Pesquisa jurídicaTogaAI

52 resultados nos descritores e sumários

  7. TCONSTsó sumário

    88-0571

    Relator: SOUSA BRITO

    aplicação diversos. IV - A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal não viola o principio da igualdade, na sua dimensão de proibição do arbitrio ... quando possa escolher o tribunal de julgamento. V - Conquanto se não suscite, no presente processo, a violação do principio da legalidade pela referida norma, pode o Tribunal Constitucional julgar

  9. TCONSTsó sumário

    87-0015

    Relator: RAUL MATEUS

    revogado, por incompatibilidade com o preceituado nos artigos 174 a 177 do Codigo de Processo Penal de 1987, tal não obsta a sua declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral ... cumprimento do dever de vigilancia referido no seu n. 1, e em circunstancias especiais, efectuar buscas e revistas nas caravanas em transito e nos locais onde essas caravanas ou grupos

  14. TCONSTsó sumário

    91-0218

    Relator: MESSIAS BENTO

    Tribunal Constitucional so pode conhecer de questões cuja inconstitucionalidade seja suscitada durante o processo, ou seja, suscitada perante o tribunal recorrido, em termos de este saber que tem tal questão ... material (ou seja: para modificar as regras atinentes a distribuição das materias pelas diversas especies de tribunais, dispostos horizontalmente, sem que haja entre eles relação de supra-ordenação e subordinação

  17. TCONSTsó sumário

    88-0319

    Relator: MARIO DE BRITO

    recurso de decisão que aplicou norma "cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo" so pode ser interposto pela parte que haja suscitado a questão da inconstitucionalidade e apenas cabe ... recurso por eles interposto para esse Tribunal, não se verificam todos os requisitos daquela especie de recurso de constitucionalidade, pelo que o Tribunal Constitucional não pode conhecer do respectivo objecto