TCONSTsó sumário
91-0072
Relator: BRAVO SERRA
I - Não se verificam todos os pressupostos de admissibilidade do recurso para
60 resultados nos descritores e sumários
Relator: BRAVO SERRA
I - Não se verificam todos os pressupostos de admissibilidade do recurso para
Relator: FERNANDA PALMA
I - A referência a todo um diploma (no caso, a uma portaria
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Quando se interpreta uma norma por forma a compatibiliza-la com
Relator: RAUL MATEUS
I - Constituem pressupostos do recurso de constitucionalidade, previsto nos artigos 70, n
Relator: MONTEIRO DINIS
aplicada na decisão impugnada e lhe serviu de suporte legal. II - Não basta para a admissibilidade do recurso que o Tribunal faça a aplicação de uma norma cuja inconstitucionalidade haja
Relator: RAUL MATEUS
I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade
Relator: RAUL MATEUS
I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - O contencioso da constitucionalidade e sempre de normas, designadamente das normas
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - O recorrente não observa os requisitos de admissibilidade do recurso quando
Relator: ALVES CORREIA
I - No sistema portugues de fiscalização de constitucionalidade, so podem ser objecto
Relator: ALVES CORREIA
I - O Tribunal Constitucional so pode conhecer de recursos interpostos ao abrigo
Relator: ALVES CORREIA
I - No sistema portugues de fiscalização da constitucionalidade, so podem ser objecto
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
como agricola e florestal, a que procedeu o tribunal recorrido em aplicação da imposição legal, da qual resulta que o mesmo terreno não pode ser licenciado para construção, e materia ... pode ser sindicada pelo Tribunal Constitucional. II - Não se verifica um dos requisitos de admissibilidade de recurso interposto ao abrigo da alinea b) do n. 1 do artigo
Relator: ANTONIO VITORINO
executoriedade" do acto como elementos balizadores da admissibilidade do recurso, substituindo-os pelo criterio da lesão efectiva de direitos ou interesses legalmente protegidos e concluindo que o acto confirmativo
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - O controlo da constitucionalidade e concebido pela Constituição como respeitando a
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Ainda que outras normas do mesmo diploma legal tivessem sido desaplicadas
Relator: MONTEIRO DINIS
admissibilidade do recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, depende, alem de outros da concorrencia de dois ... pressupostos de admissibilidade apenas se pode ter por verificado quando o recorrente haja suscitado a questão de constitucionalidade de modo "perceptivel e directo", indicando a disposição legal arguida de inconstitucional
Relator: MONTEIRO DINIS
admissibilidade do recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, depende, alem de outros da concorrencia de dois ... pressupostos de admissibilidade apenas apenas se pode ter por verificado quando o recorrente haja suscitado a questão de constitucionalidade de modo "perceptivel e directo", indicando a disposição legal arguida
Relator: MONTEIRO DINIS
constitucionalidade há-de ser suscitada de modo perceptível e directo, indicando a disposição legal arguida de inconstitucional ou, no caso de apenas questionar certa interpretação que dela foi feita, enunciar ... Processo Penal, não se mostram reunidos os pressupostos de que dependeria a sua admissibilidade
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Em caso de decisão de rejeição ou decisão negativa de inconstitucionalidade