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Relator: MESSIAS BENTO
duplo grau de jurisdição. A Constituição não impõe - sequer para o processo penal e, muito menos, para o processo civil, onde em geral, se discutem simples interesses materiais (economicos ... Codigo de Processo Civil não viola o principio da igualdade, pois, de um lado, trata por igual todas as partes nos processos cujo valor seja igual e, de outro
Relator: RIBEIRO MENDES
particulares, no caso de a decisão de segunda instancia que fixa o valor global da indemnização em processo especial de expropriação por utilidade publica. II - A Constituição não impõe ... recurso ate ao Supremo tribunal de Justiça quando, no comum dos processos civis em que o valor da alçada o permita, se admite tal recurso, no que toca as decisões
Relator: NUNES DE ALMEIDA
caracteristica geral de todo o nosso regime de recursos que, consoante o valor da causa, nuns casos a decisão pode ser reapreciada, e noutros não pode. Não havera, porem, violação ... fundamento em oposição de julgados, trata por igual todas as partes nos processos cujo valor e igual, sendo certo que a distinção por ela estabelecida assenta no valor economico
Relator: BRAVO SERRA
não tem de partir da aquivalencia economica entre o seu montante e o valor do serviço prestado. III - Uma norma legal avulsa em que alegadamente se atribui ao juiz ... acesso ao direito e aos tribunais a fim de poder litigar em processos de valor medio e normal, sob pena de não poder suportar o quantitativo exigido a titulo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
apliquem normas cuja ilegalidade, designadamente por violação de lei de valor reforçado, tenha sido suscitada durante o processo. II - O princípio constitucional da igualdade impõe não so que situações iguais
Relator: MONTEIRO DINIS
conceito de legislação do trabalho a norma do Codigo do Processo de Trabalho que estabelece o valor das acções respeitantes ao despedimento do trabalhador, a sua reintegração na empresa ... actualização das alçadas. XI - Assim sendo, a norma do Codigo do Processo de Trabalho que determina que o valor da causa para as acções sobre despedimento do trabalhador, sua reintegração
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
não abrange todos os actos do processo e pode ser restringida em certas fases do processo, admitindo-se a fixação de um valor limite abaixo do qual não seja possivel ... Não ha igualdade essencial entre as situações resolvidas em processo correccional e as que são tratadas em processo sumario. IV - Tal circunstancia justifica diverso tratamento legal quanto ao regime
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
preço dos bens arrematados que exceda o valor dos respectivos creditos. II - O fim do artigo 906, n. 1, do Codigo de Processo Civil e o asseguramento ... penhorados em processo de execução. O meio para esse fim e o deposito, na Caixa Geral de Depositos, do preço dos bens arrematados que exceda o valor dos respectivos creditos
Relator: RIBEIRO MENDES
hão-de ter uma justificação racional. VI - No processo expropriativo, o legislador entende que, havendo uma decisão arbitral que fixa o valor da indemnização, no recurso dela interposto a impugnação ... prova pericial exigente. Estando em causa a fixação do valor do bem ou direito expropriados, o juiz ha-de valorar em especial a prova pericial, visto que os peritos são
Relator: RIBEIRO MENDES
conhecer dos recursos jurisdicionais das decisões da primeira Secção, proferidas em primeira instancia em processos de suspensão de eficacia dos actos impugnados, ou eliminar em certas circunstancias o duplo grau ... admissibilidade dos recursos, nomeadamente em função do valor da causa. XI - O principio do duplo grau de jurisdição não dispõe, salvo em processo criminal e quanto as decisões condenatorias, duma
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
comparação entre o valor que a parte conjecturou quanto a obrigação de custas no momento em que tomou a decisão de litigar e o valor que depois paga em resultado ... diferença se reconhece um valor desproporcionado, capaz de defraudar as expectativas com que se tomou a iniciativa do processo, então o Tribunal considera que o principio da segurança juridica esta
Relator: BRAVO SERRA
Quando estejam em causa processos expropriativos, o legislador ordinario, para que sejam respeitados os ditames constitucionais, deve consagrar criterios por via dos quais a indemnização por expropriação a conferir ... Nestes casos, a diminuição de valor da parcela não objecto de expropriação mas onerada com a servidão non edificandi decorre da utilidade determinante do processo expropriativo, pelo que, em ultima
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
laboral segundo o valor da causa, actua ainda uma conformação constitucionalmente legitima. V - E assim, a norma do artigo 74, n. 4, do Codigo de Processo de Trabalho não afronta
Relator: SOUSA BRITO
legislador valore sempre a favor do arguido um "non liquet". VI - A norma do artigo 647, paragrafo 4, e o corpo do artigo 371 do Codigo de Processo Penal
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A partir de 1989, a norma do n. 2 do artigo
Relator: RIBEIRO MENDES
processo especial de recuperação da empresa e da protecção aos credores tem papel relevante o administrador judicial a quem cabe analisar a situação concreta de cada empresa sujeita ao processo ... previu a situação, frequente na pratica, de a empresa submetida ao processo de recuperação não dispor de meios financeiros para assegurar a remuneração do administrador judicial, impondo aos tres maiores
Relator: ALVES CORREIA
prazos para a pratica de actos processuais relativa a processos com arguidos presos ou detidos diferente da que existe nos processos em que não ha arguidos naquelas situações, (disciplina ... actos processuais relativos a arguidos detidos ou presos, moveu-se, fundamentalmente, pela defesa de valores constitucionalmente relevantes, tais como os da celeridade e eficiencia da justiça criminal, da liberdade
Relator: RIBEIRO MENDES
proferida, em via de recurso jurisdicional, por subsecção da primeira Secção, relativamente aos processos de suspensão interpostos nos Tribunais Administrativos de Circulo. X - A proibição de discriminações não ... conhecer dos recursos jurisdicionais das decisões da primeira Secção, proferidas em primeira instancia em processos de suspensão de eficacia dos actos impugnados, ou eliminar em certas circunstancias o duplo grau
Relator: MONTEIRO DINIS
qualquer processo de expropriação por utilidade publica, aparecendo, no entanto, em determinadas situações, a constituição da servidão, na especie de servidão "non aedificandi", associada a um processo expropriativo ... valores: nem a indemnização pode ser tão reduzida que o seu montante a torne irrisoria ou meramente simbolica, nem, por outro lado, nela deve atender-se a quaisquer valores especulativos
Relator: CARDOSO DA COSTA
recurso de inconstitucionalidade baseado na invocação de inconstitucionalidade durante o processo - artigo 280, n. 1, b), da Constituição -, tem como primeiro pressuposto o de que as normas questionadas tenham sido ... propria ideia de "remição" implica que o remitente pague ao remido o valor do bem de que vai "expropria-lo". IV - As leis gerais da Republica não podem constituir obstaculo