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Relator: RIBEIRO MENDES
julgou que a norma do diploma regional sofria de inconstitucionalidade organica, mas não de inconstitucionalidade material. III - Quando a Assembleia da Republica publiciu a Lei n. 62/91 ... Agosto, para ultrapassar a inconstitucionalidade organica detectada pelo Tribunal Constitucional, a questão de inconstitucionalidade material passou a ser suscitada quanto ao artigo 1, n. 2, deste diploma. Ambas as Secções
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O Tribunal Constitucional não se encontra vinculado, na formação do seu
Relator: BRAVO SERRA
I - Um diploma emanado pela Assembleia da Republica não padece de inconstitucionalidade
Relator: GUILHERME DA FONSECA
ilicito contra-ordenacional previsto nos referidos artigos, pelo que não sofrem estes de inconstitucionalidade material
Relator: RIBEIRO MENDES
Decreto Regional n. 13/77/M, de 18 de Outubro, veio a ser julgada organicamente inconstitucional em diferentes acordãos do Tribunal Constitucional, por violação do disposto na alinea q) da versão originaria ... Constituição de 1976. II - Seguramente por ter conhecimento destes repetidos juizos de inconstitucionalidade organica, veio o legislador parlamentar nacional a elaborar a referida Lei n. 62/91, pretendendo, assim, por termo
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A partir de 1989, a norma do n. 2 do artigo
Relator: TAVARES DA COSTA
constitucionalidade se, como e o caso, desse modo se desaplicou, com fundamento em inconstitucionalidade, norma de diploma legal do territorio. II - O Tribunal Constitucional e o competente para conhecer ... outro lado, tratando-se de uma verdadeira decisão jurisdicional que desaplicou, com fundamento em inconstitucionalidade, norma de um diploma legal do Territorio, o facto de se prever recurso para
Relator: RIBEIRO MENDES
I - So no caso de não procederm as arguições de inconstitucionalidade - sendo
Relator: RIBEIRO MENDES
salarios e outras formas de remuneração do pessoal dos quadros, pelo que não ocorre inconstitucionalidade organica, cabendo o diploma em que se encontra a norma desaplicada na competencia do Governador ... Proibe, isso sim, o arbitrio, ou seja, proibe as diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante, sem qualquer justificação razoavel, segundo criterios de valor objectivo, constitucionalmente relevantes. Proibe tambem
Relator: RIBEIRO MENDES
salarios e outras formas de remuneração do pessoal dos quadros, pelo que não ocorre inconstitucionalidade organica, cabendo o diploma em que se encontra a norma desaplicada na competencia do Governador ... Proibe, isso sim, o arbitrio; ou seja, proibe as diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante sem qualquer justificação razoavel, segundo criterios de valor objectivo, constitucionalmente relevantes. Proibe tambem
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O Tribunal Constitucional e o competente para conhecer dos recursos de
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Tendo o tribunal recorrido optado por uma interpretação conforme a Constituição
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Tendo-se pedido a declaração de inconstitucionalidade de todas as normas
Relator: CARDOSO DA COSTA
Republica. XIV - Tambem não se pode dizer que a norma em apreço e inconstitucional por versar materia que não se reveste de interesse especifico para a região, pois ... natureza processual. XVI - Mantem-se o interesse processual no conhecimento de eventual inconstitucionalidade material do aludido artigo 9, apesar de entretanto o Decreto Legislativo Regional n. 1/83/M
Relator: RIBEIRO MENDES
Constituição, implica o desaparecimento daquele da Ordem Juridica, e deve qualificar-se como inconstitucionalidade superveniente, sendo o Tribunal Constitucional competente para dela conhecer. II - Os principios da igualdade ... criminais fixas quanto a certo crime por uma concreta norma juridica, seja tida como materialmente inconstitucional. Porem, destes principios não decorre necessariamente a ilegitimidade constitucional de todas as penas fixas
Relator: MAGALHÃES GODINHO
direito de antena na radiodifusão na Região Autonoma da Madeira, não se verifica qualquer inconstitucionalidade formal, por violação do n. 2 do artigo 231 da Constituição, pelo facto de aquele ... Regional da Madeira são partes ilegitimas quanto ao pedido, que formulam, de declaração de inconstitucionalidade material, por pretensa violação do principio da igualdade, da norma constante do artigo
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 390 do Codigo de Processo Penal não sofre de inconstitucionalidade material. II - A garantia do acesso ao direito e aos tribunais não abrange a obrigatoriedade de existencia
Relator: RIBEIRO MENDES
alinea a) do ETAF tivesse sido revogado pela norma impugnada, não era esta organicamente inconstitucional. V - As decisões proferidas pelos Tribunais Administrativos de Circulo respeitantes a procesos de suspensão ... condenatorias, duma protecção geral, no plano constitucional, pelo que a norma impugnada não e materialmente inconstitucional
Relator: FERREIRA RAMOS
Não se verifica a alegada inconstitucionalidade material dos artigos 9 e 34 do Decreto-Lei n 102/77, de 21 de Março, por violação do principio da igualdade consagrado no artigo
Relator: CABRAL BARRETO
Ordem como candidatos à advocacia e advogados, haveria então de se afirmar a inconstitucionalidade orgânica e material das referidas normas; 7 - Afirmar-se-ia a inconstitucionalidade orgânica daquelas normas ... A/90, não sanaria a sua eventual inconstitucionalidade orgânica; 9 - Desenhar-se-ia também uma inconstitucionalidade de tipo material, por violação do princípio da igualdade, ao introduzir um privilégio para