Pesquisa jurídicaTogaAI

37 resultados nos descritores e sumários · 40 no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    85-0161

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    Comissão Nacional de Eleições não e um tribunal, mas um orgão "sui generis" de " administração eleitoral", autonomo relativamente ao Governo e não integrado na organização administrativa deste dependente. Compete ... direito ao recurso contencioso dos actos administrativos definitivos e executorios praticados pela Comissão Nacional de Eleições, com fundamento na sua ilegalidade. IV - A competencia do Tribunal Constitucional referente ao contencioso

  2. TCONSTsó sumário

    89-0397

    Relator: TAVARES DA COSTA

    Comissão Nacional de Eleições e um orgão "sui generis" da administração eleitoral, autonomo relativamente ao poder ecexutivo, independente e não integrado na organização administrativada do Governo, funcionando junto da Assembleia ... Compete ao Tribunal Constitucional conhecer dos recursos dos actos administrativos praticados pela Comissão Nacional de Eleições, desde que definitivos e executorios. IV - Integra-se na dinamização da competencia da Comissão

  11. TCONSTsó sumário

    93-0781

    Relator: TAVARES DA COSTA

    elenco se excluindo os demais. II - Dir-se-a que, para atribuir a "protecção nacional" - o "tratamento nacional" - se exigiu uma ligação não meramente esporadica ou fortuita com o territorio ... nacional para assim se justificar, de algum modo, a equiparação aos cidadãos nacionais; Dai, a exigencia de um periodo de tempo de permanencia "regular e continuada", não inferior

  12. TCONSTsó sumário

    84-0153

    Relator: MESSIAS BENTO

    sera constitucionalmente legitimo as assembleias regionais proceder a essa definição, pois o legislador nacional não reservou para si o poder de regulamentar o Decreto-Lei n. 98/84, e, alem disso ... artigo 240 da Constituição. Tais criterios haverão de ser fixados pelo "legislador nacional", pois so assim se evitara que, dos varios indicadores se tomem uns e desprezem outros

  20. TCONSTsó sumário

    86-0015

    Relator: MARIO DE BRITO

    acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos, dos credores da Companhia Nacional de Navegação, E.P., extinta pelo Decreto-Lei n. 138/85, de 3 de Maio, acha-se inteiramente assegurado ... instancia ai decretada abrange "todas" as providencias ou acções judiciais pendentes contra a Companhia Nacional de Navegação. E justamente porque a todas as providencias ou acções judiciais nas "mesmas" circunstancias