20 resultados nos descritores e sumários · 32 no texto integral
Relator: GARCIA MARQUES
Correios e Telecomunicações de Portugal (CTT) são dotados de personalidade juridica de direito publico, possuem autonomia administrativa e financeira e tem a natureza de uma empresa publica, integrando a administração ... comissão de serviço, com manutenção de todos os seus direitos e regalias, tendo ficado colocado, para efeitos de gestão administrativa, no SAC (Serviço de Apoio ao Conselho de Administração
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
elementos do tipo legal, impondo-se à entidade administrativa. II - Estando em causa a prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar, são irrelevantes, para esse efeito, os factos posteriores
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei
Relator: PADRÃO GONÇALVES
anos previsto no Estatuto anterior, momento em que, por aquela causa, se extinguira o direito de instaurar o procedimento disciplinar; 4 - Determinando-se, porem, ainda que ilegalmente ... punitivo - julgado procedente por acordão de 3 de Julho de 1980, do Supremo Tribunal Administrativo, que anulou o despacho recorrido e o processo a partir da acusação inclusive
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
motivos que conduziram o órgão administrativo à prática de determinado ato, ato este que deverá conter expressamente os fundamentos de facto e de direito em que assenta a decisão ... aplicação ilegal do quadro normativo e dos pressupostos de facto/direito em que o ato administrativo em causa se estriba não gera ou determina que ocorra a ilegalidade formal consubstanciada
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
motivos que conduziram o órgão administrativo à prática de determinado ato, ato este que deverá conter expressamente os fundamentos de facto e de direito em que assenta a decisão ... aplicação ilegal do quadro normativo e dos pressupostos de facto/direito em que o ato administrativo em causa se estriba não gera ou determina que ocorra a ilegalidade formal consubstanciada
Relator: Frederico Macedo Branco
fundamentação dos atos administrativos visa, por um lado, dar a conhecer aos seus destinatários o iter cognoscitivo e valorativo seguido pela Administração, de molde a permitir-lhes uma opção consciente ... Código do Procedimento Administrativo. Caso o sentido do deliberado fosse divergente do proposto e da fundamentação de facto e de direito constante do Processo disciplinar, é que a deliberação teria
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, impondo-se à entidade administrativa. III - A consideração no processo disciplinar dos factos que integraram os pressupostos da condenação definitiva ... prova obtida legalmente através de escutas telefónicas, não é passível de interferir com o direito à inviolabilidade dos meios de comunicação privada. IV - No âmbito da sucessão no tempo
Relator: Antero Pires Salvador
1 . Para efeitos de prescrição, em aplicação do ED/2008 - art.º 7
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A acusação tem de ser formulada através da articulação de factos
Relator: Joaquim Cruzeiro
Quanto à necessidade de produção de prova, nas acções administrativas especiais, resulta do disposto na alínea c) do artigo 87º do CPTA que o despacho saneador tem, entre outras funções ... obter o indispensável esclarecimento da factualidade sobre a qual assentará a solução de direito. III- Nos procedimentos disciplinares a função de controlo judicial tem como objectivo detectar se a apreciação
Relator: Maria Cristina Gallego Santos
direitos de participação e queixa, na sua expressão de actos jurídicos procedimentais [artºs. 46º e 47º, ED], não são cumuláveis com exercício das competências de promoção e averiguação de factos ... 18º e 39º, ED]. 2. No domínio do direito sancionatório disciplinar, são de observância obrigatória os princípios garantísticos que presidem ao direito penal, v.g. em sede de impedimentos, como corolário
Relator: Cristina dos Santos
Actos administrativos consequentes são os que estão intrinsecamente dependentes de um outro, anterior, de tal modo que se o acto primário não puder manter-se na ordem jurídica o subsequente ... implementou a requisição civil venha a ser contenciosamente anulado, o acto administrativo punitivo entretanto praticado pela autoridade administrativa, apenas, por força da requisição, deve aproveitar-se se a anulação contenciosa
Relator: Antero Pires Salvador
constitui infracção disciplinar. 2 . Resultando demonstrado que o recorrente, sem autorização de quem de direito, tenha decidido adquirir uma porta em vidro para colocar num espaço que era de acesso ... violação do dever de zelo e obediência para com a direcção da entidade administrativa competente.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Frederico Macedo Branco
1. Nos termos do nº 4 do Artº 59º do Estatuto Disciplinar
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
1 . Nos termos do artº-. 44º-., nº-.1, al. a), do CPA
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
único processo ou em processos apensos, consagrada no sistema normativo português desde o Código Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31095, de 31-12-1940 (artigo ... infrações poderem ser desenvolvidas no mesmo processo e este culminar num único ato administrativo sancionatório. 5. O artigo 180.º, n.º 3, da LTFP compreende duas previsões sobre temas
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
meio de recursos, também é certo que a parte que pretenda exercer esse direito terá de o fazer de acordo com a disciplina legal vigente e adotando as formalidades prescritas ... força do disposto no artigo 1.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Relator: Alexandra Alendouro
I. Resultando dos factos assentes em procedimento disciplinar instaurado com base na
Relator: Alexandra Alendouro
I – O julgador a quo deve fixar os factos essenciais com relevo