26 resultados nos descritores e sumários
Relator: VITAL MOREIRA
evitar que a entidade patronal recorra ao despedimento como meio de atacar os representantes dos trabalhadores enquanto tais, mesmo que a pretexto de uma conduta alheia ao exercicio de funções ... para todos os trabalhadores, sem necessidade de criar um regime especifico para os representantes dos trabalhadores. A verdade e que a possibilidade de requerer a suspensão do despedimento estaria longe
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - O Diario da Assembleia da Republica so depois de aprovado constitui
Relator: MONTEIRO DINIS
comissões de trabalhadores e as associações sindicais o direito de participarem na elaboração da legislação do trabalho, conceito que abrange a legislação regulamentar dos direitos fundamentais dos trabalhadores reconhecidos ... represente o facto de integrarem uma lei de autorização legislativa. VI - Uma vez que a Assembleia da Republica não levou a efeito qualquer consulta as organizações representativas dos trabalhadores
Relator: MONTEIRO DINIS
trabalho", de legislação do trabalho da função publica, de legislação do trabalho relativa ao regime especial da função publica, abarcando na sua estatuição direitos fundamentais dos trabalhadores. VI - Deste modo ... associação sindical mais representativa pois que a vocação daquele direito constitucional e de ordem geral e universal, dirigindo-se a todas as associações sindicais representativas de trabalhadores interessados no processo
Relator: SOUSA BRITO
comissões de trabalhadores, pois que, nos respectivos direitos, se insere o de "participar na elaboração da legislação de trabalho". III - Sendo constitucionalmente exigida a participação das organizações representativas dos trabalhadores ... participação, não ocorreu. IV - Ora, não tendo havido participação das organizações representativas dos trabalhadores na elaboração da norma em causa, ha-de concluir-se que a norma impugnada se encontra
Relator: BRAVO SERRA
trabalho abrange toda a normação que verse aspectos do estatuto juridico dos trabalhadores e respeite as relações individuais e colectivas de trabalho e aos direitos dos trabalhadores, quer na vertente ... trabalho, e normas inseridas numa verdadeira regulamentação colectiva de trabalho dirigida a esses trabalhadores - todas elas, tocando, indubitavelmente, de forma substancial e não meramente instrumental, nos direitos dos trabalhadores
Relator: NUNES DE ALMEIDA
trabalhadores enquanto tais e suas organizações; assim, os diplomas legais respeitantes a acidentes de trabalho e doenças profissionais, materia de segurança social dos trabalhadores, constituem legislação de trabalho, de acordo ... conceito de legislação do trabalho, era constitucionalmente exigivel a participação dos organismos representativos dos trabalhadores na elaboração da normação emitida. IV - A circunstancia de certa norma se encontrar num acto
Relator: CARDOSO DA COSTA
sindicais susceptiveis de representarem os trabalhadores potencialmente candidatos a ocupação dum posto de trabalho nas empresas criadas; com efeito, as associações sindicais não representam apenas os trabalhadores de certa empresa ... como na parte representante a possibilidade de não aplicação de eventuais contratos colectivos celebrados no sector e a possibilidade de os contratos individuais de trabalho virem a ser integrados pelo
Relator: MARIO AFONSO
ambito do principio da participação dos trabalhadores nos orgãos sociais das empresas publicas, pelo que tipificam necessariamente a categoria de legislação de trabalho para o efeito do artigo ... pronunciarem as associações sindicais, nem constando do processo qualquer indicio de que os representantes dos trabalhadores tivessem sido ouvidos, conclui-se que o artigo 1 do Decreto-Lei n. 29/84
Relator: RAUL MATEUS
caderneta de registo da pratica dos auxiliares de farmacia, fornecida pelos sindicatos representativos dos respectivos profissionais, condiciona o exercicio dessa actividade profissional. II - As associações publicas - instrumento da participação descentralizada ... constitucionalmente definido, de defender e promover a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representam. III - A liberdade sindical - quando referida aos trabalhadores - compreende a liberdade de inscrição
Relator: MONTEIRO DINIS
dizer-se que "legislação do trabalho" e a que visa regular as relações individuais e colectivas de trabalho, bem como os direitos dos trabalhadores enquanto tais, e suas organizações ... serviço competente da administração do trabalho da prestação de trabalho suplementar não se integram no conceito constitucionalmente adequado de "legislação do trabalho" por manifesta carencia dos seus elementos caracterizadores essenciais
Relator: BRAVO SERRA
trabalho. II - Por legislação do trabalho deve entender-se a normação que vise regular as relações individuais e colectivas de trabalho, bem como os direitos dos trabalhadores enquanto tais ... considerada como legislação do trabalho. VII - Quando de um diploma versando sobre legislação do trabalho não resultar que na sua elaboração houve participação das organizações representativas dos trabalhadores
Relator: MARIO DE BRITO
Devendo entender-se que os trabalhadores da Administração Publica são trabalhadores como os outros, gozando, no essencial, dos direitos , liberdades e garantias dos trabalhadores em geral e dos direitos fundamentais ... sequer que por o problema da participação na respectiva elaboração das organizações representativas dos trabalhadores
Relator: VITAL MOREIRA
federações de casas do povo), as casas do povo apenas representavam os "socios efectivos", ou seja, os trabalhadores rurais e equiparados, e não os "socios contribuintes", e, depois, não existia
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
privadas. XIX - O artigo 101 da Constituição não confere a trabalhadores, tomados atomisticamente e desligados das respectivas organizações representativas, o direito a pronunciarem-se sobre mutações que venham a ocorrer ... Fundamental, que o legislador deva consagrar obrigatoriamente a audiencia previa dos trabalhadores efectivos e permanentes nos actos de demarcação de reservas, de reversão, ou de entrega para exploração. XXII
Relator: RIBEIRO MENDES
trabalho, de prestação de trabalho subordinado em regime de comissão de serviço, do periodo experimental, da duração do trabalho e da cessação do contrato de trabalho por inadaptação do trabalhador ... materia laboral devem ser qualificadas como legislação do trabalho, para efeitos de assegurar a audição das organizações dos trabalhadores, pressuposto da sua participação na elaboração de tais leis
Relator: MONTEIRO DINIS
todas as disposições de tres diplomas que representem especialidade ou discriminação relativamente ao ordenamento juridico aplicavel ao conjunto dos trabalhadores portugueses. II - Tambem não obedece a tal requisito o pedido
Relator: BRAVO SERRA
artigo 12 da anterior versão do Regimento ao deputado unico representante do partido. 3. Igualmente o poder da alinea g) daquele n. 1 não e abalado pela actual versão ... Constituição o direito de o deputado unico representante de um partido poder desfrutar, na sede da Assembleia da Republica, de local de trabalho, como condição adequada ao exercicio das suas
Relator: VITAL MOREIRA
referidas no artigo 46, n. 2, do primeiro daqueles diplomas (elementos da Inspecção do Trabalho); - a norma do mesmo artigo 57 do Decreto-Lei n. 491/85, enquanto define os tribunais ... autoridades da Inspecção-Geral do Trabalho que tenham aplicado coimas por ilicitos de mera ordenação social no ambito do direito laboral. IV - Esta norma representa um desvio a regra geral
Relator: FERNANDA PALMA
Ministério Público tem, pois, legitimidade para recorrer para o Tribunal Constitucional se, no processo, representar uma parte que aí tenha ficado vencida. II - No caso vertente, os poderes do Ministério ... acto(s) legislativo(s)”. IV - As normas constantes de convenções colectivas de trabalho devem ter-se como normas para efeitos do controlo de constitucionalidade cometido a este Tribunal