TCONSTsó sumário
94-403
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - Interposto o recurso em ordem ao artigo 70º, nº 1, alínea
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Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - Interposto o recurso em ordem ao artigo 70º, nº 1, alínea
Relator: MESSIAS BENTO
direito de defesa, nem o principio do contraditorio, mas sim a regra da imediação da prova, pressuposto da obtenção da verdade material. V - As excepções a regra da presença ... liberdade em regra severas, ela viola os principios das garantias de defesa, do contraditorio, da imediação da prova e da verdade material, estes insitos na ideia do Estado de Direito
Relator: FERNANDA PALMA
entendida como uma actividade puramente subjectiva, emocional e portanto não fundamentada juridicamente. Tal princípio, no entendimento do Tribunal, concretiza-se numa valoração racional e crítica, de acordo com as regras ... prova, e tendo ainda em conta que o princípio da livre apreciação da prova visa também alcançar a verdade material, o Tribunal Constitucional entendeu que a norma contida no artigo
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - Os recursos de constitucionalidade a que se refere o artigo 70
Relator: MESSIAS BENTO
explicitar um imperativo constitucional, tambem não podem elas ser "ilegais"; elas não poderão na verdade, violar "leis gerais da Republica", pela simples razão de que estas não poderão estar ... viola qualquer regra constitucional de competencia e tambem não afronta qualquer principio material da Constituição. IX - Na verdade, o legislador regional não invadiu a reserva parlamentar em materia de organização
Relator: TAVARES DA COSTA
viola qualquer regra constitucional de competencia e tambem não afronta qualquer principio material da Constituição. V - Na verdade, o legislador regional não invadiu a reserva parlamentar em materia de organização ... seja negada a regulamentação adjectiva, a qual se destina a conferir operatividade aquela normação material. VII - O artigo em causa tambem não padece de qualquer vicio substancial, pois a utilização
Relator: BRAVO SERRA
não ofendendo as garantias de defesa do arguido e os principios do contraditorio e de busca da verdade material, desde que, primeiro, a não possibilidade de notificação não ocorra
Relator: CARDOSO DA COSTA
instituição e da actuação individualizada de cada um dos seus membros a um peculiar principio de comando em cadeia, implicando um especial dever de obediencia; c) O uso de armamento ... policial a um principio de "comando" (em cadeia), e não de simples "direcção" ou "chefia" administrativa; c) O uso de armamento e, em particular, de material de guerra
Relator: MESSIAS BENTO
aumento não muito significativo. VI - As normas em causa tambem não violam o principio da igualdade, pois que tratam situações iguais de modo identico, e porque, mesmo que se diga ... resulte não tem a sua raiz em qualquer arbitrio legislativo. VII - Na verdade, existe fundamento material para sujeitar as acções propostas na mesma altura, mas julgadas em momentos diferentes
Relator: BRAVO SERRA
ínsito no nº 3 do artigo 16º, não se vislumbra como fique ferido o princípio do contraditório. De facto, não obstante aquele uso, o juiz não age "ex officio"", não ... abstrato, material e objectivamente justificado, não arbitrário e afastador de discricionaridade. VII - Por último, o nº 3 do artigo 16º do Código de Processo Penal não fere o princípio
Relator: NUNES DE ALMEIDA
inconstitucionalidade organica" o vicio com que pretende ver atingida a norma impugnada, a verdade e que do teor do pedido se extrai que tal vicio não radicaria na eventual incompetencia ... competencia do Governo, de acordo com a delimitação material definida no estatuto regional e em lei da Republica, com respeito pelos principios constitucionais. IV - Se e de admitir que nalguns
Relator: RAUL MATEUS
claro proposito abrangente e omnicompreensivo,pela respectiva epigrafe (nomadas), titulo que de facto, e materialmente, abarca aquele preceito em todos os seus numeros. III - Por outro lado, a norma ... principio, "ex tunc", havera interesse nela sempre que seja indispensavel para eliminar os efeitos produzidos pela norma impugnada durante o tempo em que esteve em vigor. VI - Na verdade
Relator: FERNANDA PALMA
último, que pode ainda ter sido violado o princípio da protecção da confiança e das expectativas legítimas dos cidadãos (corolário do princípio do Estado de direito democrático, consagrado no artigo ... pedido ou de outras que sejam configuráveis, tais normas contrariam quaisquer princípios ou normas constitucionais. Na verdade, o Tribunal Constitucional não está vinculado ao limitado confronto das normas em apreciação
Relator: ALVES CORREIA
superveniente em virtude de a "lei geral" ser posterior ao Diploma Regional. II - Na verdade, e em primeiro lugar, a contradição entre um diploma regional e uma lei geral ... directamente a fiscalização abstracta, nada obsta a que se veja nele condensação de um principio geral de "ilegalidade superveniente", aplicavel tambem ao dominio da fiscalização concreta. IV - O artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
como orgão de justiça no exercicio de uma actividade basicamente subordinada aos valores da verdade e da justiça e numa perspectiva de estrita legalidade e objectividade, não podendo legitimamente convocar ... parecer sobre os fundamentos e a procedencia do pedido, uma qualquer violação do principio da igualdade de armas, nem um qualquer afrontamento a independencia dos tribunais. VI - Assim tambem não
Relator: RAUL MATEUS
I - Ao abrigo do disposto no artigo 667, n. 1 do Codigo
Relator: RAUL MATEUS
I - O recurso de constitucionalidade que parte da desutilização de norma, pode
Relator: ALVES CORREIA
I - Constitui jurisprudencia reiterada e uniforme deste Tribunal, tal como ja antes