46 resultados nos descritores e sumários
Relator: CARDOSO DA COSTA
rendeiro. Tal resulta, quer do sentido geral das normas e principios constitucionais relativos a Reforma Agraria, que apontam para a transferencia progressiva da posse util da terra para aqueles ... colonia e o direito de remição do colono inscrevem-se no ambito da reforma agraria, materia cujas bases pertencem a reserva de lei da Assembleia da Republica. IX - Assim
Relator: ALVES CORREIA
Assembleia da Republica so se encontra reservada a definição das bases da reforma agraria, ja lhe cabe regular integralmente a materia respeitante a determinação dos criterios de fixação das indemnizações ... decorrentes das nacionalizações ou expropriações efectuadas no ambito dessa mesma reforma agraria. V - Concluindo-se pela inconstitucionalidade organica da norma impugnada, e desnecessario averiguar da sua eventual inconstitucionalidade material
Relator: RIBEIRO MENDES
77/77, de 29 de Setembro, Lei de Bases da Reforma Agraria. III - O principio de que a remição da propriedade do solo corresponde a obrigação de indemnizar o senhorio ... analise da constitucionalidade do artigo 55, n. 1 da Lei de Bases da Reforma Agraria pois que, mesmo que o Tribunal Constitucional viesse a pronunciar-se no sentido
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Assembleia da Republica so se encontre constitucionalmente reservada a definição das bases da reforma agraria, ja lhe cabe regular integralmente a materia respeitante a determinação dos criterios de fixação ... indemnizações decorrentes das nacionalizações ou expropriações efectuadas no ambito dessa mesma reforma agraria. VIII - Ao determinar que a indemnização, na falta de acordo entre as partes, ha-de corresponder
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Assembleia da Republica so se encontre constitucionalmente reservada a definição das bases da reforma agraria, ja lhe cabe regular integralmente a materia respeitante a determinação dos criterios de fixação ... indemnizações decorrentes das nacionalizações ou expropriações efectuadas no ambito dessa mesma reforma agraria. VIII - Ao determinar que a indemnização, na falta de acordo entre as partes, ha-de corresponder
Relator: FERNANDA PALMA.
permanência na reserva seria superior para quem mais longe se encontra da idade de reforma vigente no momento da passagem à reserva. IX - Assim o critério de antecipação da reforma ... para os militares com mais de 65 anos, e de deferimento da idade de reforma para uma unidade superior a 65 anos, relativamente aos militares com menos de 65 anos
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Tribunal Constitucional. XXVI - A versão dessa norma constante do artigo 50 da lei da reforma Agraria, introduzida pela Lei n. 46/90, de 22 de Agosto, ao restrigir a legitimidade para
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 50 n. 1 da Lei n. 109/88, de 26 de Setembro, Lei da Reforma Agraria, viola o principio da igualdade pois não se encontra qualquer fundamento material que sirva
Relator: RAUL MATEUS
indemnização devida pela nacionalização e expropriação de predios ao abrigo da legislação sobre reforma agraria, a via (facultativa) de acesso a comissões arbitrais, cabendo dos despachos ministeriais que homologuem
Relator: RIBEIRO MENDES
Aplica a doutrina constante do Acordão n. 366/92.
Relator: ANTONIO VITORINO
Perfilha a doutrina acolhida no Acordão n. 366/92.
Relator: ANTONIO VITORINO
Aplica a doutrina contida no Acordão n. 366/92, tirado em plenario ao
Relator: TAVARES DA COSTA
No recurso para o plenario do Tribunal Constitucional para uniformização de jurisprudencia
Relator: TAVARES DA COSTA
No recurso para o plenario do Tribunal Constitucional para uniformização de jurisprudencia
Relator: MARIO DE BRITO
tribunal de onde provieram a fim de que este, consoante for o caso, reforma a decisão ou a mande reformar em conformidade com o julgamento sobre essa questão ... processo que, decidida a questão da inconstitucionalidade nele suscitada, procede ou manda proceder a reforma da decisão recorrida em conformidade com o julgamento sobre a questão de inconstitucionalidade. VII - Para
Relator: MONTEIRO DINIS
No recurso para o plenario do Tribunal Constitucional para uniformização de jurisprudencia
Relator: ALVES CORREIA
I - E pressuposto do recurso interposto com fundamento na alinea b) do
Relator: RIBEIRO MENDES
processual penal visto que o Supremo Tribunal de Justiça procedeu de imediato a reforma do seu acordão, não sendo exigivel, assim, que o recorrente fizesse um prognostico sobre o modo ... este Supremo iria proceder a tal reforma. IV - A inconstitucionalidade foi, pois suscitada durante o processso e a norma impugnada efectivamente aplicada pela decisão recorrida, pelo que ha que conhecer
Relator: ANTONIO VITORINO
colonia e o direito de remição do colono inscrevem-se no ambito da reforma agraria, materia cujas bases pertencem a reserva de Lei da Assembleia da Republica; III - Assim ... vigencia da norma do artigo 55 da Lei n. 77/77 (Lei de bases da reforma agraria) pelo que inexiste interesse em conhecer do recurso quanto a este preceito
Relator: SOUSA BRITO
Não se mostrando preenchido qualquer fundamento de reforma da decisão e encontrando-se o Acórdão em causa devidamente fundamentado, é descabida a pretensão de qualquer fundamentação adicional