26 resultados nos descritores e sumários · 79 no texto integral
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Constituição, aditado na revisão constitucional de 1989, e de entender que a inelegibilidade dos funcionarios de justiça, expressão que abarca o secretario dos tribunais superiores e os funcionarios hoje compreendidos ... autarquias compreendidas na area de jurisdição do tribunal em que o funcionario de justiça exerça funções, tambem essa inelegibilidade, baseada então na defesa de liberdade de escolha dos eleitores, não
Relator: HENRIQUES GASPAR
procedimento disciplinar previstos no artigo 4, ns 1 e 3, do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local - aprovado pelo (Decreto-Lei n 24/84 ... apreciar e concluir sobre a (eventual) ocorrencia da prescrição do procedimento disciplinar relativamente ao funcionario(...), que devera ser apreciada de acordo com os principios enunciados nas conclusões
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Setembro de 1945, o facto de um individuo que ja e funcionario não tomar posse, por motivo justificado, no prazo legal, prorrogado ate ao limite maximo permitido pelo paragrafo unico ... declarada sem efeito, independentemente de qualquer processo ou formalidade especial, a nomeação de um funcionario para um lugar de que não tomou posse, por motivo justificado, mantendo-se a situação
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
funcionarios nomeados em regime provisorio, nos termos do artigo 48 do Decreto n 36702, de 30 de Dezembro de 1947, que sejam chamados a prestar serviço militar obrigatorio, interrompem ... conversão em definitivo do provimento provisorio não pode tambem prejudicar a promoção do funcionario, condicionada a nomeação definitiva, devendo, por isso, a sua classificação em concurso subsequente a esta retrotrair
Relator: BRAVO SERRA
independencia dos cargos electivos. V - Assim, não se ve que a inelegibilidade dos funcionarios de justiça, estabelecida no artigo 4, n. 1, do Decreto-Lei n. 701-B/76
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
funcionario ja deu num mes as duas faltas previstas no artigo 4 do Decreto n 19478, de 18 de Março de 1981, e depois adoece, a contagem do prazo para ... doença; 2 - Não sendo possivel estabelecer qualquer relação entre duas faltas de um funcionario ao serviço, não se pode considerar como falta ao mesmo serviço a não comparencia do funcionario
Relator: SÍLVIA PIRES
rogação legal, do total despendido em vencimentos a um seu funcionário ausente de serviço e impossibilitado da prestação de contrapartida laboral por doença resultante de acidente de viação e simultaneamente
Relator: TAVARES DA COSTA
conhecimento. II - A norma que impõe a inelegibilidade para orgãos do poder local a funcionarios dos municipios não e inconstitucional, uma vez que a restrição que impõe ao direito ... local e não desadequada ou excessiva, nem viola o principio da igualdade. III - Um funcionario autarquico, no exercicio de funções de deputado regional, pode exercer as respectivas funções, sem limitações
Relator: TAVARES DA COSTA
despacho ministerial que demitira das suas funções, por alegado abandono de lugar, um funcionario da Administração Geral do Porto de Lisboa, ordenando-se a reconstituição integral da sua carreira, como
Relator: LOURENÇO MARTINS
1.ª - O direito de greve, a que se refere o artigo
Relator: MATOS FERNANDES
1 - Um agente da Policia de Vigilancia e Defesa do Estado, acusado
Relator: GONÇALVES PEREIRA
1 - O primeiro recurso foi bem rejeitado "in limine" por intempestividade visto
Relator: ACÁCIO NEVES
conta até essa data. Devendo as partes contar com a diligência e eficácia dos funcionários judiciais, não fazia sentido que as partes fossem prejudicadas em resultado dos erros praticados ... tais funcionários nos actos processuais. Sumário do relator
Relator: MARGARIDA BACELAR
expressamente informado de que poderia credenciar para o levantamento dos bens apreendidos um qualquer funcionário do Estabelecimento Prisional, informação esta que, como facilmente se percebe, lhe permitiria, por interposta pessoa
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
julgado da sentença condenatória, a sua licença de condução, a qual foi recebida por funcionário judicial. II – A tanto obsta o princípio da confiança e lealdade, previsto no artigo
Relator: TOMÉ RAMIÃO
perturbador e desrespeitador das regras de conduta para com os seus pares, docentes e funcionários, tendo já sofrido internamento em centro educativo pelo período de um ano, não revelando
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Para haver lugar a reclassificação profissional dos funcionários da administração local o prazo definido no art. 15.º, n.º 1, al. a) do DL n.º 497/99 deve
Relator: E. Sequeira
entrega na RF, prevalece a data mais antiga, não só porque o funcionário que a recebeu confirma esta data como avança razões plausíveis para a menção daquela outra data tardia
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Geral de Depositos: os interessados praticam logo o acto, satisfazendo o pagamento ao proprio funcionario. II - Segundo o acordão recorrido para efeito da norma em apreço, actos urgentes "são somente
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
contencioso eleitoral, terminar em dia que foi de tolerancia de ponto para os funcionarios publicos, e irrelevante para efeitos da respectiva contagem, pois que a secretaria do tribunal esteve aberta