Pesquisa jurídicaTogaAI

100 resultados nos descritores e sumários · 104 no texto integral

  1. TCANcitado por 1só sumário

    00258/10.7BEBRG

    Relator: Anabela Ferreira Alves Russo

    nova legislação sob pena de violação dos princípios de igualdade e justiça material cuja observância constitucional e legalmente lhe está imposta. II – É manifestamente insustentável a exclusão de um contribuinte ... documento pois tal conduziria inaceitavelmente à aplicação de dois regimes totalmente distintos para situações materialmente iguais e com consequências graves na esfera jurídica do contribuinte em causa.* * Sumário elaborado pelo

  2. TCONSTsó sumário

    83-0110

    Relator: MONTEIRO DINIS

    publicas possam funcionar como agentes do ensino religioso. IX - Não existe, porem, qualquer impedimento constitucional para o facto de as diversas igrejas ministrarem ou poderem ministrar, sob sua exclusiva responsabilidade ... sendo quanto a estas, de todo inaceitavel qualquer exigencia material que condicione a sua pratica e exercicio. XII - No principio constitucional da liberdade religiosa inscreve-se o direito de escolher

  3. TCONSTsó sumário

    84-0148

    Relator: MONTEIRO DINIS

    conceito de "norma", para o efeito de fiscalização da constitucionalidade, ha-de ter um enquadramento formal e não material, não abrangendo apenas os preceitos gerais e abstractos, mas tambem todo ... material suficiente, isto e, falta de razoabilidade e consonancia com o sistema constitucional. VII - Contem suficiente justificação material a estatuição contida no artigo 5, n. 1, do Decreto

  4. TCONSTsó sumário

    94-0359

    Relator: RIBEIRO MENDES

    multiplos arestos, o Tribunal Constitucional teve ocasião de afirmar, atraves das suas duas Secções, embora com votos de vencido, que nem o n. 2 do artigo 7 do Decreto Regional ... Agosto, para ultrapassar a inconstitucionalidade organica detectada pelo Tribunal Constitucional, a questão de inconstitucionalidade material passou a ser suscitada quanto ao artigo 1, n. 2, deste diploma. Ambas as Secções

  6. TCONSTsó sumário

    89-0297

    Relator: ALVES CORREIA

    perspectiva juridico - - constitucional, por não se encontrar para ela qualquer fundamento material. VI - Constitui jurisprudencia reiterada do Tribunal Constitucional que o principio da igualdade, entendido como limite objectivo da discricionariedade ... pensionista. VIII - Todavia, no caso "sub judice", não viola o principio constitucional da igualdade, nem a garantia constitucional do credor a ver satisfeito o seu credito (que se extrai

  7. TCONSTsó sumário

    88-0251

    Relator: ALVES CORREIA

    jurisprudencia firme deste Tribunal que a fiscalização concreta da constitucionalidade ha-de necessariamente incidir sobre a "situação material", nas suas implicações juridico-constitucionais, com que o tribunal recorrido foi confrontado ... principio constitucional da igualdade do cidadão perante a lei e um principio estruturante do Estado de Direito Democratico e do sistema constitucional global que na sua dimensão material ou substancial

  9. TCONSTsó sumário

    89-0086

    Relator: ALVES CORREIA

    medida concreta da pena, não se violando a estrutura acusatoria do processo criminal constitucionalmente consagrada. X - O artigo 16, n. 3 do Codigo de Processo Penal não viola o principio ... objectivos da celeridade e eficacia processuais tidos em vista pelo legislador são materialmente fundados e, por isso, constitucionalmente legitimos. Por outro lado a norma impugnada impede ao Ministerio Publico

  10. TCONSTsó sumário

    92-0202

    Relator: RIBEIRO MENDES

    bastante. IX - No dominio do processo criminal a jurisprudencia firme do Tribunal Constitucional reconhece que se acha constitucionalmente assegurado o duplo grau de jurisdição quanto as decisões condenatorias ... quanto as decisões condenatorias, duma protecção geral, no plano constitucional, pelo que a norma impugnada não e materialmente inconstitucional

  11. TCONSTsó sumário

    94-0259

    Relator: TAVARES DA COSTA

    inconstitucionalidade, norma de diploma legal do territorio. II - O Tribunal Constitucional e o competente para conhecer dos recursos de constitucionalidade, em fiscalização concreta, interpostos das decisões dos tribunais pertencentes ... Republica não obsta do recurso, directo para o Tribunal Constitucional, como sucede e se adequa aos recursos de constitucionalidade interpostos e admitidos ao abrigo da alinea

  12. TCONSTsó sumário

    92-0532

    Relator: MONTEIRO DINIS

    respeita ao contencioso administrativo e aos processos de fiscalização abstracta, preventiva e sucessiva, de constitucionalidade, passara a integrar o ambito das incumbencias do Centro Juridico (CEJUR), por força das alineas ... proibe em absoluto toda e qualquer diferenciação de tratamento desde que materialmente fundada e não baseada em motivo constitucionalmente improprio. XVII - Compreendendo-se no quadro das incumbencias do CEJUR

  13. TCONSTsó sumário

    85-0313

    Relator: MAGALHÃES GODINHO

    Tribunal Constitucional não esta vinculado a causa de pedir invocada, visto que, segundo o artigo 51, n. 5, da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, ele pode declarar ... falta de razoabilidade e consonancia com o sistema constitucional. V - Não se vislumbra qualquer fundamento ou razão que materialmente permita discriminar os mancebos solteiros na prestação de serviço militar

  14. TCONSTsó sumário

    93-0034

    Relator: RIBEIRO MENDES

    vicio detectado na legislação regional. III - O Tribunal Constitucional, atraves do seu acordão n. 14/84, veio a considerar que o parametro constitucional a utilizar para apreciar a conformidade das normas ... revisão constitucional), e não artigo 62 n. 2. IV - No acordão n. 194/89 o Tribunal Constitucional teve ocasião de considerar conforme a Constituição, do ponto de vista material

  15. TCONSTsó sumário

    93-0232

    Relator: ANTONIO VITORINO

    desconformidade (material) do mesmo face a nova Constituição não dispensa, antes implica, um especifico processo de aprecição. II - Apenas podem estar em causa questões de desconformidade material face a Constituição ... desconformidade da norma em causa face ao ordenamento constitucional anterior a 25 de Abril de 1976. III - A Constituição recebe materialmente o direito ordinario anterior no mesmo pe de igualdade

  16. TCONSTsó sumário

    90-0348

    Relator: RIBEIRO MENDES

    Tribunal Constitucional tem entendido que so deve ser chamado a intervir se o interessado, ao recorrer dentro da respectiva ordem judiciária da decisão do juiz perante quem suscitou a questão ... pessoas em situações funcionais identicas. IV - O principio constitucional da igualdade proibe as diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante, que o mesmo e dizer sem qualquer justificação razoavel, segundo

  19. TCONSTsó sumário

    85-0136

    Relator: MESSIAS BENTO

    arbitrio, ou seja, a diferenciação de tratamento sem fundamento material bastante, sem qualquer justificação razoavel, segundo criterios de valor objectivos, constitucionalmente relevantes; proibe tambem que se tratem por igual situações ... constitucionalmente legitimo fixar prazos de amortização e de diferimento diferentes e taxas de juro tambem diferenciadas em função do montante global a pagar. Do mesmo modo, no plano constitucional, nada

  20. TCONSTsó sumário

    92-0120

    Relator: ANTONIO VITORINO

    grau (principio da igualdade activa). VII - O Fundo de Equilibrio Financeiro e uma imposição constitucional ao legislador ordinario, visto que a justa repartição dos recursos publicos pelo Estado e pelas ... Financeiro garantido Constitucionalmente, em cada ano economico. constitucional, pelo menos apos VIII - no nosso sistema constitucional, pelo menos apos 1982, a Lei do Orçamento constitui uma lei material especial, não