27 resultados nos descritores e sumários · 28 no texto integral
Relator: PADRÃO GONÇALVES
paragrafo 1 do citado artigo 12 no sentido de que o pedido de concessão de passaporte a favor de menor de 21 anos não emancipado podera ser feito ou autorizado ... efectivamente exerça o poder paternal; 3- Não constando da lei se o pedido de concessão de passaporte a favor de menor com 21 anos não emancipado deve ser feito
Relator: MONTEIRO DINIS
figura não se acha comtemplada. VI - Mas, e como quer que seja, a não concessão da faculdade de recorrer a um assitente constituido no processo não afronta qualquer preceito constitucional ... autoridade administrativa perante o juiz da comarca. VIII - Por outro lado, a não concessão a um assistente constituido em processo contra-ordenacional do direito de recurso para a Relação (atribuindo
Relator: ALVES CORREIA
principio da igualdade a norma que fixa pressupostos e requisitos de que depende a concessão da suspensão da executoriedade diferentes e mais exigentes do que aqueles que estão previstos para ... tiver por mais razoavel os respectivos pressupostos e bem assim os requisitos da sua concessão. VI - Não pode afirmar-se que o direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo
Relator: ALVES CORREIA
principio da igualdade a norma que fixa pressupostos e requisitos de que depende a concessão da suspensão da executoriedade diferentes e mais exigentes do que aqueles que estão previstos para ... tiver por mais razoavel os respectivos pressupostos e bem assim os requisitos da sua concessão. VI - Não pode afirmar-se que o direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo
Relator: ALVES CORREIA
criterio para, hierarquizando interesses privados, servir de orientação ao juiz para decidir a concessão ou denegação da suspensão de executoriedade dos actos administrativos que atinjam interesses de particulares que, entre ... norma em causa, na medida em que fixa pressupostos e requisitos para a concessão da suspensão da executoriedade diferentes e mais exigentes do que os que estão previstos para
Relator: MESSIAS BENTO
sempre cumpriria ao legislador definir os respectivos pressuspostos e os requisitos para a sua concessão, desde que se não tratasse de pressupostos e requisitos arbitrarios que conduzissem a restringir ... viola o principio da igualdade a norma que fixa pressupostos e requisitos para a concessão da suspensão da executoriedade diferentes e mais exigentes do que aqueles que estão previstos para
Relator: MESSIAS BENTO
tiver por mais razoavel os respectivos pressupostos e bem assim os requisitos da sua concessão. VIII - NÍo pode afirmar-se que o direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo ... principio da igualdade norma que fixa pressupostos e requisitos de que depende a concessão da suspensão da executoriedade diferentes e mais exigentes do que aqueles que estão previstos para
Relator: ANTONIO VITORINO
decisão de não acusação do Ministerio Publico. VI - O preceito que proibe a concessão de assistencia judiciaria aos ofendidos por crimes publicos que queiram constituir-se assistentes, cria, com base
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Quando no n. 4 da Base V da Lei n. 7/70 se proibe a concessão de assistencia judiciaria aos ofendidos por crimes publicos que queiram constituir-se assistentes cria
Relator: NUNES DE ALMEIDA
igualdade consignado no artigo 13 da Lei Fundamental, visto que quando se proibe a concessão de assistencia judiciaria aos ofendidos por crimes publicos que queiram constituir-se assistentes, cria
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 13 da Constituição. VI - O preceito que proibe a concessão de assistencia judiciaria aos ofendidos por crimes publicos que queiram constituir-se assistentes, cria, com base num factor
Relator: TAVARES DA COSTA
atribuido o estatuto de refugiado usufrui de protecção juridica a partir da data da concessão do direito de asilo ou do reconhecimento do estatuto. O que, consequentemente, levanta problemas
Relator: RIBEIRO MENDES
391/88 de 26 de Outubro negam o apoio judiciario, na modalidade de concessão de patrocinio judiciario oficioso ao patrocinio do direito de asilo que pretenda impugnar contenciosamente o acto administrativo
Relator: RIBEIRO MENDES
estrada, devia ser ressarcido de uma forma integral e justa, atraves da concessão de uma indemnização correspondente a tal diminuição patrimonial, na linha do que vem decidindo de forma uniforme
Relator: RIBEIRO MENDES
principio da igualdade. IX - Não ofende o principio do Estado de Direito democratico a concessão de uma amnistia aos trabalhadores das empresas publicas e das sociedades de capitais publicos
Relator: ANTONIO VITORINO
sentido de uma autorização deve permitir a expressão pelo Parlamento da finalidade da concessão dos poderes delegados na perspectiva dinamica da intenção das transformações a introduzir na ordem juridica vigente
Relator: RIBEIRO MENDES
forma individualizada, de certos comportamentos que, se existentes e conhecidos na fase administrativa da concessão do estatuto de objector de consciencia, implicariam uma decisão negativa ou de recusa de atribuição
Relator: MONTEIRO DINIS
acto não legislativo do poder de modificar ou revogar preceito legislativo; nem ainda a concessão ao Ministerio Publico de uma autorização legislativa; nem tambem um qualquer tipo de inconstitucionalidade formal
Relator: MONTEIRO DINIS
legislativo do poder de modificar ou revogar preceito de acto legislativo; nem ainda a concessão ao Ministerio Publico de uma autorização legislativa; nem tambem em qualquer tipo de inconstitucionalidade formal
Relator: RIBEIRO MENDES
residencia habitual numa circunscrição administrativa (a freguesia), e compativel com a Lei Constitucional a concessão de capacidade eleitoral passiva aos cidadãos eleitores recenseados que tenham residencia habitual na região (ainda