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29 resultados nos descritores e sumários

  2. TCONSTsó sumário

    89-0005

    Relator: VITAL MOREIRA

    Constituindo pressuposto necessario a generalização do juizo de inconstitucionalidade de uma norma que esta tenha sido julgada inconstitucional em tres casos concretos, verifica-se, em face do pedido, instruido ... 433/82, de 27 de Outubro, que considera competente para conhecer do recurso das decisões administrativas que apliquem coimas o juiz de direito da comarca em cuja area tenha

  3. TCONSTsó sumário

    88-0596

    Relator: MONTEIRO DINIS

    julga e o juiz e não o Ministerio Publico e e em função desse juizo, movendo-se dentro da moldura abstracta fixada na lei que o juiz fixa a medida ... arbitrio. VI - O principio do juiz natural ou do juiz legal não e violado porquanto naquela norma não se determina o Tribunal competente de forma arbitraria, discricionaria ou discriminatoria, apenas

  7. TCONSTsó sumário

    89-0301

    Relator: MONTEIRO DINIS

    sejam desconformes. II - O juizo a estabelecer e apenas o juizo de conformidade ou compatibilidade material com a Constituição vigente, e não ja qualquer juizo sobre a formação do direito ... pressupõe um juizo de constitucionalidade identico ao juizo de constitucionalidade material em relação a normas posteriores a Constituição; so que, no caso do direito anterior, o juizo de inconstitucionalidade significa

  8. TCONSTsó sumário

    88-0580

    Relator: MONTEIRO DINIS

    principio do contraditorio. IX - Não acarreta nem violação do principio da reserva do juiz, nem do principio da igualdade processual, o facto de a forma do processo urgente de expropriação ... competente sempre se garantia as partes um tratamento processual identico e ao direito ao recurso da decisão arbitral. X - O Tribunal Constitucional deve abster-se de emitir qualquer juizo sobre

  10. TCONSTsó sumário

    94-0151

    Relator: RIBEIRO MENDES

    mesma, no seu teor literal, se destina a ampliar a competencia do Juiz do Tribunal Administrativo de Macau, dispondo para alem do que se acha estabelecido na Lei de Bases ... Judiciaria de Macau, de 1991, actuando de forma heteronoma, uma vez que vincula o juiz desse Tribunal, os agentes do Ministerio Publico, os advogados, os funcionarios judiciais, bem como

  12. TCONSTsó sumário

    84-0010

    Relator: JORGE CAMPINOS

    generalização dos juizos de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional depende da iniciativa de um dos seus juizes ou do Ministerio Publico, e não e automatica, pressupondo uma reapreciação da questão ... Procurador Geral da Republica adjunto em exercicio de funções junto do Tribunal Constitucional e competente para requerer a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral de norma julgada inconstitucional

  13. TCONSTsó sumário

    94-532

    Relator: TAVARES DA COSTA

    fundamento bastante para a concreta decisão e a sua subsistência, independentemente de qualquer juízo de inconstitucionalidade, o que claramente, retira todo o interesse a que este se profira. IV - Havendo ... ilegalidade e não o de inconstitucionalidade, não sendo, assim, o Tribunal Constitucional competente para conhecer da questão

  14. TCONSTsó sumário

    85-0020

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    para a Administração, ou um criterio de decisão para esta ultima ou para o juiz, ai se esta perante um acto "normativo" cujas injunções ficam sujeitas ao controlo da constitucionalidade ... manifesta, o que constituiria uma solução incongruente. VII - Em conclusão, o Tribunal Constitucional e competente para conhecer em fiscalização preventiva, da constitucionalidade de preceitos legais de indole individual e concreta

  15. TCONSTsó sumário

    93-0129

    Relator: RIBEIRO MENDES

    não podendo o Tribunal Constitucional afirmar com um qualquer grau de probabilidade que um juizo sobre as normas impugnadas referentes a actos de busca e apreensão fique desprovido de consequencias ... mesmas tem de ser autorizadas ou ordenadas por despacho pela autoridade judiciaria competente. Excepcionalmente, tais buscas ou apreensões podem realizar-se sem a precedencia de despacho da autoridade judiciaria competente

  16. TCONSTsó sumário

    88-0210

    Relator: RAUL MATEUS

    juizo de apreciação da constitucionalidade pode vir a recair não sobre a norma tomada isoladamente , mas sobre o entendimento que lhe deve ser dado quando conjugada com outras, nomeadamente, quando ... regime geral de aplicação subsidiaria. II - A modificação do regime de determinação do tribunal competente para a execução de coimas administrativamente aplicada e custas consequentes, não pagas em tempo util

  17. TCONSTsó sumário

    87-0332

    Relator: RAUL MATEUS

    juizo de apreciação da constitucionalidade pode vir a recair não sobre a norma tomada isoladamente mas sobre o entendimento que lhe deve ser dado quando conjugada com outras, nomeadamente quando ... regime geral de aplicação subsidiaria. II - A modificação do regime de determinação do tribunal competente para a execução de coima administrativamente aplicada e custas subsequentes, não pagas em tempo util

  18. TCONSTsó sumário

    94-068

    Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA

    Código de Processo das Contribuições e Impostos. Essas diferenças são irrelevantes para o juízo a formular sobre o conhecimento ou não conhecimento do pedido. II - A decisão recorrida, que indefere ... havido aplicação dessa norma no processo de execução que correu termos no tribunal judicial competente e em que foi proferida a decisão de que se recorre, ocorreu ela anteriormente