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Relator: MESSIAS BENTO
poderes de cognição do Tribunal Constitucional, em reclamação de despacho de não admissão do recurso, não se circunscrevem a reapreciação do especifico fundamento de rejeição do recurso utilizado pelo tribunal ... reclamação, que a decisão do tribunal "a quo" era irrecorrivel para o Tribunal Constitucional, inutil seria ir averiguar se o recurso fora ou não tempestivamente interposto. III - Embora o principio
Relator: RIBEIRO MENDES
fixa o efeito ao recurso, e insusceptivel de recurso para o Tribunal Constitucional. II - Esta afirmação e justificada pela doutrina, acolhida maioritariamente pela jurisprudencia do Tribunal Constitucional, que sustenta ... previsto na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional de facto, os recursos previstos na alinea b) do n. 1 do artigo
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
constante da Declaração Universal dos Direitos do Homem - o poder de cognição do Tribunal Constitucional só poderá abranger normas cuja aplicação tenha sido recusada na decisão recorrida, ou que nela ... alínea i) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional. II - O direito constitucionalmente reconhecido a todos os cidadãos de se "fixarem livremente em qualquer
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
tribunal administrativo em processo de intimação para consulta de documentos, o Tribunal Constitucional não tem de tomar posição sobre quaisquer divergencias relativas ao cumprimento parcial ou não da decisão ... competindo ajuizar da subsistencia ou não do interesse juridico do conhecimento da questão de constitucionalidade. II - Em sede de pedido de aclaração não e possivel questionar
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
norma juridica não afasta ipso facto, o sentido util da fiscalização abstracta da sua constitucionalidade, dado que uma eventual declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral possui, nos termos ... revogação); II - Contudo, numa situação em que e manifesto a priori que o Tribunal Constitucional iria por si proprio esvaziar o sentido util duma declaração de inconstitucionalidade que eventualmente viesse
Relator: SOUSA BRITO
afectação substancial (entendida como redução intoleravel ou arbitraria) deste, sendo que o texto constitucional não garante, genericamente, o direito a um segundo grau de jurisdição e muito menos
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Remete para os acordãos n. 494/94, 516/94 e 451/95, do Tribunal Constitucional
Relator: MONTEIRO DINIS
processo de fiscalização concreta de constitucionalidade não e possivel dissociar-se a norma posta em crise de propria relação juridica substancial a que foi aplicada, nem tão pouco das circunstancias
Relator: NUNES DE ALMEIDA
requisito do recurso interposto para o Tribunal Constitucional que ele tenha algum efeito juridico util para o recorrente. II - O principio da proibição da "reformatio in pejus", que vigora ... Não podendo o reclamante obter, com o eventual provimento do recurso para o Tribunal Constitucional, qualquer beneficio, em virtude da proibição da "reformatio in pejus", o recurso interposto apresenta
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Arguida, durante o processo, a violação do principio da igualdade processual das
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - O acórdão recorrido, na linha de uma jurisprudência uniforme e reiterada
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A multa a que se referem os numeros 5 e 6
Relator: RIBEIRO MENDES
sede de fiscalização concreta da constitucionalidade não pode o Tribunal Constitucional apreciar questões de eventual inconstitucionalidade por omissão. II - Por força do disposto no nº 1 do artigo 57º
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Remete para os Acórdãos nºs 494/94, 516/94 e 451/95, do Tribunal Constitucional
Relator: TAVARES DA COSTA
caso, a notificação do parecer do Ministerio Publico não era devida: no Tribunal Constitucional, o Ministerio Publico intervem "sempre" nas reclamações, em "todas" elas; não sendo o Ministerio Publico
Relator: CARDOSO DA COSTA
improcedendo estes ultimos, obviamente que improcedem os primeiros. IX - E inutil conhecer da conformidade constitucional do artigo 55, n. 1, da Lei n. 77/77, porquanto ainda que se concluisse pela
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
inquérito, tal como foi previamente delimitado e admitido, ou infringe, de modo inequívoco, norma constitucional, legal ou regimental. 3.ª — Em cumprimento do n.º 6 do artigo ... República, mas também do seu Presidente, designadamente por meio da fiscalização política da constitucionalidade das iniciativas legislativas (artigo 125.º do Regimento da Assembleia da República) e dos próprios inquéritos
Relator: MESSIAS BENTO
I - O recurso previsto na alinea b) do n. 1 do artigo
Relator: SOUSA BRITO
princípio constitucional inserto no artigo 208º, nº 1, da Constituição, apenas garante a obrigatoriedade da fundamentação das decisões dos tribunais nos casos e nos termos previstos na lei. Trata ... constantes dos diversos compêndios normativos processuais, enquanto a segunda tem preferencialmente assento na garantia constitucional de fundamentação. V - O entendimento deste Tribunal (expresso, por exemplo, no Acórdão nº 310/94
Relator: BRAVO SERRA
garantia de recurso das decisões que lhes sejam desfavoraveis. IV - A mesma estatuição constitucional pressupõe tambem, no dominio da jurisdição como função do Estado, a valencia da ideia de igualdade ... favor de uma parte em detrimento de outra. E, enfim, imposto por aquela norma constitucional ao ordenamento juridico infra-constitucional a consagração de toda uma arquitectura normativa processual de onde