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581/13.9TAPBL.C3
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – O princípio do juiz natural ou legal, segundo o qual “nenhuma
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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – O princípio do juiz natural ou legal, segundo o qual “nenhuma
Relator: ORLANDO GONÇALVES
O legislador ao optar por punir a exploração de jogos de fortuna
Relator: ELISA SALES
I – No âmbito do processo de contra-ordenação, está legalmente afastada a
Relator: GOMES DE SOUSA
sentido materialmente constitucional que deve ser dado ao tipo penal contido no artigo 105º do RGIT exige que se considerem elementos do tipo de ilícito: a existência (legal
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
vale tambem para o caso em que uma norma passe a ter nova redacção materialmente inovadora, sendo assim substancialmente outra norma, mas ja não para o caso ... casos em que se verifica superveniencia de normas constitucionais, a norma constitucional relevante para aferir da constitucionalidade material das normas de direito ordinario a apreciar e aquela que estiver
Relator: Tiago Miranda
A interpretação do artigo 28º nº 5 da lei nº 47/2007 de
Relator: JAIME PESTANA
Não é inconstitucional a estatuição do prazo legal de 10 anos para
Relator: EDGAR VALENTE
conduzir à destruição do direito fundamental. E porque o direito processual penal é direito constitucional aplicado, sempre que no decurso do processo penal se verifique uma intromissão nos direitos fundamentais ... núcleo do direito afectado (núcleo essencial). Desta relação entre direito processual penal e direito constitucional decorre o princípio da proibição de provas obtidas com restrição de direitos fundamentais, consagrado
Relator: ALVES CORREIA
Verificada a ocorrencia de erro material em anterior acordão, deve o mesmo
Relator: PAULA DO PAÇO
artigo 20º do Código do Trabalho de 2003, tal significa que também considerou a constitucionalidade material de tal norma, caso contrário, teria declarado a sua inconstitucionalidade, por ser a mesma ... mesmo transitasse em julgado e que se formasse caso julgado formal sobre a constitucionalidade material do artigo 20º do Código do Trabalho de 2003, não podendo, no âmbito do recurso
Relator: João Conde Correia dos Santos
Recordando, outra vez, o Tribunal Constitucional: «o atributo constitucional da hierarquia encontra-se subordinado à realização das necessidades impostas pela natureza das funções constitucionalmente atribuídas ao Ministério Público, exprimindo ... não só estratégica, isto é, “política”, mas também de valor, e, assim, com expressão constitucional “materialmente fundada” e, por isso, também ela impregnada de relevância axiológica!»[131]. Ela não
Relator: MESSIAS BENTO
Detectado um erro material no Acordão do Tribunal Constitucional deve proceder-se, em acordão, a sua rectificação
Relator: VITAL MOREIRA
legitimidade constitucional quanto a esses aspectos. VIII - Ja, porem, quando se trata de aferir a legitimidade constitucional do "conteudo" das normas juridicas (ou seja, a constitucionalidade "material"), o que importa ... cada momento. XI - Concluindo-se, assim, que quando esteja em causa a inconstitucionalidade material, o parametro constitucional a ter em conta e o texto constitucional vigente no "momento da aplicação
Relator: MARTINS DA FONSECA
torne manifesto que essa referencia constitui simples lapso material irrelevante. II - O Tribunal Constitucional não pode conhecer de questões relativas a validade ou invalidade de um contrato, competindo-lhe apenas
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
haja ou não haja entrega da declaração tributária”. Assim, da jurisprudência do Tribunal Constitucional que materialmente tem procurado suster a preponderância de argumentos a favor da inconstitucionalidade do artigo 105º ... RGIT e que surge como legitimação material do citado preceito podem retirar-se os seguintes elementos úteis para uma leitura materialmente constitucional do tipo penal em presença [Tomando como modelo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Verificado que, por mero erro material, se omitiu na decisão do acordão
Relator: MONTEIRO DINIS
fiscalização concreta da constitucionalidade, o ambito e dimensão das questões sujeitas a apreciação do Tribunal Constitucional ha-de resultar rigorosamente demarcado pelo respectivo enquadramento material em cada caso concreto, devendo ... regulamento, sob pena de incorrerem no vicio de inconstitucionalidade material. III - Assim, normas contantes de diplomas anteriores a revisão constitucional que consentem que normas constitutivas de um acto legislativo possam
Relator: ALVES CORREIA
Verificada a ocorrencia de erro material em anterior acordão, deve o mesmo
Relator: SOUSA BRITO
facilmente detectavel, confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento de constitucionalidade. III - Assim o Tribunal Constitucional rectifica o erro material constante da parte decisoria do acordão n. 294/93
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - O acordão n. 137/92 não padece de qualquer obscuridade ou ambiguidade