TCONSTsó sumário
93-0244
Relator: MESSIAS BENTO
existentes e reforma-lo quanto a custas e multa". II - Em caso de reforma quanto a custas ha condenação, mas o condenado considera ilegal a decisão, e, por isso, impugna
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Relator: MESSIAS BENTO
existentes e reforma-lo quanto a custas e multa". II - Em caso de reforma quanto a custas ha condenação, mas o condenado considera ilegal a decisão, e, por isso, impugna
Relator: MESSIAS BENTO
pedidos de aclaração de decisões judiciais (tal como os de reforma quanto a custas) são incidentes processuais sujeitos a custas
Relator: BRAVO SERRA
Processo Civil, que são coisas diferentes a omissão da sentença quanto a custas e a sua reforma baseada em requerimento para tal fim formulado e estribando-se num erro, quanto ... possa desencadear a prolação de despacho que acolha ou não a solicitada reforma da sentença quanto a custas, tem de ser apresentado, ao menos, antes do trânsito da sentença
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
I - A isenção de preparos e custas em benefício de juiz que
Relator: MESSIAS BENTO
licito "rectificar erros materiais, suprir nulidades, esclarecer duvidas existentes na sentença e reforma-la quanto a custas e multa
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Em recurso da decisão tomada por um tribunal administrativo em processo
Relator: BRAVO SERRA
I - A tributação imposta do Acórdão nº 371/97 situou-se em medida
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O apoio judiciário não abrange a dispensa de pagamento de multas
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Em recurso de decisão do juiz "a quo" que indeferiu o
Relator: MESSIAS BENTO
tendo-a a decisão recorido desaplicado, com fundamento em inconstitucionalidade, sempre havera lugar a reforma dessa decisão, quanto ao julgamento da constitucionalidade, se o Tribunal Constitucional se vier a pronunciar ... tribunais, que se traduziu num alargamento da competencia dos tribunais de comarca, feito a custa da redução da competencia do Supremo Tribunal Administrativo. III - O Governo, servindo