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Relator: RIBEIRO MENDES
vicio detectado na legislação regional. III - O Tribunal Constitucional, atraves do seu acordão n. 14/84, veio a considerar que o parametro constitucional a utilizar para apreciar a conformidade das normas ... revisão constitucional), e não artigo 62 n. 2. IV - No acordão n. 194/89 o Tribunal Constitucional teve ocasião de considerar conforme a Constituição, do ponto de vista material
Relator: MESSIAS BENTO
arbitrio, ou seja, a diferenciação de tratamento sem fundamento material bastante, sem qualquer justificação razoavel, segundo criterios de valor objectivos, constitucionalmente relevantes; proibe tambem que se tratem por igual situações ... constitucionalmente legitimo fixar prazos de amortização e de diferimento diferentes e taxas de juro tambem diferenciadas em função do montante global a pagar. Do mesmo modo, no plano constitucional, nada
Relator: RIBEIRO MENDES
daquele da Ordem Juridica, e deve qualificar-se como inconstitucionalidade superveniente, sendo o Tribunal Constitucional competente para dela conhecer. II - Os principios da igualdade e da proporcionalidade podem implicar ... crime por uma concreta norma juridica, seja tida como materialmente inconstitucional. Porem, destes principios não decorre necessariamente a ilegitimidade constitucional de todas as penas fixas. III - A expressão pena fixa
Relator: GUILHERME DA FONSECA
campo da discricionariedade legislativa, que foge em termos restritos a fiscalização da constitucionalidade do Tribunal Constitucional. XXI - O conjunto combinado dos artigos ... conformação do legislador. XXII - A luz do artigo 13 da Constituição, a protecção material conferida pelo principio da igualdade assume, em especial, o caracter de uma proibição de arbitrio, isto
Relator: ANTONIO VITORINO
deste artigo, conduz de igual forma a censura constitucional dos aludidos preceitos tambem na optica da reserva de lei em sentido material, pelos fundamentos aduzidos quando da analise da observancia ... segurança no emprego, devendo a margem de decisão deixada a Administração ter-se por constitucionalmente admissivel, porque compreendida na liberdade de conformação da gestão de recursos humanos que assiste
Relator: MONTEIRO DINIS
Constitucional em processos de fiscalização concreta são indissociaveis do ambito e dimensão da questão de constitucionalidade objecto do recurso. Esta questão ha-de resultar rigorosamente demarcada pelo seu enquadramento material ... esta associada como causa proxima da depreciação so seu valor real. IV - A exigencia constitucional da justa indemnização enquanto dimensão legitimadora da expropriação por utilidade publica foi objecto de larga
Relator: BRAVO SERRA
materialmente e irrazoavel, pois se o for, revestira ela caracterização arbitraria, cuja proibição e postulada pelo presente principio. VIII - As mesmas considerações serão de aplicar com enfoque no preceito constitucional
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A partir de 1989, a norma do n. 2 do artigo
Relator: SOUSA BRITO
material - a colonia - que lhe serve de substracto). IV - Se bem que não estejam autonomamente consagrados na Constituição, os principios da igualdade das partes e do contraditorio possuem dignidade constitucional
Relator: ALVES CORREIA
obedecer o respectivo exercicio. IV - De um ponto de vista "material" tais condicionamentos respeitam um criterio de adequação e proporcionalidade, atento o necessario equilibrio entre o direito do filho ... conjunto de interesses, quer do pretenso progenitor, quer dos seus herdeiros, com ressonancia constitucional. V - O conceito de cessação de tratamento a que se refere a norma em analise pode
Relator: TAVARES DA COSTA
igualdade dos cidadãos perante os encargos publicos, principio que constitui uma dimensão do conceito constitucional de "justa indemnização" por expropriação. V - Assim ao nivel da chamada "relação interna" da expropriação ... norma em apreciação são colocados numa situação de desfavor, sem fundamento razoavel ou material bastante, em confronto com os expropriados cuja indemnização e calculada com base no criterio geral
Relator: MARIO DE BRITO
Não cabe ao Tribunal Constitucional dizer qual das interpretações dadas a norma da alinea b) do n. 2 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 382/84, de 4 de Dezembro ... proibe a adopção de medidas que estabeleçam distinções discriminatorias, ou seja, desigualdades de tratamento materialmente infundadas, sem qualquer fundamento razoavel ou sem qualquer justificação objectiva e racional. Em sintese, traduz
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Codigo de Justiça Militar, ja e de conhecer da questão da sua (in)constitucionalidade por se entender ser excessivo exigir ao recorrente que previsse a sua aplicação ... abuso de confiança. VIII - A luz do artigo 13 da Constituição, a protecção material conferida pelo principio da igualdade assume, em especial, o caracter de uma proibição de arbitrio, isto
Relator: MONTEIRO DINIS
lesão patrimonial sofrida. IV - O "jus aedificandi", sem embargo de não possuir tutela constitucional directa no direito de propriedade, devera ser considerado como um dos factores de fixação valorativa ... como predio rustico, envolve, ou pode envolver uma determinação de valor distinto do conceito constitucionalmente adequado de justa indemnização. VI - O direito a justa indemnização e um direito de natureza
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio
Relator: MESSIAS BENTO
questão de se saber se a proibição do "lock-out" constante do proprio texto constitucional e inconstitucional não e necessario tomar posição sobre a "vexata quaestio" que consiste em saber ... efeito, mesmo quem responda afirmativamente a tal questão so considera que uma norma constitucional e inconstitucional quando ela viola de forma inadmissivel, por totalmente insuportavel, os postulados fundamentais de justiça
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 2 e 3 do Decreto
Relator: SOUSA E BRITO
I - A liberdade sindical constitui, em todas as suas manifestações constitucionais - incluindo