55 resultados nos descritores e sumários
Relator: RAUL MATEUS
dirigidas ao arguido as garantias de defesa que, nos termos do artigo 32, n. 1, da Constituição, o processo criminal deve assegurar. II - Entendendo-se por arguido o sujeito passivo ... defesa do arguido, o principio de igualdade entre a acusação e a defesa não consente uma declaração de inconstitucionalidade parcial da norma, restrita a parcela dimensional que abrange o direito
Relator: VITAL MOREIRA
não apenas os direitos fundamentais do arguido enquanto cidadão mas tambem os direitos fundamentais "do arguido enquanto tal"; - entre os direitos fundamentais do arguido enquanto tal conta ... interrogatorio do arguido se se entender que tambem constitui direito fundamental do arguido o não ser interrogado senão pelo juiz, por se considerar que tal direito constitui uma das necessarias
Relator: MARIO DE BRITO
pelo menos, entre as "garantias de defesa" a que se refere o n. 1 do artigo 32, conta-se, em principio, o direito ao recurso das decisões dos tribunais ... não atinja o conteudo essencial dessa mesma faculdade, ou seja, o direito de defesa do arguido. IV - Assim, não viola o artigo 32, n. 1, da Constituição a norma
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
recorrida. VI - O conteudo essencial do direito de defesa, no qual se inclui o direito de ser ouvido, assenta em que o arguido deve ser considerado como "sujeito" do processo ... inicio da audiencia de julgamento viola o direito ao silencio, enquanto direito que integra as garantias de defesa do arguido. VIII - A norma questionada viola ainda o principio da presunção
Relator: SOUSA BRITO
Embora o direito de recurso, em processo penal, constitua uma das garantias de defesa, genericamente tutelados pelo n. 1 do artigo 32 da Constituição, tal direito não e absoluto, podendo ... determinados actos judiciais, desde que não se atinja o conteudo essencial do direito de defesa do arguido. X - A esta luz, são admissiveis, constitucionalmente, limitações ao direito de recurso
Relator: TAVARES DA COSTA
tribunal colectivo em materia de facto inclui-se no elenco das garantias de defesa asseguradas em processo criminal, pelo artigo 32, n. 1 da Constituição. II - A articulação da norma ... facto constante das decisões do colectivo. IV - O conteudo essencial do direito de defesa do arguido sera posto em causa se se lhe negar a faculdade de recorrer de facto
Relator: FERNANDA PALMA
defesa, quer porque a reformatio in pejus poderia surgir inesperadamente ou de modo insusceptível de ser contraditada pela defesa, quer porque restringiria gravemente as condições de exercício do direito ... produção pelo tribunal de um juízo que interfira com o arguido, para além de se justificar pela defesa de direitos. É, assim, o princípio do contraditório expressão do Estado
Relator: MESSIAS BENTO
sempre com respeito pelas garantias de defesa. III - So a presença do arguido na audiencia lhe permite organizar a sua defesa com eficacia e permite ao juiz a imediação ... arguido na audiencia devem reger-se por um principio de necessidade, proporcionalidade e adequação, de modo a não se limitar, desnecessaria ou desproporcionalmente, o direito-dever do arguido
Relator: BRAVO SERRA
I - Ha interesse juridico relevante no conhecimento da questão de constitucionalidade sempre
Relator: MONTEIRO DINIS
armas entre a acusação e a defesa nem com o principio do contraditorio. IV - Com efeito, as garantias de defesa constitucionalmente asseguradas do arguido não resultam diminuidos por forma desproporcionada ... termos de acusação / defesa, antes se devendo falar na concessão ao arguido de meios idoneos e suficientes que assegurem uma defesa efectiva dos seus direitos
Relator: COSTA MESQUITA
audiencia de julgamento esta sujeita, e não assegura ao arguido o direito de produzir a sua defesa, pronunciar-se sobre o enquadramento juridico dos factos admitidos, a sua gravidade
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - O acórdão recorrido, na linha de uma jurisprudência uniforme e reiterada
Relator: MARIO DE BRITO
I - Não cabe ao Tribunal Constitucional dizer qual das interpretações dadas a
Relator: MARIO DE BRITO
I - O codigo de Processo Penal de 1929 previa a presença do
Relator: MESSIAS BENTO
antes aplicada outra norma. II - O direito constitucional do arguido a assistencia de defensor, que constitui a dimensão formal do direito de defesa, abrange o direito de escolher um defensor ... obrigatoria quando o arguido tenha particular dificuldade em contribuir relevantemente para a sua defesa, o que sucede, nomeadamente, nos casos em que o arguido se não acha presente na audiencia
Relator: MARIO DE BRITO
I - E admissivel o recurso para o Tribunal Constitucional, com fundamento em
Relator: FERNANDA PALMA
exercício das garantias de defesa. Sem embargo, é irrecusável que a consulta do processo pelo defensor no seu escritório assegura, tendencialmente, uma defesa do arguido mais eficaz. II - A esta ... como um direito a faculdade de o arguido consultar o processo fora da secretaria, direito este que há-de ter-se, necessariamente, como instrumental das garantias de defesa
Relator: FERNANDA PALMA
perspectiva das garantias de defesa e no plano do direito infraconstitucional, a abertura da instrução corresponde ao exercício de uma faculdade, tendente a obter uma averiguação jurisdicional sobre a existência ... outros direitos fundamentais do arguido, é admissível que o legislador determine a irrecorribilidade de outros actos judiciais desde que não atinja o conteúdo essencial das garantias de defesa
Relator: FERNANDA PALMA
competência exigida para a cabal realização do direito de defesa situa-se no plano dos conhecimentos jurídicos. Não pode presumir-se que a experiência dos oficiais das Forças Armadas ... 32º, nº 1, da Constituição, porque restringe o direito ao patrocínio judiciário e diminui as garantias de defesa do arguido em processo penal militar, discriminando-o injustificadamente em relação
Relator: MESSIAS BENTO
direito, liberdade ou garantia mas sim a regulamentação de um aspecto do exercicio do direito de defesa em processo penal, que se aplica a todos os arguidos dos crimes