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Relator: MONTEIRO DINIS
atinja o conteudo essencial dessa mesma faculdade, ou seja, o direito de defesa do arguido. III - Por outro lado, determinando-se no artigo 32 n. 2 da Constituição que "todo ... arguido se presume inocente ate transito em julgado da sentença de condenação", o facto de o arguido vir a ser submetido a julgamento não representa no nosso ordenamento juridico
Relator: SOUSA BRITO
artigo 32 da Constituição consagra, genericamente, o principio da presunção de inocencia do arguido e ainda, especificamente, uma das suas decorrencias - a injunção dirigida ao legislador ordinario e aos tribunais ... principio "in dubio pro reo", impõe que o legislador valore sempre a favor do arguido um "non liquet". VI - A norma do artigo 647, paragrafo 4, e o corpo
Relator: ALVES CORREIA
respeita aos prazos para a pratica de actos processuais relativa a processos com arguidos presos ou detidos diferente da que existe nos processos em que não ha arguidos naquelas situações ... legislador, ao adoptar um regime distinto para os actos processuais relativos a arguidos detidos ou presos, moveu-se, fundamentalmente, pela defesa de valores constitucionalmente relevantes, tais como os da celeridade
Relator: MONTEIRO DINIS
outro lado, determinando se no artigo 32, n. 2 da Constituição que "todo o arguido se presume inocente ate ao transito em julgado da sentença de condenação", o facto ... arguido vir a ser submetido a julgamento não representa, no nosso ordenamento juridico, um atentado ao seu direito ao bom nome e reputação. Ademais, não estando o arguido impedido
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
processo crime e em materia de instrução, decide indeferir todas as diligencias requeridas pelos arguidos com o pedido de abertura da instrução. II - Em materia de direito penal, a Constituição ... garante aos arguido que o processo penal lhes assegura "todas as garantias de defesa", ou seja, todos os direitos e instrumentos necessarios para o arguido defender a sua posição
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Processo Penal segundo a qual correm em ferias todos os prazos relativos a arguidos presos não viola o principio da igualdade, pelas razões aduzidas nos Acordãos n. 213/93 e 384/93 ... sido proferida, bem como não conflitua com o principio das garantias de defesa do arguido
Relator: RIBEIRO MENDES
mesma lei de autorização legislativa previu a irrecorribilidade da decisão instrutoria que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação, confinando-se a sindicabilidade da decisão instrutoria ao proprio julgamento ... quanto as decisões penais condenatorias e ainda quanto as penais respeitantes a situação do arguido face a privação ou restrição da liberdade ou de quaisquer outros direitos fundamentais. V - Relativamente
Relator: MONTEIRO DINIS
respectivo processo, ao conceder legitimidade para interpor recurso apenas ao Ministerio Publico e ao arguido e não ja ao assistente, limita-se a respeitar a arquitectura logico-processual definida ... ordenacional do direito de recurso para a Relação (atribuindo a lei tal faculdade ao arguido e ao Ministerio Publico) tambem não viola o principio da igualdade. IX - Com efeito
Relator: TAVARES DA COSTA
processuais (de todos eles e não so dos que hajam de ser praticados pelos arguidos). Essas razões de urgencia representam-se como constitucionalmente proprias legitimando a diferenciação de regimes ... prazos seja susceptivel de bulir com o principio da presunção de inocencia do arguido. Com efeito, não so o estatuto de arguido permanece intocado, como a aceleração processual permite
Relator: GUILHERME DA FONSECA
conhecer do recurso, e necessario que a questão de inconstitucionalidade da norma tenha sido arguida durante o processo com o sentido que ele tem dado a esta expressão. II - Não ... sendo, em principio, possivel, apos a prolação da decisão final, arguir o vicio, o Tribunal admite que existem casos excepcionais ou anomalos, como aquele em que ao interessado não pode
Relator: BRAVO SERRA
acordão recorrido, da desconformidade constitucional de todas as normas cuja inconstitucionalidade ele vem arguir perante aquele tribunal (ou pelo menos, de uma certa interpretação dessas normas) e, por outro lado
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
tribunal "a quo" ao considerar inaplicavel ao arguido a norma da alinea d) do artigo 46 do Codigo de Justiça Militar fez aplicação desta norma na sua vertente negativa
Relator: ALVES CORREIA
justificada por um proposito de eficacia da justiça penal e sem envolver desprotecção dos arguidos, que não pode deixar de ser consentida pelo principio da legalidade. VI - O principio ... juiz singular, e não por um tribunal colectivo, com, portanto, menores garantias para o arguido, certo e tambem que, desencadeando a aplicação do n. 4 do mesmo artigo limita
Relator: MESSIAS BENTO
defesa não pode ser visto como uma garantia do assistente mas tão so do arguido. Mas ainda que assim não fosse, esse direito não seria violado pela norma do artigo ... armas, em processo penal de um Estado de Direito, esta ao serviço do arguido, visando garantir que ele não seja colocado em inferioridade no processo. Acresce que - esteja em causa
Relator: RIBEIRO MENDES
independencia e exclusiva sujeição a lei. V - A decisão de acusar o arguido e faze-lo responder perante o juiz singular não pode ter-se como uma decisão arbitraria tomada ... pelo Ministerio Publico. Não ocorre violação do principio da igualdade. VI - O facto do arguido ser julgado em tribunal singular não importa uma tal diminuição das garantias de defesa daquele
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Por ter suscitado a questão de inconstitucionalidade relativamente aos artigos 523
Relator: SOUSA E BRITO
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 31/91.
Relator: BRAVO SERRA
I - A suscitação da inconstitucionalidade de uma norma, como um dos pressupostos
Relator: ALVES CORREIA
I - Consideram-se preenchidos os requisitos previstos no artigo 75-A n
Relator: SOUSA BRITO
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 31/91.