471 resultados nos descritores e sumários
Relator: VITAL MOREIRA
Agosto, na parte em que permite a realização de actos de reconhecimento do arguido sem a presença do juiz, por violação do n. 4 do artigo 32 da Constituição, conjugado ... compreendido nos actos de instrução que se "prendem directamente com os direitos fundamentais" do arguido, nos termos do artigo 32, n. 4. II - Com efeito, o sentido daquela decisão decorre
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
facto de não ter sido suscitada pelo arguido a questão da constitucionalidade do artigo 342, n. 2, do Codigo de Processo Penal, relativa as perguntas sobre os seus antecedentes criminais ... delas sejam feitas que impliquem um encurtamento admissivel das possibilidades de defesa do arguido. IV - A norma do n. 3 do artigo 89 do Codigo de Processo Penal, interpretada como
Relator: SOUSA BRITO
artigo 32 da Constituição consagra, genericamente, o principio da presunção de inocencia do arguido e ainda, especificamente, uma das suas decorrencias - a injunção dirigida ao legislador ordinario e aos tribunais ... principio "in dubio pro reo", impõe que o legislador valore sempre a favor do arguido um "non liquet". VI - A norma do artigo 647, paragrafo 4, e o corpo
Relator: MARIO DE BRITO
codigo de Processo Penal de 1929 previa a presença do arguido em juizo não so como um dever mas tambem como um direito. II - Todavia, e apesar das criticas ... doutrina, o dever de competencia do arguido em juizo, "maxime" a audiencia de julgamento, não impediu o Codigo de Processo Penal de 1929 de instituir, entre os processos especiais
Relator: RAUL MATEUS
Devem entender-se como dirigidas ao arguido as garantias de defesa que, nos termos do artigo 32, n. 1, da Constituição, o processo criminal deve assegurar. II - Entendendo ... arguido o sujeito passivo de um juizo acerca da eventualidade da imputação a um individuo de um facto criminoso ja determinado, a cessação dessa qualidade so ocorre com a conclusão
Relator: BRAVO SERRA
norma que permita a realização da audiencia de julgamento sem intervenção do arguido, caso não seja possivel obter-se a sua notificação, apresenta-se como adequada, necessaria e proporcionada, não ... ofendendo as garantias de defesa do arguido e os principios do contraditorio e de busca da verdade material, desde que, primeiro, a não possibilidade de notificação não ocorra sem previa
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
desta decisão ja não e admissivel recurso ordinario. II - A decisão recorrida pronunciou o arguido, afirmando que ele "cometeu um crime previsto e punido pelo disposto nos artigos ... Dezembro, foi tambem convocada para a indiciação da pratica criminosa do arguido. Essa norma tem ja operatividade no momento processual especifico da pronuncia, determinando a incriminação do arguido
Relator: MONTEIRO DINIS
outro lado, determinando se no artigo 32, n. 2 da Constituição que "todo o arguido se presume inocente ate ao transito em julgado da sentença de condenação", o facto ... arguido vir a ser submetido a julgamento não representa, no nosso ordenamento juridico, um atentado ao seu direito ao bom nome e reputação. Ademais, não estando o arguido impedido
Relator: MONTEIRO DINIS
como não consentindo a confiança do processo para exame no escritorio do advogado do arguido não colide com o principio da igualdade de armas entre a acusação e a defesa ... principio do contraditorio. IV - Com efeito, as garantias de defesa constitucionalmente asseguradas do arguido não resultam diminuidos por forma desproporcionada, excessiva e desadequada quando se tiver em atenção a fase
Relator: BRAVO SERRA
questão de inconstitucionalidade daquele preceito. II - Ou seja, não só o reclamante não arguiu de inconstitucional a norma que serviu de suporte à decisão contida naquele despacho, como a suscitação ... 28/82. III - Por outro lado, o despacho proferido na sequência da arguida nulidade não utilizou, para a decisão aí contida, minimamente que fosse, a estatuição do artigo 34º do Código
Relator: NUNES DE ALMEIDA
faculdade de alteração da incriminação constante da acusação, quando consentida sem que o arguido tenha sido oportunamente prevenido da possibilidade de tal alteração, de modo a dar-lhe a oportunidade ... processual penal respectiva não preveja uma forma de permitir que o arguido se defenda face a uma nova incriminação quando a esta corresponde pena mais grave que a pedida pela
Relator: MESSIAS BENTO
legal que assim veio qualificar o crime de deserção, não existe aplicação dessa norma, arguida de inconstitucionalidade pelo recorrente, para o efeito de se poder recorrer para o Tribunal Constitucional ... fazer-se sempre com respeito pelas garantias de defesa. III - So a presença do arguido na audiencia lhe permite organizar a sua defesa com eficacia e permite ao juiz
Relator: FERNANDA PALMA
Justiça, que este viria a alterar o acórdão recorrido em sentido desfavorável aos arguidos, dado que o recurso foi interposto apenas pela defesa. Nestes termos, não lhes sendo exigível suscitar ... Justiça, deve entender-se que a revogação do perdão surgiu, na perspectiva dos arguidos, como uma “decisão surpresa”, pelo que há que concluir pela admissibilidade do presente recurso. II - Não
Relator: MONTEIRO DINIZ
Para que a via do recurso de constitucionalidade possa ser aberta, importa
Relator: SOUSA E BRITO
inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de norma penal, ainda que mais favoravel ao arguido, implica, nos termos gerais, a repristinação da norma por ela revogada. II - Todavia, este entendimento não ... logica que lhe esta subjacente, que a norma penal inconstitucional mais favoravel ao arguido se não aplica, por si mesma e por força do disposto no n. 4 do artigo
Relator: MESSIAS BENTO
caso, devia ter sido antes aplicada outra norma. II - O direito constitucional do arguido a assistencia de defensor, que constitui a dimensão formal do direito de defesa, abrange o direito ... implicações punitivas tão diminutas, que se aceita que se entregue a livre decisão do arguido o fazer-se ou não assistir por um defensor. VI - Mesmo nas situações referidas
Relator: GUILHERME DA FONSECA
conta a circunstância (agravante) resultante das funções de comando exercidas por um dos arguidos, mas se agravou a sua pena com o fundamento de que era um militar mais graduado ... outros arguidos, tem de se entender que o acórdão convocou, em direitas contas, a norma do artigo 12º, nº 7, do Código de Justiça Militar, nesta parte impondo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional, a denegação da concessão, requerida pelo arguido, de um prazo mais alargado para organizar a sua defesa, com fundamento em que o prazo ... Contudo, o facto de a abertura da instrução, pela propria natureza desta, garantir ao arguido a possibilidade de, durante essa fase processual, indicar novas diligencias probatorias a realizar, leva
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
evidencia, que essa norma foi tambem convocada para a indiciação da pratica criminosa do arguido. IV - A norma em apreço tem ja operatividade no momento processual especifico da pronuncia, determinando ... incriminação do arguido. independentemente de vir a ser ou não aplicada em sede de "condenação", ela conforma ja a decisão instrutoria, conforma, decisivamente, o "modus" da "incriminação". V - A norma
Relator: MESSIAS BENTO
normativo e os "actos do governo" em sentido estrito ou "actos politicos". II - Ao arguir, em alegações, que a decisão judicial, ao aplicar a multa, violou o principio constitucional ... proporcionalidade, o que o recorrente arguiu foi a inconstitucionalidade da aplicação de uma norma - o artigo 18 do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio - ou seja, a inconstitucionalidade