente não tem possibilidades economicas
Relator: MONTEIRO DINIS
não conhecia o escrito ou que não foi possivel impedir a publicação, não ofende o principio de presunção de inocencia
Relator: MARTINS DA FONSECA
tenha grandes dificuldades ou inconvenientes em presta-la, pelo que tal norma não ofende o artigo 27 da Constituição. IV - Ao determinar a prestação de caução, o juiz não emite
Relator: MARIO DE BRITO
reinserção social para fiscalização do cumprimento das injunções e regras de conduta, não ofende qualquer preceito ou principio constitucional; e, porem, consequencialmente inconstitucional, na parte em que permite o recurso
Relator: VITAL MOREIRA
não existe sequer possibilidade de alegar e de contraditar a acusação, saindo assim directamente ofendido tambem o principio do contraditorio (CRP, artigo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - O principio da igualdade enquanto dirigido ao legislador reclama que seja