Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 12/1978
- Data
- 1978-03-02
- Relator
- FERREIRA RAMOS
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Procurador(a)-Geral da República
Sumário
Não se verifica a alegada inconstitucionalidade material dos artigos 9 e 34 do Decreto-Lei n 102/77, de 21 de Março, por violação do principio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição da Republica Portuguesa.
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