Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

48 resultados nos descritores e sumários

TCONST1992-01-29só sumário
90-0254
Relator: BRAVO SERRA
pelas leis de processo, pelos respectivos estatutos e pelas respectivas leis organicas. IV - O principio da igualdade, consagrado no artigo 13 da Constituição, inculca as dimensões de proibição do arbitrio ... categorias meramente subjectivas) e obrigação de diferenciação (formas compensatorias das desigualdades facticas de oportunidades). Tal principio implica, pois, naquela primeira dimensão, a proibição de distinções desprovidas de fundamento material bastante
TCONST1992-07-15só sumário
91-0266
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
principio postula a exigencia de proibição de discriminação, não admitindo como legitimas quaisquer diferenciações de tratamento entre cidadãos baseada em categorias meramente subjectivas e, por ultimo, impõe tal principio ... obrigação de diferenciação, como forma de compensar a desigualdade de oportunidades. V - Na sua dimensão material, o principio da igualdade vincula, desde logo, o legislador ordinario
TCONST1990-06-06só sumário
89-0396
Relator: BRAVO SERRA
Público a julgar. Quem julga, isso sim, é o juiz, continuando perfeitamente intocado o princípio da reserva de jurisdição aos juízes. II - Por outro lado, o condicionamento efectuado pelo Ministério ... 16º do Código de Processo Penal não fere o princípio da igualdade, já que não é por mero subjectivismo, oportunidade ou discricionaridade que o Ministério Público recorre àquele preceito, obedecendo
TCONST1997-01-08só sumário
96-845
Relator: FERNANDA PALMA
normas em apreço contradizem o princípio da igualdade, consagrado, genericamente, no artigo 13º e, no que se refere à igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior, no artigo 76º ... avaliação dos resultados de um concurso público implica. XIII - A questão da violação do princípio da confiança é transposta para a dimensão da segurança jurídica derivada do Estado de direito
TCONST1992-05-07só sumário
90-0038
Relator: NUNES DE ALMEIDA
proíbe e pune os factos, necessidade que decorre do princípio do contraditório, e particularmente do princípio da acusação e da defesa, na medida em que tal defesa não pode ... quando consentida sem que o arguido tenha sido oportunamente prevenido da possibilidade de tal alteração, de modo a dar-lhe a oportunidade de modificar a sua defesa tendo em conta
TCONST1995-06-22só sumário
94-458
Relator: TAVARES DA COSTA
caso da arguição de nulidades - é, em princípio, extemporânea. Ressalvam-se, no entanto, situações como as que, por falta de oportunidade processual antes de esgotado o poder jurisdicional do tribunal
TCONST1995-09-28só sumário
93-0287
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
violação de lei de valor reforçado, tenha sido suscitada durante o processo. II - O princípio constitucional da igualdade impõe não so que situações iguais sejam tratadas igualmente mas tambem ... forma de compensar desigualdades de oportunidades. III - A rescisão do contrato de trabalho com justa causa e por iniciativa do trabalhador funda-se nos principios da liberdade pessoal
TCONST1996-10-09só sumário
96-276
Relator: TAVARES DA COSTA
jurisdicional o que, em princípio, ocorre com a prolação da sentença, exceptuando-se os casos anómalos ou excecionais em que ao recorrente não foi dada oportunidade para suscitar a questão
TCONST1992-03-31só sumário
91-0487
Relator: MONTEIRO DINIS
mesma questão de inconstitucionalidade respeita. II - Assim, porque o poder jurisdicional se esgota, em principio, com a prolação da sentença e porque a eventual aplicação de uma norma inconstitucional não ... são ja, em principio, meios idoneos e atempados para suscitar a questão da inconstitucionalidade. III - Todavia, naqueles casos anomalos em que o recorrente não disponha de oportunidade processual para suscitar
TCONST1996-07-09só sumário
96-0403
Relator: MONTEIRO DINIS
princípio, meios idóneos e atempados para suscitar a questão da inconstitucionalidade. III - Em determinadas situações, de todo excepcionais, em que o recorrente não disponha de oportunidade processual para suscitar
TCONST1996-05-07só sumário
95-252
Relator: MONTEIRO DINIS
princípio, meios idóneos e atempados para suscitar a questão da inconstitucionalidade. III - Em determinadas situações de todo excepcionais, em que o recorrente não disponha de oportunidade processual para suscitar
TCONST1993-05-25só sumário
92-0610
Relator: BRAVO SERRA
princípio, ocorre com a prolação da decisão), pois que, sendo o recurso de constitucionalidade um recurso, mister é que sobre a questão tenha esse tribunal tido oportunidade de se pronunciar
TCONST1994-01-19só sumário
92-0771
Relator: ALVES CORREIA
principio, com a prolação da sentença, pelo que o pedido de aclaração de uma decisão judicial ou a reclamação da sua nulidade não são ja, em principio, meios idoneos ... assim não sera, em situações excepcionais, anomalas, nas quais o interessado não disponha de oportunidade processual para suscitar a questão de inconstitucionalidade antes de proferida a decisão final
TCONST1992-09-29só sumário
92-0104
Relator: RIBEIRO MENDES
principios gerais de direito processual, bem com a legislação processual civil, aplicavel por força da remissão do artigo 69 da Lei do Tribunal Constitucional, impõem que seja dada oportunidade
TCONST1992-10-27só sumário
92-0008
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
hipotese, de todo excepcional e certamente anomala, em que o interessado não disponha de oportunidade processual para levantar a questão de inconstitucionalidade antes de proferida a decisão, hipotese ... reconhecido o direito ao recurso. III - Quando o interessado dispos, pelo menos da oportunidade de suscitar a questão de inconstitucionalidade no recurso que interpos da Relação para o Supremo, não
TCONST1994-03-24só sumário
91-0379
Relator: ALVES CORREIA
materia a que essa inconstitucionalidade respeita. II - O poder judicial esgota-se, em principio, com a prolação da sentença pelo que o pedido de aclaração de uma sentença ... sentença ou nalguma situação todo excepcional em que o interessado não disponha de oportunidade processual para levantar a questão de inconstitucionalidade. IV - A inconstitucionalidade e questão de conhecimento oficioso
TCONST1994-04-27só sumário
92-0092
Relator: ALVES CORREIA
questão de inconstitucionalidade) respeita). III - Deste modo, porque o poder jurisdicional se esgota, em principio, com a prolação da sentença, e porque a eventual aplicação uma norma inconstitucional não constitui ... decisão judicial ou a reclamação da sua nulidade não são ja, em principio, meios idoneos e atempados para suscitar a questão de inconstitucionalidade. IV - Segundo jurisprudencia pacifica deste Tribunal
TCONST1992-04-21só sumário
90-0217
Relator: ANTONIO VITORINO
decisão judicial ou a reclamação da sua nulidade não são ja, em principio, meios idoneos atempados para suscitar a questão de inconstitucionalidade, salvo quando o poder jurisdicional se não haja ... sentença, ou nalguma situação de todo excepcional em que o interessado não disponha da oportunidade processual para levantar a questão antes de proferida a decisão. III - Tendo-se pedido
TCONST1994-11-22só sumário
93-0807
Relator: ALVES CORREIA
decisão judicial ou a reclamação da sua nulidade não são ja, em principio, meios idoneos e atempados para suscitar a questão de inconstitucionalidade. III - Ainda segundo a jurisprudencia pacifica deste ... orientação sofre restrições em situações excepcionais, anomalas, nas quais o interessado não disponha de oportunidade processual para suscitar a questão de inconstitucionalidade antes de proferida a decisão final
TCONST1994-06-08só sumário
94-0098
Relator: ALVES CORREIA
questão de inconstitucionalidade) respeita. IV - Deste modo, porque o poder jurisdicional se esgota, em principio, com a prolação da sentença, e porque a eventual aplicação de uma norma inconstitucional não ... decisão judicial ou a reclamação da sua nulidade não são ja, em principio, meios idoneos e atempados para suscitar a questão de inconstitucionalidade. V - Segundo a jurisprudencia pacifica deste Tribunal