22 resultados nos descritores e sumários

1. TCONST1986-05-27só sumário

   85-0054

   Relator: COSTA MESQUITA

   I - Existe interesse juridicamente relevante em obter a declaração, com força obrigatoria

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
   • AUDIENCIA DE JULGAMENTO
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • PRINCIPIO DO ACUSATORIO
2. TCONST1984-03-21só sumário

   83-0035

   Relator: MAGALHÃES GODINHO

   I - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer da constitucionalidade material das

   • CONTENCIOSO ADUANEIRO
   • DIREITO ORDINARIO ANTERIOR
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRINCIPIO DO ACUSATORIO
   • DIREITO DE DEFESA
3. TCONST1997-03-05só sumário

   96-0513

   Relator: SOUSA BRITO

   I - A linha jurisprudencial deste Tribunal quanto a constitucionalidade da convolação, tem

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • TERRITORIO DE MACAU
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • PROCESSO CRIMINAL
   • GARANTIAS DE DESFESA
   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
4. TCONST1990-04-19só sumário

   89-0058

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - Quando os principios juridico-internacionais invocados pelo recorrente não dizem nada

   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE
   • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
   • HIERARQUIA DAS LEIS
   • DIREITO INTERNACIONAL COMUM
5. TCONST1994-06-28só sumário

   92-0113

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   I - A questão de constitucionalidade que vem suscitada prende-se com os

   • PROCESSO CRIMINAL
   • DIREITO AO RECURSO
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
   • INSTRUÇÃO CRIMINAL
   • REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
6. TCONST1990-12-13só sumário

   90-0050

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   I - Dos artigos 205 e 206 da Constituição na versão de 1982

   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • JUIZ
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • INDEPENDENCIA DOS TRIBUNAIS
   • INDEPENDENCIA DOS JUIZES
   • MINISTERIO PUBLICO
7. TCONST1985-03-13só sumário

   83-0034

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - O paragrafo 2 do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro colidia com

   • CONTENCIOSO ADUANEIRO
   • PRINCIPIO DO ACUSATORIO
   • PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • INSTRUÇÃO CRIMINAL
   • AUDIENCIA DE JULGAMENTO
8. TCONST1990-11-13só sumário

   89-0407

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   I - A norma do Codigo de Processo Penal de cuja aplicação pelo

   • TRIBUNAL SINGULAR
   • TRIBUNAL COLECTIVO
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • DEFINIÇÃO DE CRIMES
   • DEFINIÇÃO DE PENAS
9. TCONST1990-06-07só sumário

   89-0275

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de

   • ACÇÃO PENAL
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • MINISTERIO PUBLICO
   • COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
   • PRISÃO
   • PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL
10. TCONST1991-05-21só sumário

    89-0085

    Relator: MONTEIRO DINIS

    I - O artigo 16, n. 3 do Codigo do Processo Penal não

    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
    • FUNÇÃO JURISDICIONAL
    • INDEPENDENCIA DOS JUIZES
    • GARANTIAS DE DEFESA
    • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
    • PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL
11. TCONST1991-02-07só sumário

    88-0571

    Relator: SOUSA BRITO

    I - O objecto do recurso para o Tribunal Constitucional ha-de limitar

    • PROCESSO CRIMINAL
    • TRIBUNAL SINGULAR
    • TRIBUNAL COLECTIVO
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
    • OBJECTO DO RECURSO
12. TCONST1994-01-20só sumário

    93-0440

    Relator: MONTEIRO DINIS

    I - A circunstancia de a lei subtrair ao tribunal colectivo a competencia

    • COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
    • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS
    • FUNÇÃO JURISDICIONAL
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE
    • PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL
13. TCONST1990-02-21só sumário

    89-0050

    Relator: BRAVO SERRA

    I - O artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal aprovado

    • COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • TRIBUNAL SINGULAR
    • FUNÇÃO JURISDICIONAL
    • PENAS
14. TCONST1990-03-28só sumário

    89-0086

    Relator: ALVES CORREIA

    I - O artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal não

    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
    • COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
    • PROCESSO CRIMINAL
    • ACÇÃO PENAL
    • PRINCIPIO DA LEGALIDADE
    • PRINCIPIO DA OPORTUNIDADE
15. TCONST1992-05-05só sumário

    91-0323

    Relator: MONTEIRO DINIS

    I - Constante e uniforme jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem considerado que a

    • COMPENTENCIA DOS TRIBUNAIS
    • FUNÇÃO JURISDICIONAL
    • PRINCIPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL
    • INDEPENDENCIA DOS JUIZES
    • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
    • PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL
16. TCONST1990-06-19só sumário

    89-0220

    Relator: MONTEIRO DINIS

    I - Constante uniforme e ja extensa jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem considerado

    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
    • FUNÇÃO JURISDICIONAL
    • INDEPENDENCIA DOS JUIZES
    • GARANTIAS DE DEFESA
    • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
    • PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL
17. TCONST1991-07-01só sumário

    90-0059

    Relator: MONTEIRO DINIS

    I - Constante, uniforme e ja extensa jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem considerado

    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
    • FUNÇÃO JURISDICIONAL
    • INDEPENDENCIA DOS JUIZES
    • GARANTIAS DE DEFESA
    • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
    • PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL
18. TCONST1991-07-01só sumário

    89-0187

    Relator: MONTEIRO DINIS

    I - Constante, uniforme e ja extensa jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem considerado

    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
    • FUNÇÃO JURISDICIONAL
    • INDEPENDENCIA DOS JUIZES
    • GARANTIAS DE DEFESA
    • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
    • PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL
19. TCONST1992-10-27só sumário

    92-0358

    Relator: MONTEIRO DINIS

    I - Constante, uniforme e ja extensa jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem considerado

    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
    • FUNÇÃO JURISDICIONAL
    • INDEPENDENCIA DOS JUIZES
    • GARANTIAS DE DEFESA
    • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
    • PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL
20. TCONST1990-05-02só sumário

    88-0596

    Relator: MONTEIRO DINIS

    I - Juntos ao processo requerimentos de desistencia da queixa apresentada contra o

    • TRIBUNAIS
    • FUNÇÃO JURISDICIONAL
    • MINISTERIO PUBLICO
    • COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
    • INDEPENDENCIA DOS JUIZES