TCONSTsó sumário
88-0039
Relator: BRAVO SERRA
Lei do Tribunal Constitucional, ja não deve merecer essa qualificação para o efeito do artigo 70, n. 2, da mesma lei - uma vez que, representando uma possibilidade "excepcional" de impugnação
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Relator: BRAVO SERRA
Lei do Tribunal Constitucional, ja não deve merecer essa qualificação para o efeito do artigo 70, n. 2, da mesma lei - uma vez que, representando uma possibilidade "excepcional" de impugnação
Relator: RAUL MATEUS
interposição de recurso para o Tribunal Constitucional ao abrigo da disposição excepcional do artigo 75, n. 2 da Lei 28/82, de 15 de Novembro - isto e, apos a interposição
Relator: RAUL MATEUS
peticionada. II - O conceito de recurso ordinario utilizado pelo artigo 70, n. 2, da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro abrange as proprias reclamações para o presidente do tribunal ... recurso de constitucionalidade, prevista no artigo 75, n. 2, da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, e excepcional, não sendo licito ao interprete alargar esta regra a casos diversos
Relator: JORGE CAMPINOS
norma da actual Lei Fundamental se pode extrair uma proibição generica de leis fiscais retroactivas, pelo que, em principio, não e necessariamente inconstitucional uma lei que estabeleça tal retroactividade ... extraordinarios e não permanentes ditados por razões de manifesta excepcionalidade. VI - Mesmo admitindo uma interpretação lata do artigo 229 da Lei Fundamental - segundo a qual as regiões autonomas devem dispor
Relator: RIBEIRO MENDES
previstas no artigo 76, n. 4, da Lei deste Tribunal. II - A competencia do Tribunal Constitucional para apreciar eventuais desconformidades entre a Lei Fundamental do Territorio de Macau, ou seja ... contrato alem do quadro e, excepcionalmente, assalariamento ou ainda em regime de contrato individual de trabalho. IV - Relativamente ao artigo unico do Decreto-Lei n. 5/93/M, não esta em causa
Relator: SOUSA E BRITO
excepcional relevo, que devera ser fundamentado, o exigirem. III - A restrição de efeitos levada a cabo pelo acordão n. 414/89, que declarou inconstitucionais certas normas do Decreto-Lei n. 424/86
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Decreto-Lei n. 308-A/75 ja não se encontra em vigor, tendo sido revogado pelo artigo unico da Lei n. 113/88, de 29 de Dezembro. No entanto, esta lei ressalva ... artigo 5 do Decreto-Lei n. 308-A/75, de 24 de Junho, interpretado no sentido de conferir a Administração um amplo poder discricionario para declarar excepcionalmente a conservação da nacionalidade
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Deve conhecer-se do recurso de constitucionalidade interposto por recorrente que
Relator: RIBEIRO MENDES
autoridade judiciaria competente. Excepcionalmente, tais buscas ou apreensões podem realizar-se sem a precedencia de despacho da autoridade judiciaria competente em tres casos tipificados na lei. Mas se se tratar
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
natureza excepcional do Tribunal Superior da hierarquia. II - Não estão por isso, preenchidos os requisitos de aplicação dos nºs 2 e 3 do artigo 78º da lei do Tribunal Constitucional
Relator: TAVARES DA COSTA
admitidos ao abrigo da alinea a) do n. 1 do artigo 70 da Lei 28/82. III - Cabendo na esfera de competencia legislativa do Governador de Macau a materia respeitante ... Decreto-Lei n. 5/93/M não e interpretativo do artigo 13 do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Publica de Macau, configurando-se, antes, como alteração do regime do Decreto-Lei
Relator: MARTINS DA FONSECA
principio generico de proibição de leis fiscais retroactivas. III - A aplicação retroactiva da lei fiscal não e vedada por força do principio da legalidade , sendo certo que o artigo ... excepcional de crise , circunstancia que o Tribunal não pode ignorar. Nestes termos não e postergado o principio do Estado de Direito Democratico. IX - A Constituição não exige que qualquer lei
Relator: RIBEIRO MENDES
produção de certos meios de prova. V - Em muitos casos, a inadmissibilidade, estabelecida pela lei, de prova testemunhal tem como fundamento o juizo do legislador sobre as graves consequencias ... dada a especial falibilidade desse meio probatorio. Tais casos de inadmissibilidade tem, porem, natureza excepcional e hão-de ter uma justificação racional. VI - No processo expropriativo, o legislador entende
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Lei do Tribunal Constitucional. II - Ressalvados ficam porem os casos em que o poder jurisdicional se não haja esgotado com a prolação da sentença e alguma hipotese, de todo excepcional
Relator: FERNANDA PALMA
acesso ao ensino superior nem uma alteração das competências administrativas, antes consubstanciando uma alteração excepcional e retroactiva da regulamentação do concurso nacional de acesso ao ensino superior para ... princípio da separação e interdependência de poderes, configurando-se antes como integrantes de uma lei-medida. O Presidente da República sustentou, por último, que pode ainda ter sido violado
Relator: FERNANDA PALMA
presente processo, afigura-se evidente estarmos perante a situação excepcional (e ampliadora do conceito de "inconstitucionalidade suscitada durante o processo") de os recorrentes não terem tido oportunidade processual para levantar ... questão. Com efeito, a norma do nº 4 do artigo 43º do Decreto-Lei nº 260/76 só foi aplicada neste processo no segundo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, sendo
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 57º do Regime de Arrendamento Urbano (aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90 de 15 de Outubro), nas acções de despejo há sempre recurso para a Relação, independentemente ... sempre garantido o duplo grau de jurisdição. III - Tal norma constitui, assim, uma norma excepcional no que toca à interposição de recurso para a Relação, face ao disposto no artigo
Relator: TAVARES DA COSTA
recurso de constitucionalidade previsto na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, que da decisão recorrida não caiba recurso ordinario (n. 2 do mesmo preceito ... recurso das decisões das Relações para o Supremo Tribunal de Justiça: essa proibição e excepcional, so funcionando nos casos em que, sendo objecto dos recursos o merito da decisão arbitral
Relator: RIBEIRO MENDES
interessados as actas das reuniões do juri de concurso, sem que preveja a existencia excepcional de causas legitimas de exclusão desse acesso, restringindo-o apenas aos elementos ai tipificados ... julgou inconstitucionais as normas dos n. 3 e 4 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 498/88, de 30 de Dezembro, na medida em que restringem aos interessados, em caso
Relator: NUNES DE ALMEIDA
lei viola igualmente os artigos 114º, n.º 2, e 115º, nº 3, da Lei Fundamental, pois o poder legislativo regional confina-se às matérias de interesse específico para ... Decreto-Lei n.º 44/84 e, depois, efectivado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 18/87/A. IX - Inconstitucionalizado o artigo 1º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 44/84, inconstitucionalizado