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Relator: RAUL MATEUS
mesma base XIX. IV - Assim sendo, não conhece do pedido na parte em que solicita que a declaração de inconstitucionalidade da norma da alinea b) seja dado o sentido ... cento da retribuição-base da vitima, ate ela, viuva, perfazer 65 anos, e a 40 por cento dessa retribuição-base a partir daquela idade de 65 anos ou desde
Relator: BRAVO SERRA
juridico. III - Pode, assim, dizer-se que não basta que do teor de uma dada norma resulte uma discriminação, fundada num daqueles titulos exemplificativamente elencados no n. 2 do artigo ... percentagem superior da remuneração base da vitima mortal de acidente de trabalho não cria uma desigualdade não consentida constitucionalmente. V - E que, dada a dupla "prestação" de trabalho
Relator: BRAVO SERRA
principio do Estado de direito democratico que o legislador não adopte medidas legislativas que, dada a sua natureza, obviem, mas de modo intoleravel, arbitrario, logo opressivo, aquele minimo ... normação posterior com base na qual previsivelmente não esperavam e que, caso ja existisse, porventura teria feito com que diversa actuação fosse prosseguida. XII - No entanto, dada a fluidez
Relator: BRAVO SERRA
sentido originario da redacção dada ao artigo 50 do Decreto n. 360/71 pelo Decreto-Lei n. 459/79, continuando os limites a remuneração base a ser definidos nos mesmos termos apos
Relator: ANTONIO VITORINO
mesmo artigo, pelo que a norma em causa podera ser dado o alcance de fazer abranger a referida organização no regime de beneficios fiscais constante do numero antecedente, donde ... determinação do valor da propriedade rustica e urbana, valor esse que servira de base a aplicação futura da Contribuição Autarquica, e que, quanto a sua extensão, a autorização abrange todos
Relator: RAUL MATEUS
processo de extradição o principio exige que a marcha processual se desenvolva numa base de reciprocidade dialectica entre o Ministerio Publico e o extraditando , exigindo-se um perfeito equilibrio ... medida em que a vista do processo por tres dias para alegações e dada , em primeiro lugar , ao defensor ou advogado do extraditando , e , depois , ao Ministerio Publico
Relator: CARDOSO DA COSTA
recurso de inconstitucionalidade baseado na invocação de inconstitucionalidade durante o processo - artigo 280, n. 1, b), da Constituição -, tem como primeiro pressuposto o de que as normas questionadas tenham sido ... direito de remição a favor do colono-rendeiro, não representou o desenvolvimento da base contida no artigo 55 da Lei n. 77/77, antes se limitou a explicitar algo que estava
Relator: MESSIAS BENTO
I - O Estado de Direito Democratico ha-de preocupar-se com proporcionar
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A luz do principio da liberdade sindical e manifesto que a
Relator: ANTONIO VITORINO
objectivos da representação que devem ser alcançados por via dos resultados de uma dada eleição. III - Os modernos estudos tem vindo a demonstrar que os aludidos "principios de representação" podem ... juizes existentes, pois que o legislador pretendeu que essas diferentes categorias profissionais constituissem a base da definição dos colegios eleitorais em causa, opção essa constitucionalmente discutivel, sobretudo na optica
Relator: ALVES CORREIA
não são consentidas hipotizações teoricas de raiz puramente abstrata, sem qualquer correspondencia com os dados concretos em presença, insusceptiveis assim de ter aplicação no processo materialmente individualizado ... confronto com o regime vigente no processo civil, caracterizado pelo principio do pedido) baseia-se não em motivos subjectivos ou arbitrarios, mas, ao inves, em fundamentos "objectivos", "racionais" e "razoaveis
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Com a revisão constitucional de 1982, passou a dispor de digninidade
Relator: BRAVO SERRA
I - De acordo com o principio geral, a vigencia das normas e
Relator: SOUSA BRITO
I - So as decisões que defiram requerimentos de aclaração ou de arguição
Relator: RAUL MATEUS
I - Embora o Tribunal Constitucional, por diversas vezes, no dominio da fiscalização
Relator: MESSIAS BENTO
I - Não e inconstitucional a norma do n. 3 do artigo 16
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O conceito de norma para o efeito dos procedimentos especificos de
Relator: MESSIAS BENTO
I - Pelo facto de uma norma de direito ordinario não acolher todos