39 resultados nos descritores e sumários
Relator: ALVES CORREIA
tribunal decida em sentido contrario. IV - Não prevendo nem fazendo prever o Codigo de Processo Civil reclamação contra despachos de não admissão de recursos interpostos no Supremo Tribunal de Justiça ... entenda necessarias; c) se o recurso for admitido, o apenso e incorporado no processo principal; se for mantido o despacho reclamado, e notificada a parte contraria, junta a certidão
Relator: MONTEIRO DINIS
recurso para o Tribunal Constitucional o previo pagamento das custas contadas mas contestadas no processo principal em que aquele recurso se enxerta
Relator: CARDOSO DA COSTA
constitucionalidade de normas de que substantivamente dependa a resolução da questão a decidir no processo principal e, portanto, a concessão da providencia. III - De tal decisão não cabe recurso para
Relator: RIBEIRO MENDES
processo de trabalho os agentes do Ministerio Publico devem o patrocinio oficioso aos trabalhadores e seus familiares, e uma vez constituido mandatario judicial, cessa o patrocinio judiciario que estiver ... entendido que nos casos em que o Ministerio Publico não teve intervenção principal no processo, em que não era parte nele, e tratando-se de um recurso de uma decisão
Relator: MESSIAS BENTO
prevenção tributária" e meter "a foice em seara alheia", saindo dos "terrenos do processo", para se meter pelos do "regime juridico do contrato individual de trabalho", impunha-se interpretar ... sentidos por si rejeitados. V - Não tendo o Ministerio Publico tido intervenção principal no processo, pois que não era parte nele, e tratando-se de um recurso interposto ao abrigo
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Se do processo não constarem peças imprescendiveis para a pratica de
Relator: ALVES CORREIA
Tribunal Constitucional, consistente em a inconstitucionalidade haver sido suscitada "durante o processo", deve ser tomado "não num sentido puramente formal (tal que a inconstitucionalidade pudesse ser suscitada ate a extinção ... alinea a), da Lei Organica do Ministerio Publico, que preve a intervenção principal daquela magistratura nos processos judiciais, quando representa o Estado, norma ao abrigo da qual interpos o referido
Relator: NUNES DE ALMEIDA
E requisito do recurso interposto com fundamento em o tribunal "a quo
Relator: MONTEIRO DINIS
manifesto que o proferimento de uma decisão sobre a materia do requerimento de intervenção principal apresentado no tribunal "a quo", se situa fora do ambito do recurso de constitucionalidade ... pessoas ao lado do Autor na situação de parte principal, pelo que o não lhes ter sido consentido alegar no processo no Tribunal Constitucional não constitui qualquer irregularidade processual, improcedendo
Relator: TAVARES DA COSTA
disposto no artigo 665 do Codigo de Processo Penal de 1929, tomado isoladamente, com o estatuido no artigo 712 do Codigo de Processo Civil, não apelando a doutrina do assento ... actividade exercida pelo recorrente" (artigo 683, n. 4, do Codigo de Processo Civil), nem o convertendo em recorrente principal, a ponto de, no fundo, poder entender-se implicito o fundamento
Relator: ANTONIO VITORINO
Constituição, constituindo simultaneamente uma garantia dos direitos dos trabalhadores no processo de reprivatização e uma proibição de, no mesmo processo, poderem ser adoptados regimes excepcionais derrogatorios dos direitos dos trabalhadores ... artigo 229 da Constituição, o processo que o decreto consagra para reprivatização das empresas publicas ou nacionalizadas que tenham sede e actividade principal nas Regiões Autonomas dos Açores
Relator: MARIO DE BRITO
suspensão da instancia principal sem que os requerentes indiquem qualquer das causas de nulidade da sentença constantes do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, e não
Relator: MONTEIRO DINIS
indispensavel a todos os actos do processo, não fazendo sentido dirimir questões puramente teoricas ou academicas despojadas de repercussão sobre a causa principal; ora, no plano especifico do recurso
Relator: MONTEIRO DINIS
indispensavel a todos os actos do processo, não fazendo sentido dirimir questões puramente teoricas ou academicas despojadas de repercussão sobre a causa principal; ora, no plano especifico do recurso
Relator: MARIO DE BRITO
cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. II - O principio, constante do n. 1 do artigo 680 do Codigo de Processo Civil, e o de que os recursos ... podem ser interpostos por quem, sendo parte principal na causa, tenha sido vencido", embora no n. 2 do mesmo artigo se admitam a recorrer "as pessoas directa e efectivamente prejudicadas
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
O prosseguimento do recurso de constitucionalidade torna-se supervenientemente inutil por extinção
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
I - A isenção de preparos e custas em benefício de juiz que
Relator: CABRAL BARRETO
titulo principal, a declaração de inconstitucionalidade das normas do despacho de 1982 que se afigurarem inconstitucionais, e, a titulo subsidiario, as do despacho de 1979; 8 - No processo genetico
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
suscitada no tribunal recorrido durante o processo e que subsequentemente a norma seja aplicada pelo tribunal. II - Não e feita durante o processo a arguição da questão de constitucionalidade ... questão da constitucionalidade da norma (ou da sua interpretação) tem de constituir o fundamento principal da decisão
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O recurso de constitucionalidade tem por objecto normas juridicas e não