- Data
- 1990-07-04
- Relator
- MESSIAS BENTO
- Secção
- ACTC00002490
- Decisão
- Indefere o pedido de reforma, quanto a custos, do Acordão n. 131/90, que tinha indeferido o pedido de aclaração do Acordão n. 28/90.
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
Os pedidos de aclaração de decisões judiciais (tal como os de reforma quanto a custas) são incidentes processuais sujeitos a custas.
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