12 resultados nos descritores e sumários
Relator: ILDA CÔCO
Estando em causa a prova dos factos alegados pelo requerente da providência para demonstrar que se encontra preenchido um dos pressupostos de decretamento da providência cautelar requerida, qual seja ... factos com cuja relevância a parte não podia razoavelmente contar antes de a sentença recorrida ser proferida, uma vez que os documentos em causa visam provar os factos alegados
Relator: Hélder Vieira
dispensabilidade ou indispensabilidade de instrução requerida em processo cautelar, passam por averiguar se foram alegados factos susceptíveis de instrução probatória; se a respectiva matéria é relevante para o conhecimento ... pois, nessa hipótese, a apreciação do mérito acolhe a relevância da não prova de factos alegados sem que tal matéria tenha sido objecto de adrede instrução. III — A inspecção judicial
Relator: Antero Pires Salvador
Compete ao requerente de uma providência cautelar alegar factos que importem a verificação do requisito periculum in mora, seja na vertente de receio da constituição de uma situação de facto ... prova, seja documental ou mesmo testemunhal, são factos, não conclusões. 2. A prova testemunhal destina-se a comprovar factos alegados, impugnados, que não meras conclusões, pelo que nenhum dever processual
Relator: JOANA COSTA E NORA
providências cautelares. II - Não constituem nulidades da sentença, nem a circunstância de qualquer facto alegado não constar do elenco dos factos provados nem ter sido expressamente dado como não provado
Relator: FONSECA DA PAZ
dano meramente conjectural, de verificação apenas eventual e uma vez que os factos alegados não permitem concluir que, em caso de procedência da acção principal, ocorria uma impossibilidade de restauração
Relator: Fonseca da Paz
preenchido, na vertente do receio da constituição de uma situação de facto consumado, quando os factos concretos alegados pelo requerente permitem perspectivar a criação de uma situação de impossibilidade ... 128º do CPTA não impede a autoridade requerida de, na sua oposição, alegar que a providência cautelar requerida prejudica o interesse público nem o Tribunal de assim vir a concluír
Relator: MARCELO MENDONÇA
não uma causa de nulidade. II - O ónus da prova dos factos constitutivos do direito alegado, nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil, ainda
Relator: Paula Moura Teixeira
mora, o Requerente em sede cautelar deve alegar em concreto e demonstrar de modo razoavelmente plausível, quer em termos de facto quer de direito, a probabilidade da procedência
Relator: CATARINA VASCONCELOS
constituição de uma situação de facto consumado ou a existência de prejuízos de difícil reparação. II – É fundamental que o Requerente alegue e demonstre factualidade na qual possa assentar
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
imputações coletivas, sendo necessário o conhecimento das concretas ações, ou omissões, atribuídas ao alegado infrator. II - Resulta do artigo 41.º/1 do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana ... disciplinares atender-se-á, nomeadamente, às condições pessoais do infrator. III - É irrelevante o facto de o Recorrido não ter aludido, em sede de defesa, à sua situação económica, assim
Relator: MARCELO MENDONÇA
incumprimento do ónus de impugnação da decisão relativa à matéria de facto, por faltarem as especificações exigidas pelas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo ... toca à matéria de facto. II - Ao requerente de providência cautelar impende o ónus de alegação devidamente concretizada/densificada da matéria de facto que demonstre o preenchimento do pressuposto do “periculum
Relator: Fonseca da Paz
atender aos factos concretos praticados que sejam indiciadores da lesão do direito do requerente, não ocorrendo essa identidade se não se verificar coincidência quanto a tais factos. II - Atento ... requerida a vistoria para efeitos de recepção definitiva, não tendo sido alegado pelos requeridos que a sua não realização nos 30 dias subsequentes se deveu a causa de força maior