12 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARTINS DA FONSECA
caução, em processo penal, tem por finalidade assegurar a competencia do arguido nos termos do processo em que ela seja necessaria e o cumprimento das obrigações impostas pela ... juiz impõem ao arguido. III - A prestação de caução so e imposta pelo artigo 271 do Codigo de Processo Penal de 1929 quando a conduta do agente se subsume
Relator: COSTA MESQUITA
não assegura ao arguido o direito de produzir a sua defesa, pronunciar-se sobre o enquadramento juridico dos factos admitidos, a sua gravidade, os motivos da conduta e a medida
Relator: TAVARES DA COSTA
meramente adjectiva pois pretende referir-se a regulamentação processual e não aos factos e condutas praticadas anteriormente. III - A norma em causa, interpretada nestes termos, alem de não padecer ... mais favoraveis - não constitui obstaculo a aplicação retroactiva do regime punitivo mais favoravel ao arguido
Relator: RIBEIRO MENDES
vedado a estranhos, onde recatadamente e livremente, se desenvolve toda uma serie de condutas e procedimentos caracteristicos da vida privada e familiar (...)". XII - A inviolabilidade do domicilio radica na personalidade ... tenha a disponibilidade da habitação em causa, desconsiderou a reserva de intimidade privada do arguido, sendo por isso inconstitucional. XIII - A lei organica não pode prescindir do consentimento do visado
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O abandono de uma noção material, doutrinaria e aprioristicamente fixada do
Relator: BRAVO SERRA
inconstitucional, pode ser aplicada a titulo de "lei" penal de conteudo mais favoravel ao arguido. III - Quando, por virtude de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, acompanhada de restrição ... adviria se porventura lhe fosse aplicado o regime invalidado vigente a data da conduta, por forma a prevenir a eventual ofensa do artigo 29, n. 4, da Constituição
Relator: RIBEIRO MENDES
Tribunal da Relação de Coimbra decidiu que a previsão da conduta ilícita pela qual a recorrente foi punida se acha estabelecida no artigo 207º do Regulamento de Transporte em Automóvel ... Não há qualquer contradição entre a fundamentação e a decisão, quando no acórdão arguido de nulidade, se considera que a circunstância de o artigo 207º do R. T. A. estabelecer
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O Tribunal Constitucional tem entendido - embora com vozes discordantes - que são
Relator: MESSIAS BENTO
I - O n. 2 do artigo 689 do Codigo de Processo Civil
Relator: SOUSA E BRITO
principio exprime-se, em direito penal a diversos niveis: a) veda a incriminação de condutas destituidas de qualquer ressonancia etica; b) impede a responsabilização objectiva, obrigando ao estabelecimento ... analisa possuem indiscutivel ressonancia etica. XI - O principio da presunção de inocencia do arguido, consagrado no artigo 32, n. 2, da Constituição, implica, na sua dimensão processual, a proibição
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Jurisprudencia constante e uniforme do Tribunal Constitucional vem firmando a orientação
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A norma do artigo 26 do Codigo Penal foi aplicada pelo