33 resultados nos descritores e sumários
Relator: RIBEIRO MENDES
daquele Codigo). Trata-se do vicio da "pronuncia indevida" ou de "excesso de pronuncia". II - O Tribunal Constitucional so pode julgar inconstitucional ou ilegal - no dominio da fiscalização concreta ... afigura possivel, atraves da arguição de nulidade de acordão proferido pelo Tribunal Constitucional, por excesso de pronuncia, proceder a alteração do objecto do recurso fixado pelo mesmo acordão. IV - Cabe
Relator: ANTONIO VITORINO
proporcionalidade traduz-se numa vertente negativa, a da proibição do arbitrio ou do excesso, e numa vertente positiva, a da necessidade, adequação e proporção das soluções legislativas consagradas ... solução consagrada no Decreto em analise não se configura nem arbitraria, nem excessiva, nem tão pouco desnecessaria ou inadequada face aos fins que se pretendem prosseguir. Na verdade, não
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
conformação do legislador ser limitada sempre que a punição criminal se apresente como manifestamente excessiva ou o legislador actue de forma voluntarista ou arbitraria, ou ainda as sanções se mostrem ... não põem em causa o valor da salvaguarda da vida humana no mar, e excessiva e desproporcionada. IV - Um direito penal de justiça, assente na dignidade da pessoa humana
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
duas situações em referência, não sendo o prazo de 15 dias conferido ao trabalhador excessivamente curto para o fim visado, nem o de 30 dias conferido ao empregador excessivamente alargado
Relator: NUNES DE ALMEIDA
julgamento em primeira instancia, prazo esse que se pode apresentar como um prazo excessivo e irrazoavel. IX - No ordenamento juridico portugues, os recursos visam modificar decisões e não criar soluções ... julgamento em primeira instancia, consagre um prazo cuja duração se apresente como manifestamente excessiva e irrazoavel
Relator: CARDOSO DA COSTA
modo qualificado, no ambito especifico do artigo 270, o principio da "proibição do excesso", ou "principio da proporcionalidade" em sentido amplo, ja em geral consignado no artigo ... teste da proporcionalidade" no sentido de não incorrer tal regime no vicio do excesso legislativo. XII - A expressão "direitos dos trabalhadores" usada no n. 11 do artigo
Relator: TAVARES DA COSTA
quedando-se no plano dos respectivos pressupostos, que teve por inverificados. II - Afigurando-se excessiva a dimensão semântica do discurso da Senhora Advogada requerente, expondo inutilmente o prestígio da função
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
vias processuais recursórias assegurarão a adequada tutela dos direitos alegadamente lesados, sempre seria manifestamente excessivo e desproporcionado fazer prosseguir o presente processo com vista à eventual declaração de inconstitucionalidade
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
confiança insito na ideia de Estado de direito democratico, por afectar de forma excessivamente gravosa as legitimas expectativas de uma firma importadora, que não devia pagar direitos aduaneiros pela
Relator: MONTEIRO DINIS
apresenta como inteiramente compativel com o direito a objecção de consciencia, nada tendo de excessiva nem desrazoavel, pretende-se obstar a que o estatuto de objector de consciencia seja reconhecido
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
norma em apreciação não viola o principio da proporcionalidade porque não so não e excessiva ou irrazoavel como se apresenta perfeitamente justificada face ao comportamento particularmente censuravel do agente
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Constituição, que latifundio e conceito aplicavel a uma exploração agricola que tenha dimensão excessiva do ponto de vista dos objectivos da politica agricola - o latifundio começa para alem da reserva
Relator: NUNES DE ALMEIDA
questão, incindível. V - De todo o modo, há-de reconhecer-se que seria manifestamente excessivo considerar que fosse exigível ao recorrente suscitar a questão de forma a radicar a norma
Relator: TAVARES DA COSTA
possa oficiosamente suprir a falta. III - Não ha, assim, formalismo ou rigor excessivo: o recorrente deve (e e do seu interesse) definir e delimitar o objecto do recurso de modo
Relator: BRAVO SERRA
seguramente, em si e de modo directo, inviabilizar ou, ao menos, tornar intoleravel ou excessivamente dificil o direito a informação e consulta juridicas e ao patrocinio judiciario, perspectivado este ultimo
Relator: GUILHERME DA FONSECA
conhecer da questão da sua (in)constitucionalidade por se entender ser excessivo exigir ao recorrente que previsse a sua aplicação por via do acordão recorrido. VII - Com efeito, não oferece
Relator: MONTEIRO DINIS
fosse configuravel que ainda subsistissem, pendentes, efeitos decorrentes da norma impugnada, seria manifestamente "excessivo" e "desproporcionado" fazer prosseguir o processo ate a eventual declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral
Relator: SOUSA BRITO
para conhecer do objecto do pedido, pois e de concluir que sempre seria excessivo ou desproporcionado continuar o presente processo ate a eventual declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral
Relator: NUNES DE ALMEIDA
autorização legislativa ter sido utilizada dentro do prazo, o Governo usou-a em excesso, ao estender a possibilidade de isenção de direitos e de sobretaxa de importação a bens
Relator: RIBEIRO MENDES
inconstitucionalidade antes de proferida a decisão. V - Entende-se que não e uma exigencia excessiva considerar que a re, em processo sumario de trabalho, deveria ter suscitado a inconstitucionalidade