69 resultados nos descritores e sumários
Relator: BRAVO SERRA
Tribunal Constitucional tem competencia, mesmo nos casos de fiscalização preventiva, para se pronunciar pela desconformidade com a Constituição por violação de normas ou principios que não sejam invocados no pedido ... Não enferma de vicio procedimental que torne invalidas do ponto de vista constitucional todas as suas normas o decreto da Assembleia da Republica objecto de "veto publico" pelo Presidente
Relator: MARIO DE BRITO
acordão n. 150/87, proferido pela primeira secção do Tribunal Constitucional, considera inconstitucional a norma do artigo 664 do Codigo de Processo Penal de 1929 por, nos seus proprios dizeres, consentir ... posicionamentoadverso". II - Por sua vez, o acordão n. 350/91, da segunda secção, salva a constitucionalidade da norma, desde que seja vedado ao Ministerio Publico emitir parecer que possa agravar
Relator: MESSIAS BENTO
poderes de cognição do Tribunal Constitucional, em reclamação de despacho de não admissão do recurso, não se circunscrevem a reapreciação do especifico fundamento de rejeição do recurso utilizado pelo tribunal ... reclamação, que a decisão do tribunal "a quo" era irrecorrivel para o Tribunal Constitucional, inutil seria ir averiguar se o recurso fora ou não tempestivamente interposto. III - Embora o principio
Relator: CARDOSO DA COSTA
inconstitucionalidade, limita-se as normas efectivamente desaplicadas. II - Em recurso interposto para a Comissão Constitucional, e posteriormente remetido para o Tribunal Constitucional, tendo por objecto normas de um decreto regional ... não ha que conhecer da ilegalidade de tais normas, mas apenas da sua constitucionalidade, pois que a redacção primitiva do artigo 282 da Constituição so abria recurso para a Comissão
Relator: MONTEIRO DINIS
dominio dos processos de fiscalização concreta de constitucionalidade, ao contrario do que acontece em sede de fiscalização abstracta, não e possivel dissociar-se a norma ou normas postas em causa ... partir da norma concretamente aplicada que se ha-de formar o juizo do Tribunal Constitucional sobre a eventual invalidade constitucional da respectiva norma. II - Não tendo havido lugar in casu
Relator: MONTEIRO DINIS
proferida a decisão sobre a materia a que respeita a questão de constitucionalidade. II - A questão de constitucionalidade não se suscita em tempo e modo processualmente adequados, entre casos, quando ... nulidade da sentença ou no requerimento de interposição do recurso para o tribunal constitucional. III - A orientação geral assim definida não sera de aplicar em determinadas situações de todo excepcionais
Relator: MONTEIRO DINIS
Jurisprudencia pacifica e uniforme do Tribunal Constitucional tem entendido que o recurso para este tribunal das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo ... exige, alem do mais, que a questão da constitucionalidade da norma ou normas em controversia haja sido suscitada de modo directo e perceptivel antes de esgotado o poder jurisdicional
Relator: RIBEIRO MENDES
apenas uma disciplina derivada e consequencial, em que a normação primaria e esse preceito constitucional e não o artigo 55, n. 1, da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro ... propriedade do solo corresponde a obrigação de indemnizar o senhorio da acolhimento ao imperativo constitucional de que qualquer expropriação so pode ser feita mediante pagamento de justa indemnização. IV - Porque
Relator: MONTEIRO DINIS
recursos para o Tribunal Constitucional de decisões que apliquem normas cuja inconstitucionalidade foi suscitada no processo dependem, entre outros pressupostos, que o tribunal recorrido tenha efectivamente aplicado, ainda que implicitamente ... tratamento processual identico e ao direito ao recurso da decisão arbitral. X - O Tribunal Constitucional deve abster-se de emitir qualquer juizo sobre os vicios imputados a uma norma quando
Relator: MESSIAS BENTO
objecto dos recursos para o Tribunal Constitucional restringe-se a questão da inconstitucionalidade da norma efectivamente aplicada ou desaplicada na decisão recorrida, não podendo o Tribunal Constitucional pronunciar-se sobre ... caso, devia ter sido antes aplicada outra norma. II - O direito constitucional do arguido a assistencia de defensor, que constitui a dimensão formal do direito de defesa, abrange o direito
Relator: MARIO DE BRITO
fiscalização preventiva, concluindo a proposito, nessa parte, o Acordão n. 7/87 do Tribunal Constitucional que os ns. 1 e 3 do artigo 337 do Codigo, ao estabelecerem como efeitos ... quaisquer direitos civis, profissionais ou politicos). V - Mas, sendo irrelevante a pronuncia do Tribunal Constitucional no sentido da não inconstitucionalidade das normas sujeitas a sua apreciação, importa averiguar se procedem
Relator: MESSIAS BENTO
explicitar (ou talvez ate a executar) uma regra que ja se continha naquele preceito constitucional, tinha a assembleia regional competencia para as editar, não obstante versarem materia ... Republica. VI - Não sendo tais normas inconstitucionais, por se limitarem a explicitar um imperativo constitucional, tambem não podem elas ser "ilegais"; elas não poderão na verdade, violar "leis gerais
Relator: CARDOSO DA COSTA
funcionamento e a fidelidade dos dados registados por tais aparelhos. IV - Ao Tribunal Constitucional cabe unicamente apreciar a conformidade com a Constituição da norma aplicada pelo tribunal
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - A questão previa que obsta ao conhecimento do recurso não tem
Relator: TAVARES DA COSTA
redacção do Decreto Regional n. 7/80/M, de 20 de Agosto, não viola qualquer regra constitucional de competencia e tambem não afronta qualquer principio material da Constituição. V - Na verdade ... utilidade publica as acções de remição de colonia não importa violação do principio constitucional da reserva do juiz, nem do principio da igualdade (nomeadamente na sua dimensão de igualdade processual
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O principio da presunção de inocencia do arguido consagrado no artigo
Relator: SOUSA BRITO
abrigo da alinea b), do n. 1 do artigo 70, da Lei do Tribunal Constitucional, abrange situação em que a parte não dispõe de possibilidade processual de suscitar a questão ... /sanção, fixada com base em criterio não reportados a retribuição. V - So sera constitucionalmente legitima, a interpretação da norma que condiciona a condenação "extra vel ultra petitum", a previa
Relator: MAGALHÃES GODINHO
inconstitucionalidade de uma decisão judicial e insusceptivel de abrir o recurso para o Tribunal Constitucional, pois a fiscalização da constitucionalidade concreta destina-se as normas aplicadas ou desaplicadas nas decisões ... decisão de não admissão do recurso por a mesma violar o principio constitucional do contraditorio, alias consagrado como garantia do processo criminal o que não e caso
Relator: SOUSA BRITO
linha jurisprudencial deste Tribunal quanto a constitucionalidade da convolação, tem-se fundamentado em duas ideias basicas: a necessaria existencia de uma sequencia processual em função da perpesctiva da convolação
Relator: TAVARES DA COSTA
caso, a notificação do parecer do Ministerio Publico não era devida: no Tribunal Constitucional, o Ministerio Publico intervem "sempre" nas reclamações, em "todas" elas; não sendo o Ministerio Publico