17 resultados nos descritores e sumários
Relator: FERNANDA PALMA
consulta fora da secretaria) não constitui conditio sine qua non do exercício das garantias de defesa. Sem embargo, é irrecusável que a consulta do processo pelo defensor no seu escritório ... Processo Penal configure, expressamente, como um direito a faculdade de o arguido consultar o processo fora da secretaria, direito este que há-de ter-se, necessariamente, como instrumental das garantias
Relator: BRAVO SERRA
inclui no seu ambito normativo o designado "direito ao processo", o qual, por seu turno, abarca a possibilidade de consulta dos autos so pode ser restringida observados que sejam determinados ... pressupostos (extravio do processo, segredo de justiça). VI - O direito de informação e consulta juridicas não esta delimitado na Constituição, visto que a respectiva concretização e remetida para
Relator: RAUL MATEUS
Republica. V - A audiencia regional não pode deixar de ser entendida como mera consulta exterior ao processo decisorio e sem força vinculativa. VI - A assembleia regional ja antes escutada sobre
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
recurso da decisão tomada por um tribunal administrativo em processo de intimação para consulta de documentos, o Tribunal Constitucional não tem de tomar posição sobre quaisquer divergencias relativas ao cumprimento ... nulidades, o incidente nunca poderia ser isento de tributação VI - Não são aplicaveis aos processos pendentes no Tribunal Constitucional as normas que, no calculo das custas, estabelecem reduções de taxas
Relator: MONTEIRO DINIS
norma do artigo 70 paragrafo 2 do Codigo de Processo Penal como não consentindo a confiança do processo para exame no escritorio do advogado do arguido não colide ... respeita sendo certo que, em qualquer caso, o processo podia estar na disponibilidade do do arguido em termos de o consultar com toda a liberdade e independencia. V - Acresce
Relator: RIBEIRO MENDES
I - No caso da fiscalização abstracta, visa formular-se um juizo de
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
direito a confiança do processo para ser analisado no escritorio do respectivo mandatario integra uma forma de realização do direito de defesa em processo penal, direito esse que justifica ... norma do n. 3 do artigo 89 do Codigo de Processo Penal, interpretada como não autorizando a confiança do processo penal em fase de adiamento da audiencia com fundamento
Relator: MARIO DE BRITO
abrange todo o processo de elaboração dos estatutos de empresas criadas de novo ou de alteração de estatutos de empresas ja extintas, como seja a consulta previa dos trabalhadores sobre
Relator: MARIO DE BRITO
I - A primeira revisão constitucional concedeu aos orgãos das autarquias locais o
Relator: ALVES CORREIA
I - O Tribunal recorrido, com fundamento em inconstitucionalidade das normas impugnadas, recusou
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Cabe na esfera de competencia propria do Tribunal Constitucional formular um
Relator: MESSIAS BENTO
I - So ha necessidade de aclarar uma decisão judicial quando ela for
Relator: TAVARES DA COSTA
I - So ha necessidade de aclarar uma decisão judicial quando ela for
Relator: MONTEIRO DINIS
autorização são concebidas e pretendidas pela Constituição enquanto normas geradoras do processo legislativo das leis delegadas e por tal circunstancia são aplicadas com a emissão destas, sem prejuizo de, desde ... objecto de publicação em jornal oficial de um orgão de soberania, constando ademais do processo. IV - A Constituição atribui as comissões de trabalhadores e as associações sindicais o direito
Relator: ALVES CORREIA
I - Um acto administrativo contido num Decreto-Lei preenche seguramente o conceito
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Nos termos do artigo 280, n. 1, alinea a) CRP, cabe
Relator: MARIO DE BRITO
I - A generalidade dos direitos economicos, sociais e culturais possui duas componentes