63 resultados nos descritores e sumários
Relator: VITAL MOREIRA
remissão para o artigo 16 do Decreto-Lei n. 594/74, faz aplicar as associações sindicais o artigo 175, n. 4, do Codigo Civil. III - Assim, o Tribunal não pode apreciar ... remissão para o artigo 16 do Decreto-Lei n. 594/74 faz aplicar as associações sindicais os artigos 157 e seguintes do Codigo Civil, como o pretende o autor do pedido
Relator: MONTEIRO DINIS
direito institucional e organico de que são titulares as comissões de trabalhadores e associações sindicais, não estando assim em causa posições subjectivas individuais. II - A institucionalização do direito de participação ... interesse publico constitucionalmente protegido poderia constituir fundamento valido para impedir a participação das associações sindicais representativas daqueles trabalhadores na elaboração da respectiva legislação do trabalho. V - O Decreto
Relator: RAUL MATEUS
Decreto-Lei n. 594/74, de 7 de Novembro, faz aplicação as associações sindicais do disposto no artigo 175, n. 4, do Codigo Civil. II - Assim, e apesar do recurso
Relator: MAGALHÃES GODINHO
disposto nos ns. 2 e 3 do artigo 175 do Codigo Civil as associações sindicais, na medida em que constitui manifesta restrição da liberdade, da autonomia e da independencia sindicais ... associações sindicais são, quanto a materia em causa, associações dotadas de especificidade, não so pela sua propria natureza como associações de trabalhadores, com um particular peso historico de luta pela
Relator: BRAVO SERRA
trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho podera não bastar a audição das centrais sindicais, devendo esta estender-se a todas as associações sindicais eventualmente existentes em determinado momento não ... instrumental, nos direitos dos trabalhadores, no sentido antes visto, obrigam a audição das associações sindicais representativas dos trabalhadores com cuja situação contendam, sob pena de desrespeito do comando da alinea
Relator: VITAL MOREIRA
regime constitucional de protecção particularmente exigente, pode justificar-se para as associações sindicais um regime legal proprio, mais ou menos diverso do regime das associações comuns quanto ... regime de desfavor, em confronto com as demais associações, imposto as associações sindicais, pelo artigo 47, n. 2, do Decreto-Lei n. 215-B/75, de 30 de Abril, relativo
Relator: ANTONIO VITORINO
criterios adiantados, sera sempre muito dificil, se não mesmo impossivel, que os tribunais possam sindicar de forma cabal os criterios que a Administração venha a adoptar na determinação do pessoal ... legislação laboral -, tendo o diploma autorizado sido submetido a apreciação previa pelas organizações sindicais, sera de concluir que se encontra plenamente consumado o desiderato daqueles preceitos, pelo que se torna
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
admitir casos de subida imediata. VI - Acresce que o tribunal que pode o mais - sindicar a não admissibilidade - deve poder sindicar o menos - a mera retenção do recurso
Relator: CARDOSO DA COSTA
existir. XVI - No entanto, justifica-se, em principio, a exigencia de audição das associações sindicais susceptiveis de representarem os trabalhadores potencialmente candidatos a ocupação dum posto de trabalho nas empresas ... criadas; com efeito, as associações sindicais não representam apenas os trabalhadores de certa empresa mas antes os de determinada categoria profissional ou de determinado sector economico inscritos nessas associações. XVII
Relator: VITAL MOREIRA
versão originaria, que consagrou o direito das comissões de trabalhadores e associações sindicais de participar na elaboração dessa legislação (artigo 56, alinea d) e artigo 58, n. 2, alinea ... associarem sindicalmente, e de, atraves das comissões de trabalhadores e associações sindicais respectivas, participarem na elaboração da legislação do trabalho, desde logo, daquela que lhes diz especificamente respeito
Relator: RIBEIRO MENDES
alinea a), do Codigo de Justiça Militar. III - Não pode o Tribunal Constitucional sindicar o acto judicial de determinação da pena criminal aplicada pelo tribunal recorrido, na ocasião da reforma
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
sittuação como a dos autos, já que tem de ser o Tribunal Constitucional a sindicar de forma completa a ilegalidade de quaisquer decisões proferidas na instância recorrida e que possam
Relator: MONTEIRO DINIS
funcionalmente operativo a questão de inconstitucionalidade das normas cuja legitimidade constitucional pretendia agora ver sindicada. III - O recorrente não impugnou, por vício de inconstitucionalidade, uma certa e determinada norma jurídica
Relator: RIBEIRO MENDES
previstas, directa ou indirectamente no TÍTULO I deste Regulamento. Ao Tribunal Constitucional não cabe sindicar o rigor da interpretação e aplicação do direito infra-constitucional, pois para tal não dispõe
Relator: MONTEIRO DINIZ
caso o pressuposto da adequada suscitação de inconstitucionalidade da norma que se pretendia ver sindicada. II - Mostra-se, além do mais, ausente do quadro dos requisitos exigíveis à admissão
Relator: RIBEIRO MENDES
decisões judiciais. V - O Tribunal Constitucional não pode funcionar como uma segunda instância, sindicando a bondade dos actos de aplicação do direito pelos outros tribunais, pois que para
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional que consiste na aplicação da norma sindicada com o sentido que o recorrente lhe atribui
Relator: SOUSA BRITO
legislação do trabalho. II - Assim, sobre tal norma deviam ter sido ouvidas as associações sindicais e as comissões de trabalhadores, pois que, nos respectivos direitos, se insere o de "participar
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
dever de fixação de limites maximos e minimos, o respectivo incumprimento so podera ser sindicado em verificação da inconstitucionalidade por omissão; no entanto, tal norma e acima de tudo
Relator: RIBEIRO MENDES
Decreto-Lei n. 137/85, na dimensão não julgada ja inconstitucional pelo Tribunal Constitucional), nem sindicar a interpretação feita acerca do direito ordinario que se considerou em vigor. III - Tendo