Parecer n.º 135/1985

Sumário

A norma da alinea h) do n 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n 325/85, de 6 de Agosto, enquanto condiciona a integração no Conselho Nacional da Industria dos representantes das associações sindicais a participação efectiva destas no Conselho Permanente de Concertação Social, não e contraria a Constituição da Republica de 1976, não ofendendo, designadamente, o que nesta se dispõe nos artigos 13, 46, n 2, 56, ns 2, alinea a) e c), e 4, e 81, alinea i).