17 resultados nos descritores e sumários · 19 no texto integral
Relator: MARIO DE BRITO
isso que se verificaria no caso do "controlo" da legalidade das associações sindicais, ja que, para as associações em geral, não ha no Decreto- -Lei n. 594/74 disposição identica ... estabelece que das decisões proferidas em materia de controlo da legalidade das associações sindicais, cabe recurso para o competente Tribunal da Relação, que julgara em definitivo -, as decisões da Relação
Relator: MONTEIRO DINIS
baseando em qualquer motivo constitucionalmente improprio. IV - Os membros dos corpos gerentes das associações sindicais, os delegados sindicais e os membros das comissões e subcomissões de trabalhadores, na sua qualidade ... formas de organização especifica dos trabalhadores - as comissões de trabalhadores e as associações sindicais - e que preve uma protecção legal propria dos membros dessas comissões e dos delegados sindicais
Relator: VITAL MOREIRA
regime constitucional de protecção particularmente exigente, pode justificar-se para as associações sindicais um regime legal proprio, mais ou menos diverso do regime das associações comuns quanto ... regime de desfavor, em confronto com as demais associações, imposto as associações sindicais, pelo artigo 47, n. 2, do Decreto-Lei n. 215-B/75, de 30 de Abril, relativo
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
fins praticos diversos da mera pacificação de conflitos; 16- Os tribunais tem competencia para sindicar a legalidade de diplomas legais nos termos quer da Constituição, artigo 280, n 2, quer ... Decreto-Lei n 267/85, de 16 de Julho (artigo 66, n 1); 17- A sindicabilidade pelos tribunais da legalidade de actos concretos contidos em diplomas legais encontra assento no artigo
Relator: CARDOSO DA COSTA
existir. XVI - No entanto, justifica-se, em principio, a exigencia de audição das associações sindicais susceptiveis de representarem os trabalhadores potencialmente candidatos a ocupação dum posto de trabalho nas empresas ... criadas; com efeito, as associações sindicais não representam apenas os trabalhadores de certa empresa mas antes os de determinada categoria profissional ou de determinado sector economico inscritos nessas associações. XVII
Relator: MARIO DE BRITO
declarem violado o principio da igualdade. IV - O regime especial de deferimento dos dirigentes sindicais ou equiparados, instituido pela Lei n. 68/79, de 9 de Outubro, não viola o principio
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
direito institucional e organico, garantido pela Constituição as comissões de trabalhadores e as associações sindicais. II - Esse direito de participação tem que ver com o asseguramento da representação de interesses
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Decreto-Lei n. 215-B/75, de 30 de Abril, conferem aos dirigentes sindicais que hajam sido despedidos sem justa causa o direito de optarem entre a reintegração na empresa
Relator: RIBEIRO MENDES
decisão instrutoria que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação, confinando-se a sindicabilidade da decisão instrutoria ao proprio julgamento. II - A Constituição da Republica não estabelece em nenhuma
Relator: MONTEIRO DINIS
consagrado no artigo 56 n. 1 da Constituição segundo o qual "compete as associações sindicais defender e promover a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representam" não pode
Relator: MARIO DE BRITO
aplicação da lei a casos concretos, que o Tribunal Constitucional não pode evidentemente sindicar
Relator: MONTEIRO DINIS
institucional e organico de que são titulares as comissões de trabalhadores e as associações sindicais, organizações ou entidades que que tem como objectivo a defesa de interesses de certas categorias
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Agosto, enquanto condiciona a integração no Conselho Nacional da Industria dos representantes das associações sindicais a participação efectiva destas no Conselho Permanente de Concertação Social, não e contraria a Constituição
Relator: VITAL MOREIRA
protecção especial dos representantes dos trabalhadores, estando de acordo com o reforço dos direitos sindicais dos trabalhadores
Relator: VITAL MOREIRA
protecção especial contra os despedimentos conferida pela Lei 68/79 aos trabalhadores titulares de cargos sindicais ou equiparados não lesa o principio de igualdade, não constituindo nenhum privilegio arbitrario ou despropositado
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Ilidida a presunção de falta de participação das organizações de trabalhadores
Relator: RAUL MATEUS
I - O artigo 56, n. 6 da Constituição consagra uma imposição constitucional