121 resultados nos descritores e sumários
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
tendo o pedido de revisão oficiosa sido indeferido com base na falta de pressupostos legais, nomeadamente por não se verificar injustiça grave ou notória, tal comporta a apreciação da legalidade
Relator: VITAL LOPES
realizadas, devendo a liquidação adicional a que deu origem ser anulada por erro nos pressupostos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
dívida de imposto (que serve de base ao cálculo dos juros), verificados os seguintes pressupostos: a-Actos ou omissões que levem a um atraso na estruturação de uma liquidação ... casos, à apreciação da razoabilidade da interpretação da lei que fez o contribuinte. Pressuposto da obrigação do pagamento dos juros compensatórios é, por isso, que o facto seja subjectivamente imputável
Relator: RUI PEREIRA
data vigente, é necessária a verificação dos seguintes pressupostos ou requisitos: a) ocorrência de factos graves e anormais, em circunstâncias excepcionais, não contempladas; b) existência de um perigo iminente daí ... recorrente, pois que a ilicitude não tem implícita a culpa, uma vez que são pressupostos autónomos do dever de indemnizar, os quais, juntamente com o nexo de causalidade
Relator: Eugénio Sequeira
veio permitir que a administração tributária, ela própria, verificados que estejam os pressupostos para tanto, possa derrogar o dever de sigilo bancário; 3. Constituem pressupostos do despacho do Exmo Director ... são passíveis de integrarem um crime fiscal, sem referir qual; 5. Na falta dos pressupostos que autorizem o Exmo Director-Geral a proferir o despacho de levantamento do sigilo bancário
Relator: Eugénio Sequeira
veio permitir que a administração tributária, ela própria, verificados que estejam os pressupostos para tanto, possa derrogar o dever de sigilo bancário; 2. Constituem pressupostos do despacho do Exmo Director ... são passíveis de integrarem um crime fiscal, sem referir qual; 4. Na falta dos pressupostos que autorizem o Exmo Director-Geral a proferir o despacho de levantamento do sigilo bancário
Relator: Eugénio Sequeira
solução não seja a acertada, a gerar a sua revogação; 3. Os pressupostos que permitem à AF lançar mão dos métodos indiciários em sede de IRC encontram-se expressamente fixados ... mesma fazer a prova da sua existência; 4.A existência ou não desses pressupostos escapa ao conhecimento da comissão de revisão prevista no art.1 84.1 do CPT, antes sendo
Relator: Helena Lopes
último tenha como questão de fundo uma actuação comissiva ou omissiva da Administração; 2.Constituem pressupostos da decretação da intimação para um comportamento: a aparência do direito (fumus boni juris ... interesses a que a intimação se destinava, sendo que, para tal, partiram do pressuposto não verificado (ainda que em termos de probabilidade séria)de que a Administração iria ter afinal
Relator: VITAL LOPES
métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação ... 74/3 da LGT. III- Cabendo à AT o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indirectos, é a ela que cumpre demonstrar que a liquidação não pode assentar
Relator: JOANA COSTA E NORA
intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, a demonstração da verificação dos pressupostos previstos no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, a qual deve assentar em factos ... bastando afirmar uma mera lesão dos mesmos. III - A falta de verificação de tais pressupostos determina a absolvição da instância
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
administrativo tributário, encontra-se o mesmo sujeito ao dever fundamentação. II-Sendo pressupostos da responsabilidade subsidiária a inexistência ou fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal, dos responsáveis solidários ... eventual exercício esclarecido do direito de defesa e bem, assim, a declaração daqueles pressupostos com a concreta extensão temporal da responsabilidade subsidiária. III-Se o despacho de reversão se limita
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
assenta unicamente em print informático que a refere; 2. Não se encontram preenchidos os pressupostos para a AT lançar mão dos métodos indirectos, quando nem sequer é imputada à contabilidade ... apurar os reais custos e os reais proveitos, e ao contribuinte, cabe infirmar esses pressupostos apurados pela AT; 4. No âmbito da aplicação do CPT, o acordo obtido em sede
Relator: Lucas Martins
pelo recurso a correcções técnicas. 2. O recurso a métodos indiciários tem como pressuposto inultrapassável a impossibilidade total do apuramento da matéria colectável de forma directa e exacta, e pode ... não regularização no prazo que cominou à recorrente, deixaram de se verificar os pressupostos, para, sem mais, se lançar, como se lançou, mão da metodologia indiciária
Relator: Eugénio Sequeira
causa de pedir, mas não deixou de conhecer desta; 2. Encontram-se preenchidos os pressupostos para a AT lançar mão dos métodos indirectos, quando directamente, através da contabilidade do sujeito ... registos contabilísticos ou para apresentação da sua contabilidade, porque de simples suprimento, só constitui pressuposto para a passagem aos métodos indirectos, quando se trate de simples falta de escrituração
Relator: Xavier Forte
seus orgãos ou agentes , por prejuízos decorrentes de actos de gestão público . III)- Os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual ( o facto ilícito , a culpa , o dano e o nexo ... evento ( essencialmente a grave depressão nervosa ) . V)- Daí que , falecendo um dos pressupostos essenciais à responsabilidade civil , com base na qual é formulado o pedido de condenação em indemnização
Relator: Xavier Forte
não retirou quaisquer consequências desse facto e considerou que não se encontrava «preenchidos os pressupostos da indispensabilidade e da urgência referidos no aludido artº 9º , do CPTA ... análise dos respectivos « pressupostos » pressupõe a existência de um pedido , pelo que no caso « sub judice » , este nunca poderia ser considerado « manifestamente improcedente » . V)- Deveria , isso sim , ter sido indeferida
Relator: Francisco Rothes
autos) não esteja sujeita a IVA pois não se verifica o primeiro dos pressupostos referidos no citado art. 3.º, n.º 4, do CIVA: não houve transmissão de estabelecimento ... compra e venda, pelo que se deve ter por não verificado o segundo dos pressupostos referidos no art. 3.º, n.º 4, do CIVA. IV - Se a liquidação
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, alegar e demonstrar a verificação dos pressupostos previstos no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, incluindo que a emissão urgente
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, alegar e demonstrar a verificação dos pressupostos previstos no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, incluindo que a emissão urgente
Relator: JOANA COSTA E NORA
intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, depende da verificação dos seguintes pressupostos: (i) a ocorrência de uma situação de ameaça a um direito, liberdade e garantia