17 resultados nos descritores e sumários
Relator: CARDOSO DA COSTA
empresas. V - Tambem o principio da irreversibilidade das nacionalizações não obsta a alienação a entidades privadas de elementos patrimoniais das empresas publicas nacionalizadas. VII - A criação de duas empresas pelo ... entidades patronais e que se reveste de uma vertente contratual que decorre da natureza do contrato individual como contrato de "adesão". Sendo assim, esse poder e um poder normativo "privado
Relator: GUILHERME DA FONSECA
ambito da atribuição de poderes, com certos fins de interesse publico, a entidades privadas pelo Estado, representem o exercicio desse poder publico devolvido ou delegado. II - Independentemente de saber
Relator: MARTINS DA FONSECA
aplicaveis a pessoas colectivas inquestionalmente privadas e, desde logo, aos clubes desportivos, tambem existem pessoas privadas que prosseguem fins gerais (pessoas colectivas de direito privado e utilidade publica ... verificar que, no ambito da atribuição de poderes com funções publicas a entidades privadas, as "normas" em apreciação representam exercicio desse poder publico devolvido ou delegado no ente privado. VIII
Relator: FERNANDA PALMA
directa, independentemente da eventual intervenção do legislador; vincula imediatamente os poderes públicos e as entidades privadas; sujeita as leis restritivas aos princípios da exigibilidade ou necessidade, da adequação ... quais sobre si não impenda o dever de acorrer a qualquer solicitação da entidade empregadora, o que só acontecerá se existir um limite máximo da jornada de trabalho
Relator: GUILHERME DA FONSECA
intervem para dirimir um conflito de interesses entre partes e compoem um conflito entre entidades privadas e publicas ao decidirem sobre o valor do montante indemnizatorio da expropriação, sendo
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O principio da irreversibilidade das nacionalizações tem por objecto empresas e
Relator: BRAVO SERRA
poderia deixar de ser num Estado de direito, são obrigatorias para todas as entidades publicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras entidades. XXIV - O comportamento omissivo consistente
Relator: MESSIAS BENTO
Povo (designadamente, no que concerne a tipificação das respetivas causas e a definição da entidade com competencia para a decretar) não e materia que diga unicamente respeito aos Açores ... legislativo, neste se incluindo, seguramente, a definição das causas de extinção das associações privadas e da entidade com competencia para a decretar. XIII - Os cidadãos tem o direito
Relator: RIBEIRO MENDES
infracções não penais, nomeadamente quando estejam em causa infracções sancionadas por normas de direito privado, não pode afirmar-se que a alinea g) do artigo 164 da Constituição, restringe ... ilicito disciplinar laboral, ainda que regulado pelo direito privado, desde que as entidades patronais sejam entidades publicas (empresas publicas ou sociedades de capitais publicos). VII - A opção do legislador
Relator: RIBEIRO MENDES
infracções não penais, nomeadamente quando estejam em causa infracções sancionadas por normas de direito privado, não pode afirmar-se que a alinea g) do artigo 164 da Constituição, restringe ... leis de amnistia o ilicito disciplinar laboral, ainda que regulado pelo direito privado, desde que as entidades patronais sejam entidades publicas (empresas publicas ou sociedades de capitais publicos). VIII
Relator: CARDOSO DA COSTA
dominio do associativismo privado do prosseguimento dos fins que são exclusivos da Ordem, seja a limitação que a obrigatoriedade de inscrição na mesma entidade não deixa de representar para
Relator: RAUL MATEUS
referidas entidades actuam como interessadas no conflito, atraves duma vontade propria, numa altura em que ainda não emergira uma situação de conflito entre o interesse publico e o privado
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Constituição o direito a uma indemnização para a situação específica de quem foi privado da liberdade contra o disposto na Constituição e na lei e regulando o artigo 22º, também ... casos detenção e de prisão preventiva manifestamente ilegais levadas a cabo por quaisquer entidades administrativas ou policiais, como ainda por magistrados judiciais, agindo estes desprovidos da necessária competência legal
Relator: RAUL MATEUS
I - Embora o Tribunal Constitucional, por diversas vezes, no dominio da fiscalização
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - A atribuição aos Tribunais Tributarios de competencia para proceder a cobrança
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O objecto do recurso interposto por desaplicação de normas pelo tribunal
Relator: ALVES CORREIA
I - Constitui jurisprudencia reiterada e uniforme deste Tribunal, tal como ja antes