205 resultados nos descritores e sumários
Relator: SOUSA E BRITO
sindicada (segundo uma outra interpretação) e a condenação do recorrente pela pratica do mesmo crime, quando, ainda assim, possa haver modificação da pena concreta. III - O crime de trafico ... Decreto-Lei n. 430/83 - de forma exaustiva, em observancia do principio da legalidade -, um crime de perigo, visto que o legislador não exige, para a respectiva consumação, a efectiva lesão
Relator: ANTONIO VITORINO
Decreto. VIII - O Governo tinha uma credencial parlamentar ampla, no sentido de considerar crime de emissão de cheque sem provisão certas condutas, quer elas causassem ou não prejuizo patrimonial ... credencial de uma forma restrita, isto e, colocando como requisito da qualificação do crime de emissão de cheque sem provisão a existencia de prejuizo patrimonial, o Governo manteve-se dentro
Relator: GUILHERME DA FONSECA
efeito, não oferece duvidas de que o recorente, tendo sido acusado pelo crime de peculato do artigo 193, alinea a), daquele Codigo, se moveu dentro desse quadro, vindo desde ... inconstitucionalidade dessa norma, e foi surpreendido com a condenação em tipo legal de crime distinto, o de abuso de confiança. VIII - A luz do artigo 13 da Constituição, a protecção
Relator: RAUL MATEUS
menos em certa medida, como um poder de sinal contrario, com o de definir crimes e penas, materia da exclusiva competencia da Assembleia da Republica. IV - Por outro lado ... daquele artigo, mal se compreenderia que o regime geral de punição dos crimes (infracção mais grave dentro dos varios ramos do direito sancionatorio publico) e do qual o instituto
Relator: MESSIAS BENTO
não devam ressalvar-se. II - No preceito sub judicio define-se um crime cujos elementos constitutivos são: a) achar-se o respectivo agente abrangido pela medida de restrição ... não obstante, emitir cheque sem provisão. Nesse mesmo preceito faz-se corresponder ao crime que ai se define a pena aplicavel ao crime de desobediencia qualificada. III - O legislador dispunha
Relator: RAUL MATEUS
competencia da Assembleia da Republica, admitindo a subsistencia constitucional da figura da contravenção, definir crimes e penas em sentido restrito, legislar sobre o regime geral de punição das contra- ordenações ... organicamente inconstitucional porque, não se legitimando em nenhuma autorização legislativa, eliminou tipos de crime. VII - São tambem organicamente inconstitucionais as normas do mesmo Decreto-Lei na parte em que desqualificam
Relator: MONTEIRO DINIS
inscrever na reserva relativa de competencia legislativa da Assembleia da Republica a definição dos crimes e penas em sentido estrito, o que comporta o poder de variar os elementos constitutivos ... facto tipico, de extinguir modelos de crime, de desqualifica-los em contravenções e contra-ordenações e de alterar as penas previstas para os crimes no direito positivo. III - A norma
Relator: MONTEIRO DINIS
definição dos crimes e penas em sentido estrito, materia da reserva relativa da competencia legislativa da Assembleia da Republica, comporta, alem do mais, o poder de variar os elementos constitutivos ... facto tipico, de extinguir modelos de crime e de alterar as penas previstas para os crimes no direito positivo. II - A alinea a) do n. 1 do artigo
Relator: MESSIAS BENTO
reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica relativa a definição de crimes , penas e medidas de segurança (artigo 167, alinea e), da Constituição, versão originaria , e artigo
Relator: FERNANDA PALMA
execução da prisão for exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes. V - Uma tal desproporcionalidade constitui, sem dúvida, uma violação da igualdade, na medida de uma comparação ... legalidade, que sempre será impossível aplicar pena superior à prevista para o correspondente crime previsto no Código Penal (artigo 29º, nº 3, da Constituição), bem como pena superior
Relator: ANTONIO VITORINO
ofendidos a possibilidade de, em certas situações, se tornarem verdadeiros titulares da acusação por crimes publicos perante a decisão de não acusação do Ministerio Publico. VI - O preceito que proibe ... concessão de assistencia judiciaria aos ofendidos por crimes publicos que queiram constituir-se assistentes, cria, com base num factor de ordem meramente economica, uma causa imperativa ou ao menos geradora
Relator: GUILHERME DA FONSECA
artigo 164 do Codigo Penal, que, em materia de crime de difamação, in casu, consumado atraves de imprensa, estabelece uma causa de justificação especifica deste crime, uma vez verificados certos
Relator: VITAL MOREIRA
Decreto-Lei n. 424/86, de 27 de Dezembro (que, respectivamente, define o crime de contrabando de circulação e exclui a sua punição quando a mercadoria e de origem nacional ... Decreto-Lei n. 187/83 de 13 de Maio (que, respectivamente, define o crime de contrabando de circulação e estabelece a sua punição quando a mercadoria consistir em gado) - constituem
Relator: RAUL MATEUS
proibição de entrar nos casinos que nele e imposta aos individuos condenados judicialmente pelos crimes previstos nos artigos 14 e 15 do mesmo diploma, embora de duração ilimitada ou indefinida ... efeitos ligados a condenação em certas penas, como os ligados a condenação por certos crimes. XVI - Na verdade, no direito positivo portugues existia um conceito lato de efeitos das penas
Relator: VITAL MOREIRA
alinea a), e 17 respeitam a definição e punição de crimes fiscais aduaneiros e respectivos pressupostos e o artigo 54, ao impor a obrigatoriedade de instrução preparatoria em certos casos ... constantes dos artigos 9, n. 1 (na parte em que estabelece a punição do crime de contrabando), 9, n. 2, alinea c), e 35, deste diploma, foram declaradas inconstitucionais
Relator: SOUSA BRITO
preventiva, ja que aquela Policia logo que no seu decurso tenha noticia de um crime e obrigada a fazer imediata comunicação ao Ministerio Publico. V - Na verdade, tais acções
Relator: ANTONIO VITORINO
profissionais ou politicos - ainda que a condenação tenha por referencia a pratica de determinado crime. IV - No caso vertente, o efeito automatico da incapacidade eleitoral activa esta associado tanto ... natureza dos crimes praticados, como a natureza da pena aplicada. Ora, atenta a relevancia de que a natureza da pena se reveste em tais casos para determinação da correspondente incapacidade
Relator: TAVARES DA COSTA
essencial dos ditames do legislador delegante. III - Constitui tradição legislativa, em materia de crimes de imprensa, imprimir aceleração processual mediante expedientes diversos, tais como a equiparação dos prazos
Relator: TAVARES DA COSTA
certas penas, mas tambem a sua perda automatica por via da condenação por determinados crimes. IV - A luz do entendimento jurisprudencial que tem sido definido, as normas das diversas leis ... estabelecem a incapacidade eleitoral activa para os condenados a pena de prisão por crime doloso ou por crime doloso infamante, sempre haveriam de se considerar inconstitucionais por violação do disposto
Relator: MARIO AFONSO
objectos de terceiro que sirvam ou estejam destinados a servir a pratica de um crime, quando concomitantemente se verifique qualquer dos requisitos de perigosidade estabelecidos no artigo