15 resultados nos descritores e sumários
Relator: TAVARES DA COSTA
artigo 74, n. 1, da Lei n. 28/82 - invocado pelo recorrido para, desse modo, aproveitar para suscitar igualmente a questão da inconstitucionalidade da interpretação normativa levada a efeito pela Relação ... recurso interposto pelo Ministerio Publico aproveita a todos os que tiverem legitimidade para recorrer, o que, sendo exacto, não tem a virtualidade de so por si reconhecer uma dinamica
Relator: TAVARES DA COSTA
valor de um terreno expropriado situado fora do aglomerado urbano, "apenas" o seu possivel aproveitamento como predio rustico - quando justamente entender, face ao condicionalismo real e concreto do mesmo terreno ... outro seu possivel aproveitamento não deve levar-se em conta -, e os termos em que o faz são, nessa medida, insindicaveis pelo Tribunal Constitucional
Relator: FERNANDA PALMA
pessoais durante os intervalos entre as prestações de trabalho efectivo. A referida possibilidade de aproveitamento para fins pessoais dos intervalos decorre da natureza do trabalho em causa, e, na medida
Relator: SOUSA BRITO
violado ao não se repetir um acto que, entende o recorrente, não podia ser aproveitado; a violação da segunda das normas decorreria da circunstância de ter sido indevidamente cumprida
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
tambem o Ministerio Publico tiver recorrido, uma vez que o recurso por este interposto aproveita a todos os que tiveram legitimidade para recorrer. III - A atribuição de competencia aos tribunais
Relator: MESSIAS BENTO
falta de notificação não constitui qualquer irregularidade. IV - O recurso interposto pelo Ministerio Publico aproveita a todos os que tiveram legitimidade para recorrer, mas isso não implica (nem pressupõe
Relator: NUNES DE ALMEIDA
consequencia do estatuido no artigo 4 do citado diploma legal - de nada poderia aproveitar ao recorrente uma eventual inconstitucionaldiade do artigo 5, que acarretaria necessariamente a invalidade do acto
Relator: GUILHERME DA FONSECA
antes a reapreciação das questões que a sentença recorrida julgou. IV - Não pode aproveitar ao recorrente a arguição feita no requerimento de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional, pois
Relator: GUILHERME DA FONSECA
objecto do recurso, restrito a questão da inconstitucionalidade nele apreciada. III - Não pode, pois, aproveitar ao recorrente a numeração do processo dada no seu requerimento de interposição do recurso, vendo
Relator: MESSIAS BENTO
não alongou um prazo constitucional substantivo: estabeleceu apenas uma condição para o seu completo aproveitamento. V - As Casas do Povo começaram por ser organismos corporativos (e, assim, associações publicas
Relator: ANTONIO VITORINO
gestão", não parece crivel que em tal finalidade - a de "assegurar um melhor aproveitamento do pessoal e o mais largo aspectro possivel de saidas profissionais" - se possa incluir a "aposentação
Relator: RIBEIRO MENDES
parte, em função da data da propria notificação da decisão, não podendo nenhuma delas aproveitar o prazo da outra que venha a terminar mais tarde, em virtude de a notificação
Relator: MESSIAS BENTO
conhecimento do recurso conclusão a que se chegou exactamente porque o recorrente não soube aproveitar essa faculdade excepcional
Relator: VITAL MOREIRA
dividas ao I.P.F., nos termos da Lei n. 9/86, de 30 de Abril, para aproveitamento das facilidades conferidas por esse diploma legal, apenas tem a ver com a execução fiscal
Relator: CARDOSO DA COSTA
termos , não o alonga , e antes apenas estabelece uma condição para o seu completo aproveitamento