51 resultados nos descritores e sumários
Relator: RAUL MATEUS
autorização legislativa, não e inconstitucional, consequencialmente, o Decreto-Lei autorizado. IV - O direito de propriedade privada delineado na Constituição não e um direito fundamental absoluto, mas a nascença encurtado ... campo do direito sancionatorio publico, de quem quer que se furte ao cumprimento desse dever tributario. V - Os referidos limites imanentes do direito de propriedade são compativeis quer
Relator: BRAVO SERRA
direito ao trabalho". VI - A norma a que vimos fazendo referencia igualmente não colide com o direito de livre iniciativa economica privada nem com a garantia do direito a propriedade ... esteja, como sucede neste caso, o núcleo minimo de tal direito. VIII - Por outro lado, quanto ao direito de propriedade privada, mesmo aceitando tratar-se de um direito fundamental analogo
Relator: RIBEIRO MENDES
sustentar que a questão deve ser resolvida no ambito do direito de propriedade, sendo a materia de expropriação, por utilidade publica ou particular, um dos aspectos determinantes da caracterização ... cabem tais aspectos no ambito da reserva parlamentar referente aos direitos, liberdades e garantias, visto ser o direito de propriedade privada um direito analogo aqueles. V - Mas se se sustentar
Relator: CARDOSO DA COSTA
directamente os estabelecem e não a daqueles que estabelece o direito de remição. VII - O direito de propriedade privada e um direito fundamental analogo aos direitos, liberdades e garantias, sujeito ... caracterização como garantia constitucional, como acontece com o direito de remição que afecta em cheio o direito de propriedade do colono. VIII - A extinção da colonia e o direito
Relator: MONTEIRO DINIS
poderes legislativos genericos e não limitados pela reserva de competencia legislativa. II - O direito de propriedade privada, o direito de empresa e o direito de iniciativa privada não dispunham ... defesa dos direitos dos trabalhadores. VI - A credencial concedida pela Constituição ao legislador ordinario permitia que os direitos das empresas intervencionadas (direitos de propriedade ou direitos de iniciativa privada
Relator: BRAVO SERRA
tendo este direito fundamentalmente como destinatario passivo o Estado e não, em principio e primeira linha, os titulares dos direitos de propriedade ou de gozo das habitações, existe uma razão ... valida, juntamente fundada no direito de propriedade, que justifica a caducidade do contrato de arrendamento. X - No entanto, o mesmo direito a habitação consagrado no artigo 65 da Constituição constitui
Relator: ALVES CORREIA
entender-se que a questão deve ser resolvida em sede de direito de propriedade - e, portanto, de acordo com o preceituado no artigo ... então a materia cabe na reserva parlamentar relativa aos direitos, liberdades e garantias, uma vez que o direito a propriedade privada e um direito fundamental analogo aos direitos, liberdades
Relator: BRAVO SERRA
direito a habitação consagrado no artigo 65, n. 1, da Constituição, por isso não desprotegendo acentuadamente o sublocatario e não o despojando infundada e arbitrariamente daquele direito nos casos ... isso por duas razões: (1) porque não se vislumbram razões para que o direito de propriedade encabeçado pelo senhorio tenha de suportar sacrificios tais, incidentes na liberdade negocial do mesmo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
operações materiais exigidas pelo restabelecimento da legalidade, sem se pronunciar sobre os direitos de propriedade dos predios ocupados e sem dirimir qualquer conflito de direito que tenha por objecto esses ... desligados das respectivas organizações representativas, o direito a pronunciarem-se sobre mutações que venham a ocorrer relativas ao direito de propriedade dos meios de produção ou a titularidade dos direitos
Relator: MONTEIRO DINIS
indivisibilidade da propriedade e da direcção tecnica das farmacias, limitando assim o direito a propriedade privada e a liberdade de iniciativa privada, pois que a dissociação entre a propriedade
Relator: MESSIAS BENTO
I - A revogação das normas objecto de apreciação não impede que se
Relator: MESSIAS BENTO
normativo inteiramente coincidente com a do Decreto Regional 13/77/M. II - A remição do direito a propriedade do solo e uma consequencia necessaria a extinção da colonia. A extinção dos contratos ... objecto de uma medida de intervenção num meio de produção, a remição do direito a propriedade do solo. Ao caso e, pois, aplicavel não o artigo 62 da Constituição
Relator: MARTINS DA FONSECA
toca a aplicação da retroactividade. IV - Ainda que se considere o direito de propriedade como um direito analogo aos direitos, liberdades e garantias, para efeitos do artigo 18 da Constituição ... não podem ser vistas como restrições , mas antes como limites implicitos do referido direito de propriedade. V - Pela diversidade da natureza dos conceitos que tem por referencia , não pode aplicar
Relator: MARIO AFONSO
requisitos de perigosidade estabelecidos no artigo 107, n. 1. Nestes termos, o direito de propriedade privada e sacrificado em homenagem aos valores de segurança das pessoas, da moral
Relator: MARIO DE BRITO
instalações donde o ruido e originario, contem materia respeitante ao direito a inviolabilidade do domicilio ou ao direito de propriedade na sua vertente "negativa" ou de defesa, ou seja, contem ... pela autoridade que desligue o aparelho, por se tratar de materia atinente ao direito de propriedade e, por conseguinte, incluida na reserva relativa de competencia legislativa parlamentar. IV - O artigo
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
I - Sempre que se coloque a questão da contrariedade de norma do
Relator: NUNES DE ALMEIDA
concreta dos criterios de fixação das indemnizações deve ser resolvida em sede de direito de propriedade tem de concluir-se que a materia a que se reporta a norma ... competencia para legislar sobre "direitos, liberdades e garantias". VI - Se, pelo contrario, se entender que, por estarmos perante um caso de privação de propriedade de meios de produção, a questão
Relator: NUNES DE ALMEIDA
concreta dos criterios de fixação das indemnizações deve ser resolvida em sede de direito de propriedade tem de concluir-se que a materia a que se reporta a norma ... competencia para legislar sobre "direitos, liberdades e garantias". VI - Se, pelo contrario, se entender que, por estarmos perante um caso de privação de propriedade de meios de produção, a questão
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Ha interesse juridico relevante na emissão de uma eventual declaração de
Relator: MARIO DE BRITO
alinea b) do n. 1 os documentos, certidões ou registos necessarios ao exercicio de direitos civis, profissionais ou politicos ou, por outras palavras, tal norma e inconstitucional nessa parte ... Pelas mesmas razões, nada tem de desproporcionado ou desadequado as restrições ao direito de propriedade constantes das normas em apreciação