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Relator: JORGE BISPO
conceito de violência exigido para o preenchimento do crime de resistência e coação sobre funcionário (art. 347º do Código Penal), tem de ser idóneo a intimidar, dificultar ou impedir ... dizendo-lhes “deixai-me seus cabrões". III - O crime de resistência e coação sobre funcionário tem como elemento típico o emprego de violência, física e psicológica, e de ameaça grave
Relator: CORREIA PINTO
crime de resistência e coacção sobre funcionário constitui um crime de perigo, ou seja, para a sua verificação não é necessária a efectiva lesão do bem jurídico que lhe está ... todo o acto de força ou hostilidade que seja idóneo a coagir o funcionário ou membro das forças armadas, militarizadas ou de segurança, sem que tenha de ser necessariamente grave
Relator: JORGE DIAS
conceito de funcionário, definido pelo artigo 386 do CP, é um conceito amplo, diferente do conceito de funcionário para efeitos administrativos e, cada vez mais amplo como resulta das sucessivas ... temporária, mediante remuneração, recebendo e executando ordens emanadas da autoridade, tem a qualidade de funcionário para efeitos do disposto nos artigos 386º
Relator: ALBERTO MIRA
crime de resistência e coação sobre funcionário, só mediatamente se protege a pessoa do funcionário incumbido de desempenhar determinada tarefa, a sua liberdade individual funcional. 2. O crime em análise ... prática da acção coactora adequada a anular ou comprimir a capacidade de actuação do funcionário. 3. Na vertente do sujeito activo, assume-se como um crime comum, ou seja
Relator: RENATO BARROSO
I – A violência a que alude o n.º1 do art. 347
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Para o preenchimento do tipo legal de Resistência e coação sobre funcionário previsto no art. 347.º do C. Penal, relevam as caraterísticas do funcionário na situação concreta
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - O preenchimento do tipo objectivo do crime de ameaça depende da
Relator: ANA BARATA BRITO
polícia criminal assume relevância típica à luz do tipo “ resistência e coacção sobre funcionário”, não cometendo este crime o arguido que esbraceja e empurra militar da GNR. Sumariado pela relatora
Relator: ANA BARATA BRITO
sentido de ilícito dominante, ou seja, do crime de resistência e coacção sobre funcionário, que consumirá as injúrias
Relator: PAULO VALÉRIO
física, bastando a simples hostilidade idónea a coagir ou impedir a actuação legítima do funcionário
Relator: JOÃO NOVAIS
Para a integração do tipo de crime de resistência e coacção sobre funcionário, devem ser tido em conta, para além das circunstâncias em que os actos são praticados, as características ... sempre analisada em concreto, tendo em conta as efectivas capacidades e preparação do funcionário ofendido. III – No caso, não obstante o agente da autoridade pública ser uma das pessoas
Relator: CORREIA PINTO
tempo que mediou entre a entrega do suporte técnico pelo sujeito processual interessado ao funcionário e a entrega da cópia do suporte técnico ao sujeito processual que a tenha requerido ... tempo que mediou entre a entrega do suporte técnico pelo sujeito processual interessado ao funcionário e a entrega da cópia do suporte técnico ao sujeito processual que a tenha requerido
Relator: JOAQUIM CONDESSO
entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa
Relator: FERNANDO CHAVES
crime de resistência e coacção sobre funcionário, o bem jurídico que a lei quis especialmente proteger é o interesse do Estado em fazer respeitar a sua autoridade e a liberdade ... actuação do seu funcionário ou membro de força armada, posta em causa pelo emprego de violência ou resistência do agente arguido. II - A protecção do funcionário que no exercício
Relator: TERESA BALTAZAR
medida de segurança, é necessário que sejam precisos, graves e concordantes. II - Conceito de funcionário para efeito de lei penal: - Sobre o conceito de funcionário ... exercício de funções públicas, concretamente o de peculato, reside na inaplicabilidade do conceito de funcionário (para efeito da lei penal) ao arguido, porquanto apesar de o conceito de funcionário, para
Relator: MARTINHO CARDOSO
sentido de ilícito dominante, ou seja, do crime de resistência e coacção sobre funcionário, que consumirá as ameaças
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
crime de resistência e coação sobre funcionário é um crime de perigo, no sentido de que a sua consumação se basta com a prática efectiva de acção coactora adequada
Relator: EDUARDO MARTINS
conceito de violência do crime de resistência e coacção sobre funcionário uma coisa é alguém afirmar que não se sente ameaçado ao ver uma arma de fogo apontada
Relator: TERESA BALTAZAR
resistência e coacção sobre funcionário não configura um crime de resultado, ou seja, não exige que o agente impeça, de facto, o exercício da função pública; basta que o agente
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
nexo funcional da detenção com a circulação da arma. VII - Embora ao funcionário do armeiro caiba um dever especial de prevenção do tráfico de armas, a violação de tal dever ... 5/2006, de 23 de fevereiro, por esta pressupor a qualidade de funcionário público e o abuso de funções públicas, e não a mera infração de deveres profissionais qualificados no âmbito