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Relator: Antero Pires Salvador
Não se verifica nulidade do processo disciplinar por falta de audiência da arguida se esta, notificada da acusação, apresentou defesa escrita. 2 . Tendo sido prestados depoimentos na fase de instrução ... inverdade das imputações aos órgãos directivos da Associação de Bombeiros, constantes da entrevista da arguida aos órgãos de comunicação social e que esteve na base da decisão punitiva. 4 . Tendo
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
serviço produtor de efeitos em termos do operar da prescrição reporta-se à “falta” e não aos “factos”, o que quer significar que só o conhecimento dos factos ... elementos probatórios que corporizem ou permitam fundar um juízo sustentado de imputação da falta disciplinar ao arguido.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: António São Pedro
casos em que a falta de audiência do arguido em processo disciplinar for total, a mesma configurará a violação do conteúdo essencial de um direito fundamental, e por isso ... 133º, 2, al. d) do CPA e 269º, n.º 3 da CRP). A falta de descriminação dos factos e regras jurídicas punitivas na acusação gera apenas uma nulidade procedimental
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
infracções disciplinares que deles derivem, correspondendo a generalidade da acusação à falta de audiência do arguido. II. Só não terá que ser assim se, independentemente da insuficiência factual
Relator: JORGE PELICANO
tiver por adequadas para a descoberta da verdade material. II - A falta de notificação do mandatário do arguido para assistir à inquirição das testemunhas e a não junção ao procedimento
Relator: PAULO AMARAL
instrutor não inquire uma testemunha com fundamento na sua falta de isenção por ser amigo ou namorado da trabalhadora arguida. II- O juízo sobre o valor do depoimento é feito
Relator: Frederico Macedo Branco
poderá patrocinar simultaneamente interesses e partes contrapostas, face a assuntos conexos. 5 - Tendo o arguido sido notificado da acusação que continha todos os factos que lhe eram imputados ... processo, não se justifica a notificação do arguido para se pronunciar sobre o relatório final do instrutor, por em nada a falta dessa notificação o poder prejudicar na sua defesa
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
nulidade por omissão de pronúncia apenas poderá decorrer da falta de apreciação das questões que as partes tenham suscitado, não obstante o tribunal, nos processos impugnatórios, ter o dever ... causas de invalidade diversas das que tenham sido alegadas. II - Tendo o Recorrente sido arguido no processo criminal, a condenação proferida nesse processo faz, quanto a ele, caso julgado
Relator: PADRÃO GONÇALVES
quanto a lei penal, da aplicação retroactiva da lei de conteudo mais favoravel ao arguido; 2 - Na vigencia do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, aprovado pelo Decreto ... procedimento disciplinar (5 anos - artigo 3) contava-se desde a data em que a falta tivesse sido cometida, ficando suspenso com a dedução da acusação no respectivo processo
Relator: TERESA DE SOUSA
dirigente máximo do serviço” teve conhecimento da infracção (falta, no dizer do referido nº 2 do art. 4º)) pelo relatório final que culminou a fase de inquérito (09.02.2007) e ordenou ... sendo o processo de inquérito ainda um processo disciplinar, não se dirigindo a um arguido em concreto, mas a apurar factos determinados (cfr. art. 85º, nº 3 do ED), não
Relator: JOÃO NUNES
artigo 199.º do Código de Processo Civil, ter arguido a nulidade da acta enquanto a audiência não terminasse, sendo extemporânea tal arguição apenas no recurso interposto da decisão final ... despedimento; IV – Não pode assacar-se à sentença recorrida o vício de nulidade, por falta de fundamentos de facto e de direito e por excesso de pronúncia, se face
Relator: ALDA NUNES
instaurar procedimento disciplinar prescreve passados três anos sobre a data em que a falta houver sido cometida, não pode ser interpretada como referindo-se à prescrição do simples direito ... decorridos 18 meses contados da data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o arguido não tenha sido notificado da decisão final (art 6º, nº 6 do ED/2008). VI – Porém