23 resultados nos descritores e sumários
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Jurídico do Cadastro Predial e do Sistema Nacional de Informação Cadastral). 12.ª — A posse que vier a ser detetada sobre parte ou partes de prédios em desconformidade ... fracionamento contrários à lei, cumprindo-lhes, sim, participar ao Ministério Público os factos que possam justificar a sua intervenção processual. Um fluxo que tende a avolumar-se à medida
Relator: LUCAS COELHO
citado artigo 30, na circunstancia de os predios rusticos expropriados terem regressado a posse material e exploração de facto dos anteriores titulares ou dos seus herdeiros antes ... independentemente de acto administrativo com esse objectivo; 3 - O conteudo substancial do conceito "posse material" e grosso modo constituido pelo elemento "corpus possessorio", seja o exercicio estavel do complexo
Relator: CABRAL BARRETO
tecnicos superiores principais, uma posição relativa de acordo com a data da sua posse neste cargo
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
determinada câmara municipal, não pode constituir título aquisitivo de propriedade ou de posse sobre o respectivo solo, visto os bens do domínio público serem, por natureza, indisponíveis, incomerciáveis e insusceptíveis ... posse privatística ou de aquisição por usucapião; 6ª – O acto praticado nas condições referidas na conclusão anterior configura-se como um acto atípico de permissão de uso e construção
Relator: LUCAS COELHO
Setembro, em vigor desde 1 de Outubro de 1989; 2 - A tomada de posse e o exercício do cargo de deputado à Assembleia da República, por um Delegado Regional provido ... Decreto-Lei nº 323/89 e a necessidade de nova nomeação e de nova posse do lugar; 4 - Provida em comissão de serviço no lugar de delegado regional da Delegação Regional
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Setembro de 1945, o facto de um individuo que ja e funcionario não tomar posse, por motivo justificado, no prazo legal, prorrogado ate ao limite maximo permitido pelo paragrafo unico ... formalidade especial, a nomeação de um funcionario para um lugar de que não tomou posse, por motivo justificado, mantendo-se a situação anterior do funcionario; 3 - O regime de licença
Relator: PADRÃO GONÇALVES
39/78, de 5 de Julho, respectivamente -, ate a tomada de posse, no prazo legal, no novo cargo em que sejam investidos; 2 - O n 1 do artigo 77 do Decreto ... categoria e de exercicio desde a referida cessação de funções ate a tomada de posse do novo lugar, no prazo legal, o que ocorreu em 1 de Outubro seguinte
Relator: CORREIA DE MESQUITA
inicio da relação de serviço entre o Estado e o funcionario; 3- A posse designa o inicio juridico do exercicio da função, so a partir dela se contando, em principio ... tempo de serviço efectivo do funcionario; 4- No caso de a posse, mesmo quando se trate de uma primeira nomeação ser retardada por virtude de o nomeado se achar
Relator: LUCAS COELHO
Junho de 1938, que lhe confere a posse dos imóveis correspondentes a esse direito; 2. As casas de guardas florestais edificadas pelo Estado nesses baldios, e propriedade deste, ficaram afectadas
Relator: LUCAS COELHO
Normativo n 166/80, de 14 de Maio de 1980, cargo que exerceu desde a posse, em 19 de Maio de 1970, ate a exoneração por despacho de 12 de Junho
Relator: PADRÃO GONÇALVES
F/79, de 26 de Junho ao referir-se a "tomada de posse de outro cargo ou função", tem em vista a obrigação do exercicio efectivo de funções; 2 - Cabe
Relator: FERREIRA RAMOS
natureza juridica a opor a "Convenção Europeia sobre o controlo de aquisição e posse de armas de fogo por particulares", assinada em Estraburgo a 28 de Junho
Relator: CORREIA DE MESQUITA
categoria que possuiam na Direcção-Geral criada pelo Decreto-Lei não ratificado; 4 - A posse marca o inicio juridico das funções, sendo irrelevante, para efeitos do disposto
Relator: VITOR FAVEIRO
consulta, os elementos fornecidos não são bastantes para caracterizar o elemento subjectivo da posse por parte do Estado, parecendo aplicaveis as conclusões das alineas anteriores
Relator: PIRES DA CRUZ
Republica emite o seu parecer no sentido de não obrigatoriedade do auto de posse no caso, previsto no artigo 24 do Decreto n 35422, de transformação em definitiva da nomeação
Relator: PIRES DA CRUZ
seguinte parecer: A circunstancia que determinou a prorrogação do prazo normal da posse do lugar de professor efectivo de um liceu, não e fundamento para dispensa das condições exigidas
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. A nomeação é um acto unilateral pelo qual se constitui ou
Relator: CABRAL BARRETO
Os abonos devidos aos funcionarios do Ministerio dos Negocios Estrangeiros colocados no
Relator: Alberto José Pinto Nogueira
1 - O acto que mande transitar um dirigente para a carreira tecnica
Relator: MILLER SIMÕES
1 - O acto de aquisição de um predio urbano ou de uma