Pesquisa jurídicaTogaAI

40 resultados nos descritores e sumários · 371 no texto integral

  5. TCONSTsó sumário

    94-0125

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    relativa simplicidade do acto, não e tão gravoso que possa valer por restrição do direito de recorrer. III - No contexto sistematico da norma em questão, o principio da celeridade ... referencial o radical subjectivo que determina a maior valia da liberdade da pessoa em face da privação dela enquanto a ultima palavra da justiça não tiver sido proferida, bem como

  6. TCONSTsó sumário

    85-0075

    Relator: VITAL MOREIRA

    medida em que prescrevem que as notificações as partes são feitas na pessoa dos seus mandatarios com escritorio no continente ou na ilha onde o tribunal for situado, estabelecem ... Estado de direito democratico que informa toda a Constituição (artigo 2). III - A circunstancia de a Constituição não estabelecer expressamente nenhum principio em materia de direito ao recurso de decisões

  7. TCONSTsó sumário

    93-280

    Relator: SOUSA BRITO

    processos - relativos a arguidos detidos ou presos, ou indispensáveis à garantia da liberdade das pessoas. II - Como excepção que é implica o aparecimento de situações na aparência iguais (arguidos ... caso da celeridade da justiça criminal quando está em causa a liberdade das pessoas. III - Da mesma forma não se vê como a inutilização das férias na contagem dos prazos