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Relator: SOUSA E BRITO
artigo 55, n. 3. IV - A liberdade sindical e genericamente restringida pelo principio democratico, e não apenas pelas exigencias desse principio explicitadas naquele preceito constitucional, o que significa ... principio, desde que possuam, relativamente a ele, uma natureza constitutiva. VI - Da conjugação dos artigos 10, 49 e 116 da Constituição, que contem as fundamentais precisões do principio democratico, genericamente
Relator: CARDOSO DA COSTA
funcionamento dos sindicatos para alem dos que decorrem da explicitação ou concretização do principio democratico a que deve obedecer tal organização e a correspondente gestão nos termos do artigo ... quorum" minimo de funcionamento das assembleias gerais das associações tem suficiente cobertura no principio democratico - isto e, no principio da organização e da gestão democraticas a que as associações sindicais
Relator: CARDOSO DA COSTA
quorum minimo de funcionamento das assembleias gerais das associações tem suficiente cobertura no principio democratico - isto e, no principio da organização e da gestão democraticas a que as associações sindicais ... observancia da exigencia de um minimo de representatividade das respectivas deliberações, postulada pelo principio democratico. V - A fixação desse quorum em metade dos associados, na primeira convocação, não
Relator: BRAVO SERRA
imprensa de informação, não fere qualquer principio ou norma constitucional, nomeadamente o n. 3 do artigo 18 da Constituição. XI - Num Estado democratico, ao legislador, como emanação da vontade colectiva ... estabelecimento de sanções, e iluminado que e o Estado de direito democratico, por entre o mais, pelos principios da adequação e da proporcionalidade, possivel e a efectivação daqueles juizos
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
expropriação, mas, ainda assim, sempre tera que justificar-se a luz do principio do Estado de direito democratico e da responsabilidade do Estado por actos lesivos dos particulares ... esfera juridico-patrimonial do respectivo titular, pelo que deve ser aferida a luz dos principios da igualdade, da proporcionalidade e da justa indemnização. III - A determinação constitucionalmente legitima dos montantes
Relator: BRAVO SERRA
substitui pelos efeitos decorrentes do sistema anteriormente consagrado. XIII - No principio do Estado de direito democratico, consagrado no artigo 2 da Constituição, esta, entre o mais, postulada uma ideia ... atingido podia e devia contar. Um tal procedimento legislativo afrontara frontalmente o principio do Estado de direito democratico. XV - Dai que se possa falar em que os cidadãos tenham, fundadamente
Relator: TAVARES DA COSTA
Remete para os fundamentos dos Acordãos ns. 634/93, 650/93 e 211/95.
Relator: MESSIAS BENTO
principio de irretroactividade da lei fiscal , nem ele decorre do principio da legalidade do imposto. IV - O principio da protecção da confiança , insito na ideia de Estado de direito democratico
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Embora não haja um criterio constitucional de justa indemnização, o legislador
Relator: TAVARES DA COSTA
I - A Constituição, embora estabelecendo que a indemnização por expropriação ha-de
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Remete para a fundamentação dos Acordãos n. s 262/93 e 329/94.
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Remete para os Acordãos ns. 210/93, 264/93 e 329/94.
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Remete para a fundamentação dos Acordãos n. 262/93 e 329/94.
Relator: MONTEIRO DINIS
ideia de protecção que o texto constitucional lhes assegura, envolve violação do principio da sua autonomia dominial e civica, significa intromissão ilegitima da Administração Publica no sector de propriedade cooperativo ... desintegração quer no da extinção por utilidade publica viola o principio da justiça contido no Estado de direito democratico. X - Se a intervenção do Estado em ordem a recondução
Relator: VITAL MOREIRA
principios. IX - Ora, a norma em causa infringe o principio da autonomia estatutaria das organizações sindicais e não se mostra legitimada pelos principios da organização e da gestão democraticas ... todos os associados e manifestamente excessiva, ultrapassando o estritamento necessario para satisfazer o principio democratico. XI - Conclui-se, assim, que tal norma e inconstitucional, por ser mais restrita da liberdade
Relator: ANTONIO VITORINO
conta o Estado de direito democratico que e a Republica Portuguesa, que os criterios legais que regem a indemnização não podem ser ofensivos dos principios materiais da igualdade
Relator: BRAVO SERRA
conta o Estado de direito democratico que e a Republica Portuguesa, que os criterios legais que regem a indemnização não podem ser ofensivos dos principios materiais da igualdade
Relator: ALVES CORREIA
Remete para a fundamentação constante dos Acordãos n. 634/93 e n. 650/93
Relator: NUNES DE ALMEIDA
não constitui uma forma inadequada, desnecessaria ou excessiva para garantir o respeito pelo principio da gestão democratica. IV - Não e desconforme com a Constituição a norma ... mais lidos, ja que este processo e adequado a garantir o respeito pelo principio da organização democratica, assegurando que as assembleias gerais das associações sindicais se efectuem com ampla publicidade
Relator: MESSIAS BENTO
decorrem do proprio artigo 56, ou seja, das regras de organização e de gestão democraticas, baseadas na eleição periodica e por escrutinio secreto dos dirigentes, sem sujeição a qualquer autorização ... dela uma ideia de protecção das minorias - o que tambem e uma dimensão do principio democratico. Simplesmente, tal regra apresenta-se, no minimo, como desproporcionada para garantir a "organização