19 resultados nos descritores e sumários
Relator: RAUL MATEUS
possuir tutela constitucional directa no direito de propriedade, devera ser considerado como um dos factores de fixação valorativa, ao menos naquelas situações em que os respectivos bens envolvam uma muito ... varios indices economicos. Ponto e que tal norma, pondo a margem unicamente factores de ordem especulativa, não postergue afinal elementos valorativos do predio que, numa analise objectiva da situação
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
meros erros nos factos relevantes ou na aplicação da lei relativa aos factores de actualização anual de rendas dos regimes de renda livre e de renda condicionada, ao decidir tais ... conhecimento dos eventuais conflitos entre senhorios e arrendatarios respeitantes a correcta aplicação dos factores de actualização anual da renda. Nesta medida, o Governo so poderia legislar sobre a materia
Relator: MESSIAS BENTO
valor do terreno, a pretexto de esse valor não sofrer a influencia de factores especulativos - o que, do ponto de vista constitucional, e perfeitamente admissivel - mandam considerar factores de ponderação
Relator: RIBEIRO MENDES
principio de equivalencia de valores. A indemnização não pode estar sujeita ou condicionada por factores especulativos, artificialmente criados, antes devendo representar e traduzir uma adequada restauração da lesão patrimonial sofrida ... recurso não afasta, antes impõe, o recurso pelo juiz a ponderação de elementos ou factores de natureza diversa da resultante do destino rustico do predio expropriado, pelo que não viola
Relator: VITAL MOREIRA
igualdade e da liberdade, não podendo haver discriminações nem diferenciações de tratamento baseadas em factores irrelevantes; c) a regra do concurso como forma normal de provimento de lugares ... abstracto, nenhum problema de constitucionalidade que so surge quando a preferencia se fundamenta em factores insusceptiveis de a justificarem a luz do principio da igualdade de acesso a função publica
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
acesso, em caso de recurso, a parte das actas em que se definam os factores e criterios de apreciação aplicaveis a todos os candidatos e, bem assim, aquela
Relator: FERNANDA PALMA
resultar da aplicação de um critério prefixado (a taxa do imposto) referido a um factor variável (base tributável), sem que tal mecanismo de apuramento do quantum do imposto represente
Relator: FERNANDA PALMA
não de arbitrariedade -, proveniente do mandato democrático que lhe foi conferido, para seleccionar os factores relevantes para a inclusão ou exclusão de titulares de altos cargos públicos no universo
Relator: TAVARES DA COSTA
Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local. XIII - Estes três factores - estruturação dos comandos, enquadramento da função no âmbito autárquico, regime disciplinar comum ao universo
Relator: MONTEIRO DINIS
aptidão da edificabilidade dos terrenos sujeitos a essa expropriação funciona como um dos factores a ter em conta na fixação do montante da indemnização a atribuir ao expropriado a titulo
Relator: RIBEIRO MENDES
caso de recurso, o acesso a parte das actas em que se definam os factores e criterios de apreciação aplicaveis a todos os candidatos e, bem assim, aquela
Relator: BRAVO SERRA
atenta a sua liberdade de conformação, estabelecer regulação de situações cujas circunstancias e factores que as rodeiem justifiquem diferenciações de tratamento. IV - Mister e que não seja violado o limite
Relator: TAVARES DA COSTA
legal. VI - Para uma interpretação de conformidade constitucional da norma em causa concorrem dois factores, decisivamente: o "historico", pois que o apelo ao encurtamento dos prazos processuais neste dominio constitui
Relator: MONTEIRO DINIS
igualdade e da liberdade, não podendo haver discriminações nem diferenciações de tratamento baseadas em factores irrelevantes, nem, por outro lado, regimes de constrição atentatorios da liberdade; a regra do concurso
Relator: ANTONIO VITORINO
ofendidos por crimes publicos que queiram constituir-se assistentes, cria, com base num factor de ordem meramente economica, uma causa imperativa ou ao menos geradora de grave dificuldade no acesso
Relator: BRAVO SERRA
justificadas e fundadas expectativas e confiança dos cidadãos e, de outro, que não existam factores de conformação social impositores da sobreposição nitida aos interesses particulares, com ressalva
Relator: MAGALHÃES GODINHO
dissolução da Assembleia da Republica. IV - Esta conclusão não e prejudicada pelo factor de a autorização legislativa em causa constar da lei orçamental, visto que a doutrina segundo a qual
Relator: MONTEIRO DINIS
juridicamente necessario, ou condição insuprivel do direito de recurso contencioso, mas unicamente condição ou factor de uma sua maior viabilidade pratica. IV - O artigo 268, n. 2 da Constituição
Relator: VITAL MOREIRA
outras que não são atingidas por ela. II - Sob o ponto de vista dos factores que relevam para efeitos de incompatibilidades com a advocacia - defesa da independencia e da dignidade