84 resultados nos descritores e sumários
Relator: CARDOSO DA COSTA
nacionalizações não pode exigir a absurda consequencia de impedir que sejam criadas novas empresas, "maxime" sociedades comerciais, ainda que estas empresas devam, por hipotese, considerar-se incluidas no sector privado ... para as quais seja transferida parte do patrimonio de empresas publicas entretanto extintas por inviabilidade, quando, ao mesmo tempo, se estabelece que o Estado continuara a deter o controle
Relator: MARIO DE BRITO
formula "estatuto das empresas publicas", usada na alinea v) do n. 1 do artigo 168 da CRP, deve ser interpretada por forma a abranger as "especificações obrigatorias" dos estatutos, inscritas ... definir, atraves de lei, o estatuto geral por que se hão-de reger as empresas publicas, embora não tenha que ser esse mesmo orgão a aprovar o estatuto de cada
Relator: MONTEIRO DINIS
pela reserva de competencia legislativa. II - O direito de propriedade privada, o direito de empresa e o direito de iniciativa privada não dispunham na versão originaria da Constituição, como alias ... discrionariedade legislativa na definição das formas de intervenção do Estado e na liberdade de empresa, como decorria do artigo 62 que o direito de propriedade privada apenas era garantido dentro
Relator: NUNES DE ALMEIDA
linha, e, desde logo, a viabilidade de o Governo proceder a transformação de uma empresa publica em sociedade anonima de responsabilidade limitada, cuja transformação e determinada ... nacionalizações se traduz na proibição de devolução ao sector privado dos bens ou empresas que tenham sido objecto de medidas de nacionalização. III - No caso em analise, a empresa
Relator: MAGALHÃES GODINHO
bases gerais das empresas publicas estabelecidas pelo Decreto-Lei n. 260/76, de 8 de Abril, correspondem ao "estatuto das empresas publicas" tal como vem referido na alinea ... reserva relativa de competencia legislativa da Assembleia da Republica referente ao estatuto das empresas publicas o regime da criação ou extinção e transformação dessas empresas. III - Porque o estatuto
Relator: CARDOSO DA COSTA
consuntiva. VIII - O principio da irreversibilidade das nacionalizações não obriga o Estado a manter empresas nacionalizadas sem condições de desenvolver a sua actividade em termos socialmente uteis. Não infringe ... principio a extinção de empresa nacionalizada ditada por razões de iniludivel inviabilidade economica. IX - O juizo feito pelo Governo acerca da inviabilidade economica das empresas que pretende extinguir
Relator: ANTONIO VITORINO
indisponibilidade das acções a adquirir por pequenos subscritores, por emigrantes e pelos trabalhadores da empresa a reprivatizar em termos que dão cabal garantia de efectivação dos principios das alineas ... esfera de intervenção constitucionalmente reservada ao Parlamento. VIII - Mesmo que entenda que as empresas publicas com sede e actividade principal nas Regiões Autonomas integram o patrimonio regional no preciso sentido
Relator: RIBEIRO MENDES
ainda que regulado pelo direito privado, desde que as entidades patronais sejam entidades publicas (empresas publicas ou sociedades de capitais publicos). VIII - A opção do legislador de confinar a amnistia ... infracções laborais aos trabalhadores das empresas publicas ou de capitais publicos não e nem arbitraria, nem insusceptivel de justificação racional, não ocorrendo violação do principio da igualdade. IX - Não ofende
Relator: RIBEIRO MENDES
ainda que regulado pelo direito privado, desde que as entidades patronais sejam entidades publicas (empresas publicas ou sociedades de capitais publicos). VII - A opção do legislador de confinar a amnistia ... infracções laborais aos trabalhadores das empresas publicas ou de capitais publicos não e nem arbitraria, nem insusceptivel de justificação racional. O legislador tinha a possibilidade constitucional de decretar uma amnistia
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
principio da autonomia privada. X - A Petrogal, S. A., que resultou da transformação da empresa publica "Petroleos de Portugal, EP - PETROGAL" em pessoa colectiva de direito privado , sob a forma ... outro especial a derroga-lo) deve concluir-se que o Conselho de Administração da empresa ja não podia so por si, ou seja, sem intervenção da respectiva Assembleia Geral, celebrar
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
153/93 do Tribunal Constitucional deve ser aplicada, por igualdade de razão, não so as empresas publicas mas, para alem delas, tambem as empresas de capitais exclusiva ou maioritariamente publicos
Relator: ALVES CORREIA
Decreto-Lei n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro, - a extinção de uma empresa publica poderia acarretar a caducidade dos contratos de trabalho por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva ... prevista na alinea c) do artigo 2 do Decreto que preve a extinção da empresa publica que gere o Teatro Nacional de S. Carlos, se enquadra na citada disposição legal
Relator: CARDOSO DA COSTA
principio da irreversibilidade das nacionalizações tem por objecto empresas e não os respectivos sectores. II - A garantia de um sector publico da economia radica na liberdade de iniciativa ou intervenção ... publica, e não na proibição do acesso de empresas privadas a determinadas zonas da actividade economica. III - A Assembleia da Republica não pode autorizar o Governo a legislar contrariamente
Relator: MARIO DE BRITO
I - Objecto de fiscalização de constitucionalidade são apenas "normas" e não portanto
Relator: GUILHERME DA FONSECA
vigor a demais legislação aplicavel a Radiodifusão Portuguesa, E.P., passando as referencias aquela empresa publica a considerar-se feitas a Radiodifusão Portuguesa, S.A. II - Mesmo se se aceitar que esta ... 283/82, tenha a ver com o instituto da tutela, a nivel de empresa publica, como e o caso dos artigos 6 a 10, ficara incompatibilizado com o novo regime constante
Relator: MESSIAS BENTO
direito de inciativa economica privada, traduzido no direito a livre criação de empresas e no direito a geri-las com autonomia, tem uma função social e exerce-se nos quadros ... deixar intocado o conteudo essencial do direito fundamental em causa. V - Obrigar uma empresa - que ganhou em concurso o contrato de limpeza de certo local - a receber os trabalhadores
Relator: RIBEIRO MENDES
Constituição, aos tribunais de competencia generica, mesmo numa situação de liquidação de uma empresa publica. V - Não constitui violação de caso julgado a circunstancia de o tribunal "a quo" dissentir
Relator: GUILHERME DA FONSECA
138/85, é o de que existe a obrigação de aos trabalhadores das extintas empresas públicas CTM e CNN ser paga uma indemnização em consequência da cessação dos seus postos
Relator: NUNES DE ALMEIDA
após a aprovação dos estatutos da Radiotelevisão Portuguesa e da Radiodifusão Portuguesa. Ambas as empresas foram, entretanto, transformadas em sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos. II - No Acórdão nº 812/93
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Madeira, bem como nas sedes ou noutros locais pertencentes a institutos publicos ou empresas publicas que exerçam a sua actividade exclusiva ou predominantemente na mesma região autonoma. II - Muito embora ... soberania do Estado. V - O poder de superintendencia sobre os "serviços, institutos publicos e empresas publicas e nacionalizadas que exerçam a sua actividade exclusiva ou predominantemente na região" conferido