Parecer n.º 111/1949

Sumário

Concluimos, assim, que o acto de transformação previsto no artigo 24 do Decreto-Lei n 35422, não envolve acto autonomo de nomeação ou colocação em emprego do Estado. Em face das considerações anteriores a Procuradoria Geral da Republica emite o seu parecer no sentido de não obrigatoriedade do auto de posse no caso, previsto no artigo 24 do Decreto n 35422, de transformação em definitiva da nomeação inicialmente feita a titulo provisorio.